Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 559

Q4348663

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q4348663 Direito Tributário

A respeito das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Suspensão. (2) Extinção.

(_) Remissão. (_) Moratória. (_) Depósito integral. (_) Transação.

A

1 - 1 - 2 - 2.

B

1 - 2 - 1 - 1.

C

1 - 2 - 2 - 1.

D

2 - 1 - 1 - 2.

E

2 - 2 - 1 - 1.

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Q4341799

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q4341799 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que:

I. Tenha sócio domiciliado no exterior.
II. Exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas.
III. Exerça atividade de importação de combustíveis.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente o item III.

E

Todos os itens.

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Q4323527

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado |

Q4323527 Direito Tributário

Em relação à Execução Fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 360 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

B

Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

C

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza, todavia, sua liquidez demanda reconhecimento judicial. Os bens serão leiloados, em qualquer hipótese, englobadamente.

D

O Juízo, do Ofício, comunicará à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a decisão que der por improcedente a execução, total ou parcialmente, independentemente de trânsito em julgado.

E

O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas, exclusivamente, pelo Juiz ou pelo Ministério Público.

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Q4318459

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318459 Direito Tributário

Pratica crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990, o agente que

A

omite informação ou presta declaração falsa às autoridades fazendárias.

B

extravia livro oficial ou processo fiscal de que tenha a guarda em razão da função.

C

falsifica ou altera nota fiscal, fatura ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

D

elabora, distribui, fornece, emite ou utiliza documento que saiba ser falso ou inexato.

E

sonega insumos ou bens, recusando-se a vendê-los, ou os retém para o fim de especulação.

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Q4318441

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318441 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

Lei complementar pode extinguir tributo criado.

B

A redução de tributos federais, estaduais ou municipais dependerá de lei.

C

A dispensa de penalidades vinculadas a obrigações acessórias depende de ato do Poder Executivo local.

D

A criação de hipótese de suspensão do crédito tributário por meio de lei do ente da federação é permitida, desde que não contrarie o que está previsto em lei complementar federal.

E

A fixação das alíquotas dos impostos estaduais pode ser estabelecida por decreto.

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Q4318440

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318440 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta relativa a taxas.

A

Qualquer município pode instituir a cobrança de taxa mesmo que tenha como base de cálculo própria a de outro imposto já instituído.

B

A taxa é considerada uma espécie de tributo que pode ser cobrado apenas se houver a utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis.

C

A espécie de tributo taxa, diferentemente dos impostos, pode ser instituída por decreto.

D

Determinado município pode, no âmbito de sua competência tributária, instituir e cobrar uma taxa mesmo tendo base própria outra taxa instituída no âmbito da competência tributária do respectivo estado.

E

As taxas devem ter caráter pessoal e são graduadas de acordo com a capacidade econômica dos contribuintes.

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Q4318439

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318439 Direito Tributário

Com referência aos princípios constitucionais tributários, assinale a opção correta.

A

O princípio da legalidade estrita impede a cobrança do tributo no mesmo exercício em que a lei tiver sido publicada.

B

O princípio da anterioridade ou anualidade exige que, para a vigência da lei que tenha aumentado o tributo, haja um prazo de 95 dias.

C

A anterioridade qualificada ou nonagesimal impõe prazo entre a publicação da lei que tenha aumentado o tributo e sua aplicação efetiva.

D

O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a todas as espécies de tributos.

E

O princípio da anterioridade ou anualidade não se aplica ao imposto de renda.

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Q4318438

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318438 Direito Tributário

No que se refere ao instituto do parcelamento tributário, assinale a opção correta.

A

O parcelamento do total da dívida causa a extinção do crédito tributário quando do primeiro pagamento.

B

O parcelamento, de acordo com o Código Tributário Nacional, tem como consequência a suspensão do processo administrativo fiscal, o qual versa sobre o lançamento do tributo e enseja a extinção do crédito tributário constituído.

C

A moratória estabelecida no Código Tributário Nacional gera, em relação à exigibilidade do crédito tributário, o mesmo efeito do parcelamento.

D

O parcelamento tributário é um direito do contribuinte e pode ser exigido do fisco mesmo se as condições não estiverem previstas na lei.

E

Uma vez realizado o parcelamento pelo contribuinte, esse parcelamento não poderá ser cancelado pelo fisco enquanto durar o prazo estabelecido para o pagamento.

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Q4318437

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318437 Direito Tributário

Acerca das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

A

O município poderá editar decreto para conceder redução de base de cálculo de imposto de sua competência tributária.

B

Qualquer isenção de impostos dos estados poderá ser concedida por meio de lei complementar.

C

A lei ordinária específica de qualquer dos entes políticos poderá conceder benefícios fiscais sobre ICMS, independentemente do que está previsto em deliberação dos estados e do Distrito Federal.

D

A necessidade de lei ordinária específica para a concessão de benefícios fiscais pode ocorrer em se tratando de impostos.

E

O Estado pode conceder um crédito presumido de ICMS mediante edição de lei específica, calcado nas deliberações feitas pelos estados e pelo Distrito Federal.

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Q4289416

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q4289416 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário de Guaíra, relacione cada tributo com sua definição mais adequada, e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Imposto. 2. Taxa. 3. Contribuição de Melhoria.
( ) O tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. ( ) É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. ( ) É o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A

1 – 2 – 3.

B

3 – 2 – 1.

C

1 – 3 – 2.

D

3 – 1 – 2.

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Q4289415

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q4289415 Direito Tributário

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Código Tributário de Guaíra, integram o Sistema Tributário do Município os seguintes impostos:
I. Imposto sobre a Propriedade Intelectual e Material Urbana. II. Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos. III. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q4288949

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Contador |

Q4288949 Direito Tributário

Acerca de noções básicas de legislação tributária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base no Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172/1966, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) De acordo com a definição do CTN, as multas administrativas por infração à legislação tributária estão legalmente enquadradas no conceito de tributo. ( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela sua denominação e pela destinação legal do produto de sua arrecadação. ( ) Os tributos são: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e contribuições parafiscais.

A

F – F – V.

B

F – F – F.

C

V – F – F.

D

V – V – V.

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Q4288947

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Contador |

Q4288947 Direito Tributário

Com base no Código Tributário do Município de Guaíra – Lei Complementar nº 01/2006 – assinale a alternativa incorreta no que tange ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

A

Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis, sem a prova do pagamento integral do ITBI devido, ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão da isenção.

B

A base de cálculo do imposto é o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais transmitidos ou cedidos apurado no momento da transmissão ou cessão.

C

O ITBI tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil, por ato oneroso ou gracioso.

D

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando decorrente de fusão, cisão, transformação, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.

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Q4288946

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Contador |

Q4288946 Direito Tributário

Com relação ao regramento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa que está de acordo com o Código Tributário do Município de Guaíra – Lei Complementar nº 01/2006.

A

O imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, construído na zona urbana do Município.

B

Considerar-se-ão também, urbanas, para os efeitos do IPTU, as áreas parciais ou integrais de lotes fora da zona urbana do município, que tenham destino à habitação, sem relação do morador com atividade rural daquela propriedade.

C

A incidência do imposto depende da legitimidade dos títulos de aquisição de propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

D

O imposto incide sobre qualquer imóvel que, localizado na zona urbana, seja comprovadamente utilizado para exploração extrativo-vegetal, agrícola e pecuária.

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Q4264437

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |

Q4264437 Direito Tributário

A finalidade do serviço público é atender a população e, sendo assim, todos os servidores públicos devem responder questionamentos e prestar orientações para os cidadãos que necessitam. Suponha que um Contribuinte compareça no plantão da Prefeitura Municipal e o Fiscal Tributário solicite informações fiscais de outro Contribuinte, sob o argumento de que ele estaria prestando serviços tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por um valor muito abaixo do mercado, prejudicando a concorrência e sem emitir documentos fiscais obrigatórios. No caso mencionado, o servidor público deverá adotar a seguinte conduta:

A

Fornecer as informações para o Contribuinte que solicitou comparar com as suas.

B

Informar que nenhuma ação pode ser tomada em razão do sigilo fiscal e finalizar o atendimento.

C

Entrar em contato telefônico questionando se ele poderia realizar um serviço sem emissão de nota fiscal.

D

Solicitar ao cidadão que está presente para que formalize a denúncia, identificada ou não, apontando os fatos e dar início ao procedimento de apuração dos fatos.

E

Verificar o histórico do Contribuinte que está denunciado com a finalidade de identificar uma possível denúncia falsa e evitar a perda de tempo.

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Q4264435

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |

Q4264435 Direito Tributário

A Constituição do Brasil estabelece quais tributos pertencem a cada Ente e o percentual que deve ser compartilhado com outros Entes públicos. Com base no texto constitucional, é possível afirmar que o único tributo que não pertence aos Municípios e nem a sua arrecadação deve ser repartida com os cofres municipais é o:

A

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre folha de salários dos servidores municipais.

B

Imposto Territorial Rural (ITR).

C

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

D

Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

E

Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

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Q4264433

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |

Q4264433 Direito Tributário

A legislação municipal de Santa Fé estabelece que o Poder Público poderá cobrar tributo em decorrência da atividade da Administração Pública que, no exercício regular do Poder de Polícia do Município, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um tributo que é cobrado em razão do poder de polícia do Município de Santa Fé:

A

Licença para publicidade.

B

De vigilância sanitária.

C

De coleta de lixo.

D

Licença para comércio ambulante.

E

Licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos.

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Q4264432

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |

Q4264432 Direito Tributário

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de competência do Município de Santa Fé incide sobre a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis e a cessão dos direitos a eles relativos. Assinale a única alternativa que, segundo o Código Tributário Municipal, apresenta uma situação que isenta a incidência do referido tributo:

A

A transmissão decorrente de execução de planos de habitação de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos e seus agentes.

B

A permuta de bem imóvel situado no território do Município por quaisquer outros bens situados fora do território do Município.

C

Arrematação ou adjudicação de imóvel em leilão.

D

Concessão de direito real de uso.

E

Na Compra e venda condicional de imóvel.

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Q4264430

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |

Q4264430 Direito Tributário

O procedimento fiscal referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) de competência do Município de Santa Fé, terá início com qualquer ato tendente a apuração do crédito tributário ou verificação do cumprimento de obrigação tributária. Uma das formas de início do procedimento fiscal acerca do ISS é a lavratura do Termo de Início de Fiscalização. O prazo máximo de vigência do Termo de Início de Fiscalização, segundo o Código Tributário Municipal será de:

A

30 (trinta) dias prorrogáveis por mais um período.

B

45 (quarenta e cinco) dias prorrogáveis por mais dois períodos.

C

60 (sessenta) dias improrrogáveis.

D

90 (noventa) dias prorrogáveis por mais dois períodos.

E

120 (cento e vinte) dias prorrogáveis por mais um período.

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Q4264428

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |

Q4264428 Direito Tributário

No caso de reparação, conservação e reforma de edifícios, a legislação municipal dispõe que não será parte integrante da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o item previsto na alternativa:

A

O valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços.

B

O valor gasto com fretes na prestação dos serviços.

C

Valores recebidos pelo prestador a título de reembolso de despesas com subempreitada.

D

Acréscimos contratuais recebidos pelo prestador de serviço.

E

Valores recebidos pelo prestador de serviços a título de reajustamento do contrato.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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