Questões de Concurso
Comentadas sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
Foram encontradas 1.751 questões
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Operador de Máquinas I - Patrol |
Q4113177
Direito Urbanístico
Cidades brasileiras têm criado espaços de diálogo sobre
transporte, moradia e serviços públicos, aproximando a
população do governo. Nesse contexto, qual prática
caracteriza a gestão democrática da cidade?
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Arquiteto |
Q4112561
Direito Urbanístico
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu
capítulo sobre a Política Urbana, a propriedade urbana
cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade expressas no
plano diretor. Nos casos em que o solo urbano não for
edificado, for subutilizado ou não utilizado, o Poder
Público municipal pode, mediante lei específica para
área incluída no plano diretor, exigir do proprietário o
adequado aproveitamento. Caso o proprietário
descumpra as etapas iniciais de parcelamento ou
edificação compulsórios, a Constituição autoriza a
aplicação sucessiva de sanções. Assinale a alternativa
que indica corretamente a sanção subsequente à
aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, caso a
obrigação de parcelar ou edificar ainda não tenha sido
cumprida no prazo de cinco anos.
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente |
Q4111254
Direito Urbanístico
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Estudo de
Impacto Ambiental (EIA) são instrumentos distintos,
porém complementares, de gestão ambiental e urbana.
Para a aprovação de um grande empreendimento que
afete tanto a dinâmica urbana local quanto ecossistemas
sensíveis, o auditor deve saber diferenciar suas
aplicações. Assinale a alternativa correta sobre a exigibilidade e escopo desses estudos.
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente |
Q4111253
Direito Urbanístico
O zoneamento é o instrumento básico de planejamento
que divide o município em áreas onde incidem diretrizes
diferenciadas de uso e ocupação do solo, visando
organizar o crescimento da cidade e minimizar conflitos
de vizinhança. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O zoneamento funcional estrito, característico do urbanismo modernista, que separa rigidamente residência, trabalho e lazer, é atualmente desencorajado em favor do uso misto, que promove a vitalidade urbana e reduz deslocamentos.
II.O Coeficiente de Aproveitamento (CA) define quanto se pode construir no terreno, enquanto a Taxa de Ocupação (TO) define a projeção da edificação no lote; ambos são parâmetros independentes e não cumulativos no controle do adensamento.
III.As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são porções do território destinadas prioritariamente à regularização fundiária e à produção de habitação para população de baixa renda, podendo ter índices urbanísticos flexibilizados.
IV.O recuo frontal é uma área non aedificandi que visa garantir a futura expansão viária e a paisagem urbana, sendo permitido o seu uso irrestrito para estacionamento privado em qualquer categoria de uso.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O zoneamento funcional estrito, característico do urbanismo modernista, que separa rigidamente residência, trabalho e lazer, é atualmente desencorajado em favor do uso misto, que promove a vitalidade urbana e reduz deslocamentos.
II.O Coeficiente de Aproveitamento (CA) define quanto se pode construir no terreno, enquanto a Taxa de Ocupação (TO) define a projeção da edificação no lote; ambos são parâmetros independentes e não cumulativos no controle do adensamento.
III.As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são porções do território destinadas prioritariamente à regularização fundiária e à produção de habitação para população de baixa renda, podendo ter índices urbanísticos flexibilizados.
IV.O recuo frontal é uma área non aedificandi que visa garantir a futura expansão viária e a paisagem urbana, sendo permitido o seu uso irrestrito para estacionamento privado em qualquer categoria de uso.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |
Q4097289
Direito Urbanístico
A legislação municipal, ao disciplinar o solo urbano
não edificado ou subutilizado, pode impor medidas
compulsórias de aproveitamento, incluindo
parcelamento, edificação ou utilização do imóvel,
condicionando prazos e responsabilidades do
proprietário. Sobre o parcelamento compulsório,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |
Q4097288
Direito Urbanístico
A respeito da usucapião especial de imóvel urbano
como um dos instrumentos da Política Urbana,
analise as sentenças a seguir:
I- Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
II- A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
III- Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
Analisadas as sentenças, assinale a alternativa CORRETA:
I- Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
II- A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
III- Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
Analisadas as sentenças, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |
Q4097287
Direito Urbanístico
O direito de preempção, previsto na legislação
urbanística, atua como mecanismo de controle
preventivo na dinâmica de alienações onerosas entre
particulares, repercutindo diretamente no exercício de
prerrogativas públicas e na regularidade dos atos
privados. Nesse contexto, a alienação de imóvel
urbano é:
Q4091483
Direito Urbanístico
A Lei nº 14.489/2022, denominada Lei Padre Júlio
Lancellotti, que alterou o Estatuto da Cidade (Lei nº
10.257/2001), é um exemplo de política fundiária
urbana no Brasil voltada ao combate à aporofobia.
Essa política diz respeito ao(à)
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Prata - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Arquiteto |
Q4053422
Direito Urbanístico
Existem mecanismos e instrumentos que
podem ser utilizados para cumprimento da função social
de uma propriedade. Considerando que o Governo
Municipal estabeleceu a edificação compulsória para
determinado lote e seu proprietário não realizou no prazo
previsto, qual instrumento deverá ser aplicado para
cumprimento das obrigações legais?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Prata - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Arquiteto |
Q4053418
Direito Urbanístico
Em Nova Prata/RS, o Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV) deverá ser realizado quando houver
previsão dê impacto ambiental decorrente de construção
ou modificações de um empreendimento, ocasionando
alterações das características urbanas do entorno. Diante
do exposto, analise as afirmativas a seguir, que
correspondem a possíveis questões a serem analisadas
em um EIV:
I. Ventilação e iluminação.
II. Custo estimado da obra.
III. Áreas de estacionamento.
lV. Geração de tráfego e demanda por transporte público
V. Acessibilidade.
Dentre as assertivas listadas, deverão ser analisadas, minimamente, o que se afirma em:
I. Ventilação e iluminação.
II. Custo estimado da obra.
III. Áreas de estacionamento.
lV. Geração de tráfego e demanda por transporte público
V. Acessibilidade.
Dentre as assertivas listadas, deverão ser analisadas, minimamente, o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12 |
Q4035858
Direito Urbanístico
O Departamento de Planejamento Urbano revisa a Lei
de Zoneamento, que define o uso e a ocupação do solo
no território municipal. Essa lei divide o município em
zonas específicas e estabelece parâmetros urbanísticos
como recuos, coeficiente de aproveitamento, gabarito e
taxa de ocupação, devendo ser compatível com o Plano
Diretor e atender às diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei
nº 10.257/2001). Analise as afirmativas sobre a Lei de
Zoneamento e suas características essenciais, marcando
V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Lei de Zoneamento divide o território municipal em zonas com características urbanísticas específicas, definindo os usos permitidos, proibidos ou condicionais, além dos recuos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, gabarito e demais parâmetros aplicáveis.
(__)A Lei de Zoneamento deve ser compatível com o Plano Diretor Municipal, constituindo instrumento de ordenação territorial que regulamenta e detalha as políticas urbanas definidas pelo planejamento municipal, conforme o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
(__)A Lei de Zoneamento possui caráter permanente e imutável após sua aprovação, não podendo ser alterada, ainda que ocorram mudanças urbanas, demográficas ou legais.
(__)A Lei de Zoneamento define parâmetros obrigatórios para aprovação de projetos arquitetônicos e emissão de alvarás de construção, devendo os fiscais de obras verificar seu cumprimento durante a análise e a fiscalização das edificações.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Lei de Zoneamento divide o território municipal em zonas com características urbanísticas específicas, definindo os usos permitidos, proibidos ou condicionais, além dos recuos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, gabarito e demais parâmetros aplicáveis.
(__)A Lei de Zoneamento deve ser compatível com o Plano Diretor Municipal, constituindo instrumento de ordenação territorial que regulamenta e detalha as políticas urbanas definidas pelo planejamento municipal, conforme o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
(__)A Lei de Zoneamento possui caráter permanente e imutável após sua aprovação, não podendo ser alterada, ainda que ocorram mudanças urbanas, demográficas ou legais.
(__)A Lei de Zoneamento define parâmetros obrigatórios para aprovação de projetos arquitetônicos e emissão de alvarás de construção, devendo os fiscais de obras verificar seu cumprimento durante a análise e a fiscalização das edificações.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |
Q3997939
Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), qual é o principal objetivo da política urbana no Brasil?
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Cultural - Monitor de Museus
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Saúde Bucal |
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Análises Clínicas |
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico Agrícola |
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Contabilidade |
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Enfermagem |
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Radiologia |
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Segurança do Trabalho |
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Topógrafo |
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Educador |
Q3986916
Direito Urbanístico
O Município de Joinville poderá exigir do
proprietário de solo urbano que se encontre não
edificado, subutilizado ou não utilizado a adoção
de medidas que assegurem seu adequado
aproveitamento, sob pena de aplicação sucessiva
dos instrumentos legais previstos, incluindo, mas
não se limitando, as sanções e mecanismos
estabelecidos na legislação municipal pertinente.
Quanto ao tema, são instrumentos legais
previstos:
I. parcelamento, edificação ou utilização de compulsórios;
II. imposto predial e territorial progressivo no tempo;
III. desapropriação com pagamento mediante transferência judicial;
IV. concessão automática do imóvel a terceiros sem processo legal.
Estão corretos:
I. parcelamento, edificação ou utilização de compulsórios;
II. imposto predial e territorial progressivo no tempo;
III. desapropriação com pagamento mediante transferência judicial;
IV. concessão automática do imóvel a terceiros sem processo legal.
Estão corretos:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |
Q3986679
Direito Urbanístico
O município de Aurora Velha, que possui mais de
20 mil habitantes, aprovou seu plano diretor em
2018. Em 2025, a Secretaria Municipal de
Urbanismo identificou um terreno urbano de
2600 m², localizado em área central e incluída no
plano diretor, que permanece não edificado e sem
uso há mais de 10 anos. O proprietário, pessoa
física, não responde às notificações
administrativas. Paralelamente, uma família de
baixa renda ocupa 240 m² desse terreno há seis
anos, de forma pacífica e contínua, utilizando-o
como moradia. Diante disso, o município decide
aplicar medidas de aproveitamento compulsório e
avaliar a possibilidade de regularização fundiária
para os ocupantes.
Com base nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política urbana, é correto afirmar que
Com base nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política urbana, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Engenheiro Civil
|
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Professor de Língua Estrangeira – Inglês |
Q3968000
Direito Urbanístico
A política urbana, conforme a Lei nº 10.257,
de 10 de julho de 2001 , estabelece diretrizes para garantir
o direito a cidades sustentáveis. No que diz respeito às
medidas de ordenação e controle do uso do solo urbano,
analise as proposições abaixo:
I. A legislação permite a instalação de empreendimentos que atuem como polos geradores de tráfego sem exigência prévia de infraestrutura viária, desde que gerem empregos e benefícios econômicos.
II. A exposição da população a riscos de desastres é um fator considerado na política urbana, exigindo que a ocupação do solo leve em conta normas específicas de segurança e prevenção.
III. O parcelamento do solo, a edificação e o uso excessivos em relação à infraestrutura urbana são incentivados pela legislação. pois promovem o adensamento populacional e garantem maior eficiência na prestação dos serviços públicos.
IV. O planejamento urbano deve integrar as atividades urbanas e rurais, promovendo o desenvolvimento socioeconômico do município de maneira equilibrada e sustentável.
Com base na legislação, NÃO se pode afirmar que:
I. A legislação permite a instalação de empreendimentos que atuem como polos geradores de tráfego sem exigência prévia de infraestrutura viária, desde que gerem empregos e benefícios econômicos.
II. A exposição da população a riscos de desastres é um fator considerado na política urbana, exigindo que a ocupação do solo leve em conta normas específicas de segurança e prevenção.
III. O parcelamento do solo, a edificação e o uso excessivos em relação à infraestrutura urbana são incentivados pela legislação. pois promovem o adensamento populacional e garantem maior eficiência na prestação dos serviços públicos.
IV. O planejamento urbano deve integrar as atividades urbanas e rurais, promovendo o desenvolvimento socioeconômico do município de maneira equilibrada e sustentável.
Com base na legislação, NÃO se pode afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Secretário de Escola |
Q3967600
Direito Urbanístico
Nos termos da Lei n.º 10.257, de 10 de julho
de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política
urbana, analise o que é afirmado nas assertivas que
seguem:
1. A política urbana deve ser orientada pela flexibilização das normas ambientais e edilícias para garantir o crescimento acelerado das cidades, priorizando a expansão imobiliária sobre os impactos ambientais.
II. O desenvolvimento das cidades deve se basear exclusivamente na lógica de mercado, cabendo ao setor privado a decisão sobre a localizaçãoea distribuição da infraestrutura urbana e dos serviços públicos.
III. A preservação do patrimônio cultural, histórico e arqueológico é um dos pilares da política urbana, devendo ser considerada nos processos de desenvolvimento municipal para evitar a descaracterização da identidade local.
IV. A política de urbanização deve reduzir a participação da população nos processos decisórios, pois a inclusão de múltiplos agentes pode tornar a tomada de decisões mais lenta e burocrática.
Com base na legislação referida, NÃO se pode afirmar que:
1. A política urbana deve ser orientada pela flexibilização das normas ambientais e edilícias para garantir o crescimento acelerado das cidades, priorizando a expansão imobiliária sobre os impactos ambientais.
II. O desenvolvimento das cidades deve se basear exclusivamente na lógica de mercado, cabendo ao setor privado a decisão sobre a localizaçãoea distribuição da infraestrutura urbana e dos serviços públicos.
III. A preservação do patrimônio cultural, histórico e arqueológico é um dos pilares da política urbana, devendo ser considerada nos processos de desenvolvimento municipal para evitar a descaracterização da identidade local.
IV. A política de urbanização deve reduzir a participação da população nos processos decisórios, pois a inclusão de múltiplos agentes pode tornar a tomada de decisões mais lenta e burocrática.
Com base na legislação referida, NÃO se pode afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Portão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Portão - RS - Fiscal Sanitário |
Q3967535
Direito Urbanístico
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica do
Município.
Tem-se que o planejamento municipal deve
observar instrumentos de política urbana, além de outros
previstos na lei do Estatuto da Cidade. Quantos dos
seguintes itens apresentam exemplos desses
instrumentos?
l. Zoneamento sanitário;
ll. Plano de mobilidade urbana;
Ill. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
lV. Plano Diretor.
l. Zoneamento sanitário;
ll. Plano de mobilidade urbana;
Ill. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
lV. Plano Diretor.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |
Q3906301
Direito Urbanístico
O direito de preempção, previsto na Lei Complementar Municipal nº 111/2021, que instituiu o Plano
Diretor de Cariacica, é um relevante instrumento da política urbana que confere ao Poder Público a preferência
na aquisição de imóveis. Sua correta aplicação depende da observância de um rito procedimental estrito, que
visa equilibrar o interesse público com o direito de propriedade.
Com base nas disposições da Lei Complementar Municipal nº 111/2021 sobre o tema, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas regras.
Com base nas disposições da Lei Complementar Municipal nº 111/2021 sobre o tema, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas regras.
Ano: 2025
Banca:
FUCAP
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Prova:
FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3902947
Direito Urbanístico
No contexto da execução da política urbana, a
legislação estabelece normas de ordem pública e de
interesse social que regulam o uso e a ocupação da
propriedade urbana, visando promover o bem coletivo, garantir a segurança e o bem-estar da população
e preservar o equilíbrio ambiental.
Considerando os princípios previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), analise as assertivas a seguir:
I. Os institutos jurídicos e políticos incluem desapropriação, servidão administrativa, limitações administrativas, tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano, instituição de unidades de conservação, instituição de zonas especiais de interesse social, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, usucapião especial de imóvel urbano, direito de superfície, direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, transferência do direito de construir, operações urbanas consorciadas, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; contribuição de melhoria; regularização fundiária, assistência técnica e jurídica gratuita para comunidades e grupos sociais menos favorecidos, referendo popular e plebiscito, demarcação urbanística para fins de regularização fundiária e legitimação de posse.
II. O plano diretor é obrigatório para municípios que atendam a pelo menos uma das seguintes condições: tenham população superior a vinte mil habitantes; integrem regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas; pretendam utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal; estejam em áreas de especial interesse turístico; situem-se na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; ou constem no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
III. Nos casos de desapropriação com pagamento em títulos, o Município deverá promover o adequado aproveitamento do imóvel desapropriado no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da data de sua incorporação ao patrimônio público.
Todas as conclusões corretas estão em:
Considerando os princípios previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), analise as assertivas a seguir:
I. Os institutos jurídicos e políticos incluem desapropriação, servidão administrativa, limitações administrativas, tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano, instituição de unidades de conservação, instituição de zonas especiais de interesse social, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, usucapião especial de imóvel urbano, direito de superfície, direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, transferência do direito de construir, operações urbanas consorciadas, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; contribuição de melhoria; regularização fundiária, assistência técnica e jurídica gratuita para comunidades e grupos sociais menos favorecidos, referendo popular e plebiscito, demarcação urbanística para fins de regularização fundiária e legitimação de posse.
II. O plano diretor é obrigatório para municípios que atendam a pelo menos uma das seguintes condições: tenham população superior a vinte mil habitantes; integrem regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas; pretendam utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal; estejam em áreas de especial interesse turístico; situem-se na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; ou constem no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
III. Nos casos de desapropriação com pagamento em títulos, o Município deverá promover o adequado aproveitamento do imóvel desapropriado no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da data de sua incorporação ao patrimônio público.
Todas as conclusões corretas estão em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
AVALIA - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Arquiteto |
Q3891395
Direito Urbanístico
Com base nos conceitos e instrumentos de ordenamento
do uso e ocupação do solo, assinale a alternativa correta.
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