A Lei Federal n.º 13.089/2015, denominada Estatuto da Metró...
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Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |
Q4117850
Direito Urbanístico
A Lei Federal n.º 13.089/2015, denominada Estatuto da
Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o
planejamento, a gestão e a execução das funções
públicas de interesse comum em regiões metropolitanas
e aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. Além
disso, disciplina o Plano de Desenvolvimento Urbano
Integrado (PDUI) e outros instrumentos de governança
interfederativa, bem como define critérios para o apoio
da União às ações voltadas à governança interfederativa
no campo do desenvolvimento urbano. Com base no
disposto nessa lei, analise as assertivas a seguir:
I.A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas deve respeitar, entre outros princípios, a prevalência do interesse comum sobre os interesses locais.
II.Os planos diretores municipais constituem um dos cinco instrumentos de desenvolvimento urbano integrado, devendo ser revistos, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
III.O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de municípios que compõem a unidade territorial urbana, restringindo-se às áreas urbanas municipais.
É correto o que se afirma em:
I.A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas deve respeitar, entre outros princípios, a prevalência do interesse comum sobre os interesses locais.
II.Os planos diretores municipais constituem um dos cinco instrumentos de desenvolvimento urbano integrado, devendo ser revistos, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
III.O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de municípios que compõem a unidade territorial urbana, restringindo-se às áreas urbanas municipais.
É correto o que se afirma em: