Tem-se que a política do desenvolvimento urbano do Municípi...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Presidente Lucena - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador
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Q4076498
Direito Urbanístico
Tem-se que a política do desenvolvimento
urbano do Município, observadas as diretrizes fixadas em
lei federal, tem por finalidade ordenar o pleno
desenvolvimento das funções urbanas e garantir o bemestar da comunidade local. Assim, conforme a Lei
Orgânica, a implementação dessas metas tem como
objetivos gerais, entre outros, o previsto em quantos dos
seguintes itens? I. Movimento rural para o urbano; II.
Multiplicação das distorções do crescimento urbano; III.
Controle do uso do solo de modo a garantir a ociosidade,
subutilização ou não utilização do solo urbano edificável.