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Q4117850 Direito Urbanístico
A Lei Federal n.º 13.089/2015, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. Além disso, disciplina o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) e outros instrumentos de governança interfederativa, bem como define critérios para o apoio da União às ações voltadas à governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano. Com base no disposto nessa lei, analise as assertivas a seguir:

I.A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas deve respeitar, entre outros princípios, a prevalência do interesse comum sobre os interesses locais.

II.Os planos diretores municipais constituem um dos cinco instrumentos de desenvolvimento urbano integrado, devendo ser revistos, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

III.O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de municípios que compõem a unidade territorial urbana, restringindo-se às áreas urbanas municipais.

É correto o que se afirma em:
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