Questões de Direito Urbanístico - Direito Urbanístico para Concurso - Página 8

Q2135320

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Fiscal de Obras |

Q2135320 Direito Urbanístico

Uma importante obra do município Alfa passará por inspeção da Controladoria-Geral da União (CGU); sabe-se que esta ação é uma rotina ministerial com o objetivo de acompanhar e evitar desvios de recursos obtidos na União. O caderno de medição é o principal documento de uma obra executada, já que nele são apresentadas todas as justificativas necessárias para a posterior liberação do recurso e, por seguinte, a liberação do pagamento. Dessa forma, são documentos que podem estar vinculados ao caderno de medição:

A

Memória de cálculo; relatório fotográfico; e, termo de recebimento da obra.

B

Planilha de medição; memória de cálculo; relatório fotográfico; e, diário de obras.

C

Memória de cálculo dos quantitativos; relatório fotográfico; e, livro de ocorrências trabalhistas.

D

Planilha de medição; memória de cálculo dos quantitativos; justificativa das alterações de contratuais; e, termo de recebimento da obra.

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Q4185263

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q4185263 Direito Urbanístico

No que diz respeito à usucapião especial, prevista na Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale, abaixo, a alternativa CORRETA.

A

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

Na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público é facultativa.

C

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

D

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de notas correspondente.

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Q4185262

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q4185262 Direito Urbanístico

A respeito do tema “Plano Diretor Municipal”, com base na Lei 10.257/2001, assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA.

A

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

B

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

C

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

D

No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, poderá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor e obrigatoriamente nele inserido.

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Q4184262

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Contador |

Q4184262 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015).

A

A criação de uma região metropolitana, de aglomeração urbana ou de microrregião deve ser sucedida de estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial.

B

A instituição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que envolva Municípios pertencentes a mais de um Estado será formalizada mediante a aprovação de leis ordinárias pelas assembleias legislativas de cada um dos Estados envolvidos.

C

A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

D

O plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana, mas não englobará as áreas rurais, sujeitas à regime jurídico próprio.

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Q4164605

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias e Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4164605 Direito Urbanístico

Com base no Plano Diretor Municipal de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As obras de construção, reconstrução, reforma ou acréscimo de edificação feitas no Espaço Urbano e no Espaço Rural deverão ser comunicadas ao órgão municipal competente que exigirá a documentação necessária para a sua aprovação e licença.
( ) A potencialização dos aspectos positivos do município, revertendo-os em melhorias na qualidade de vida dos cidadãos, é objetivo do plano diretor.
( ) A ata confeccionada pela associação de moradores de Flores da Cunha é o instrumento de planejamento e de gestão que estabelece políticas ambientais, sociais e econômicas visando o desenvolvimento sustentável e ordenado do município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q4159949

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159949 Direito Urbanístico

Acerca da desapropriação de imóveis, analise as afirmativas a seguir.

Segundo a Constituição Federal, no que diz respeito à política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, as desapropriações de imóveis urbanos deverão ser realizadas mediante prévia e justa indenização em dinheiro. É possível a desapropriação de imóvel pelo Município, quando decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização. Nesse caso, a indenização poderá ocorrer com pagamento em títulos de dívida pública. Toda desapropriação de bem imóvel pelo Poder Público deve ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro. Assim, a imissão na posse pela administração pública somente poderá ser realizada depois do pagamento da indenização. Conforme previsão constitucional, o Poder Público Municipal poderá penalizar o proprietário de imóvel urbano que descumprir a função social urbana. As penalizações serão, sucessivamente, o IPTU progressivo, o parcelamento ou a edificação em caráter compulsório e a desapropriação-sanção.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, II, III e IV.

B

II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

Q4144650

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Arquiteto |

Q4144650 Direito Urbanístico

O conjunto urbanístico é o produto constituído por conjunto de edificações de usos variados, equipamentos urbanos, obras de infraestrutura e de serviços definidas e articuladas em conformidade com os princípios e as técnicas do urbanismo para, ao integrar a microrregião,

A

atender os interesses da população ocupante da região.

B

servir como base de desenvolvimento econômico e social.

C

ser um instrumento da política pública de desenvolvimento racional.

D

desempenhar determinadas funções ambientais em níveis adequados.

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Q4144647

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Arquiteto |

Q4144647 Direito Urbanístico

Consideram-se comunitários os equipamentos públicos, exceto os de

A

educação.

B

cultura.

C

saúde.

D

mobilidade.

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Q4140787

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140787 Direito Urbanístico

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Dentre outros conteúdos, a norma deve delimitar o perímetro urbano. É requisito do projeto do Poder Público que busca a ampliação do perímetro urbano:

A

Autorização Federal, por avançar sobre área rural.

B

Autorização Legislativa Estadual.

C

Definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais.

D

Previsão de programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada.

E

Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

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Q4111265

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal de Obras |

Q4111265 Direito Urbanístico

Com relação as categorias de uso do solo regulamentadas no município de Barracão, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Uso residencial, refere-se ao uso destinado à moradia, podendo ser residencial unifamiliar ou multifamiliar.

B

Uso econômico, engloba as atividades de comércio e de serviços.

C

Uso institucional, compreende os espaços e as instalações destinados à administração pública e às atividades de educação, cultura, saúde, assistência social, religião e lazer.

D

Uso misto, que corresponde à associação dos usos residencial, econômico, institucional e industrial.

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Q4086465

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4086465 Direito Urbanístico

Segundo as disposições do Código de Posturas do Município de Anhanguera, é incorreto afirmar:

A

O proprietário do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverá conservar o alvará de localização e funcionamento em local bem visível.

B

Em qualquer lugar ou momento, a autoridade municipal poderá exigir do vendedor ambulante a carteira profissional e o instrumento de licença.

C

O vendedor ambulante não licenciado para o período ou exercício em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à multa, sendo, no entanto, vedada a autoridade municipal a apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.

D

Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similares poderá instalar-se no Município, mesmo transitoriamente, sem prévia licença de localização e funcionamento.

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Q4086388

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista |

Q4086388 Direito Urbanístico

No que se refere à política habitacional, a Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece a competência do poder público para formular e executar diretrizes que visem a ampliação da oferta de moradia, destinada, prioritariamente, à população de baixa renda, bem como a melhoria das condições habitacionais. Considerando o exposto, é correto afirmar que o poder público atuará:

A

Na assessoria à população em matéria de outorga onerosa do direito de construir.

B

Na oferta de habitações e de lotes integrados à malha urbana e rural existente.

C

Na implantação de programas para redução do custo de materiais de construção.

D

Na promoção do ordenamento territorial, integrando os valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

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Q4086384

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista |

Q4086384 Direito Urbanístico

A distribuição espacial adequada da população, das atividades socioeconômicas, da infraestrutura básica e dos equipamentos urbanos e comunitários, bem como o cumprimento da função social da propriedade são diretrizes da política urbana do município de Caeté. Referente ao plano diretor, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
( ) Áreas destinadas à implantação de programas habitacionais são as ocupadas por população de baixa renda, sujeitas a critérios especiais de urbanização, bem como à implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários.
( ) Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, dentre outras medidas: modificação de índices e características mediante novo parcelamento do solo, recuperação ou substituição de construções existentes.
( ) Áreas de urbanização restrita são aquelas de preservação ambiental, em que a ocupação deve ser desestimulada ou contida, em decorrência de, entre outras medidas: implantação e operação de equipamentos urbanos de grande porte, tais como terminais aéreos, rodoviários, ferroviários e autopistas.

A sequência está correta em

A

V, F, F, F.

B

F, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, F, V.

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Q4086282

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária |

Q4086282 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Orgânica Municipal, “preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, urbano e cultural”, é uma das diretrizes que devem ser observadas no estabelecimento de normas que versam sobre a/o

A

preservação do meio ambiente

B

desenvolvimento urbano

C

fiscalização ambiental

D

desapropriação

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Q4086112

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086112 Direito Urbanístico

Fernando está na posse ininterrupta e pacífica de uma casa localizada no centro da cidade Y há 7 anos. Em um dos cômodos Fernando instalou uma pequena mercearia que perfaz toda a sua renda mensal. A respeito da usucapião urbana especial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Fernando poderá requerer o reconhecimento de usucapião especial, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

Fernando não poderá requerer o reconhecimento de usucapião especial, pois utiliza parte do imóvel para fins comerciais.

C

Fernando poderá requerer o reconhecimento de usucapião especial, pois a parte utilizada comercialmente é destinada à obtenção de seu sustento.

D

Fernando poderá requerer o reconhecimento de usucapião especial, desde que a dimensão do imóvel corresponda até duzentos e cinquenta metros quadrados.

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Q4086004

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Posturas |

Q4086004 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, também conhecida como estatuto das cidades, prevê, que através de Lei Municipal, serão definidos os empreendimentos e as atividades privadas ou públicas, em área urbana, que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões, EXCETO:

A

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse governamental e privado.

B

Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

C

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

D

Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

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Q4056082

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056082 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da Lei Federal n. 13.465/2017, nos municípios, naquilo que disciplina a Regularização Fundiária Urbana:

A

Existindo lei municipal que verse sobre a matéria, a lei federal não poderá ser aplicada, em nenhuma hipótese.

B

A lei federal se aplica aos municípios somente de forma subsidiária, na existência de lei municipal que verse sobre a matéria.

C

Somente no caso em que inexista lei municipal é que poderá ser aplicada a lei federal nos municípios.

D

A lei federal poderá ser aplicada nos municípios em qualquer hipótese, ainda que haja lei municipal que discipline sobre a regularização fundiária urbana.

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Q4002764

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto |

Q4002764 Direito Urbanístico

De acordo com o previsto na Lei Complementar n.º 12/2009 que institui o Plano Diretor de desenvolvimento municipal para o município de Biguaçu, o zoneamento é a divisão da área do perímetro urbano da sede do município em zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo. Com relação aos usos e aos parâmetros de ocupação do solo no município de Biguaçu, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Uso do solo é o relacionamento das diversas atividades para uma determinada zona, podendo esses usos serem definidos como permitidos, permissíveis e proibidos.

B

Índice de aproveitamento é o valor que se deve multiplicar pela área do terreno para se obter a área máxima a construir, variável para cada zona.

C

Ocupação do solo é a maneira que a edificação ocupa o lote, em função das normas e parâmetros urbanísticos incidentes sobre os mesmos, que são: índice de aproveitamento, número de pavimentos (gabarito), recuo, taxa de ocupação e taxa de permeabilidade.

D

Número de pavimentos (gabarito) é a altura medida em pavimentos, contados a partir do subsolo.

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Q2187761

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Provas: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Agente Municipal de Trânsito | CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2187761 Direito Urbanístico

No Brasil, a expedição das construções e de ordenamento urbanístico das cidades é chamada de:

A

Normas de Polícia.

B

Normativo constitucional.

C

Regulamentação Edilícia.

D

Leis de urbanização.

Q2042523

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |

Q2042523 Direito Urbanístico

Os aspectos reunidos no Direito Urbanístico representam os direitos listados nas opções a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.

A

direito à cidade

B

direito à moradia

C

direito à reforma agrária

D

direito ao meio ambiente sustentável e equilibrado

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico em direito urbanístico

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