Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 559

Q1943303

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943303 Direito Tributário

Consoante a posição assumida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, em caso de abertura de processo de falência de uma empresa que é ré em processo de execução fiscal, à fazenda pública é

A

proibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha sido garantida pelo executado.

B

proibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha iniciado antes de 2020.

C

proibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha iniciado após 2020

D

facultado habilitar o respectivo crédito no processo de falência, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

E

facultado habilitar o respectivo crédito no processo de falência, desde que tenha havido pedido de constrição no juízo executivo.

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Q1943302

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943302 Direito Tributário

Acerca do instituto da isenção tributária, assinale a opção correta.

A

A regra que outorga a isenção tributária deve ser interpretada literalmente.

B

Nos casos de solidariedade tributária, a isenção de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que tenha sido outorgada pessoalmente a um deles.

C

A isenção de um imposto dada em razão de característica pessoal dos contribuintes alcança, automaticamente, as taxas vinculadas ao mesmo fato gerador relativamente àqueles contribuintes.

D

A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja isento ou dela consequente.

E

A isenção não pode ser concedida por prazo determinado, apesar de poder ser revogada a lei que a estabeleceu.

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Q1943301

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943301 Direito Tributário

Tendo em vista a repartição das receitas tributárias, assinale a opção que indica um imposto cuja receita se mantém integralmente com o ente competente para sua instituição.

A

imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR)

B

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

C

imposto de importação (II)

D

imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)

E

imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)

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Q1943300

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943300 Direito Tributário

Em relação ao exercício do poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 veda

A

à União instituir isenções de taxas que sejam de competência dos municípios.

B

à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados e do Distrito Federal.

C

aos municípios estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão da capacidade econômica dos contribuintes.

D

à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos municipais.

E

aos estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu valor.

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Q1943299

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943299 Direito Tributário

Os contribuintes Alberto, Benício e Cláudio têm débitos vencidos com a União, enquanto Daniel tem débitos não vencidos com a União. Os débitos de Alberto foram parcelados sem apresentação de garantias; os de Benício foram parcelados com apresentação de garantias; e os de Cláudio não foram parcelados nem suspensos. Estes três obtiveram, por decisão do CARF, um crédito perante a União.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

A União pode compensar ex lege os débitos dos quatro contribuintes com os respectivos créditos até o valor do menor saldo de cada um.

B

A União não pode compensar ex lege o débito de nenhum dos contribuintes mencionados.

C

A União pode compensar ex lege somente os débitos de Alberto e Benício com os respectivos créditos até o valor do menor saldo de cada um.

D

A União pode compensar ex lege somente os débitos de Alberto, Benício e Cláudio com os respectivos créditos até o valor do menor saldo de cada um.

E

A União pode compensar ex lege somente os débitos de Cláudio com os respectivos créditos até o valor do menor saldo.

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Q1943298

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943298 Direito Tributário

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, caso o Ministério Público requeira à Secretaria da Receita Federal do Brasil os autos de procedimento fiscalizatório em que se detectou prática de crime contra a ordem tributária, tal secretaria deve

A

manter os autos do procedimento fiscalizatório em completo sigilo, e não os enviar ao Ministério Público, em respeito ao direito do contribuinte ao sigilo fiscal.

B

encaminhar cópia parcial dos autos do procedimento fiscalizatório ao juiz competente para o exame da matéria, excetuados os dados acobertados pelo sigilo fiscal, para que ele determine o envio ao Ministério Público.

C

encaminhar cópia dos autos do procedimento fiscalizatório ao juiz competente para o exame da matéria, inclusive os dados acobertados pelo sigilo fiscal, para que ele determine o envio ao Ministério Público.

D

encaminhar cópia dos autos do procedimento fiscalizatório ao Ministério Público, para o exame da matéria, inclusive os dados acobertados pelo sigilo fiscal.

E

encaminhar cópia parcial dos autos do procedimento fiscalizatório ao Ministério Público, para o exame da matéria, excetuados os dados acobertados pelo sigilo fiscal.

Q1943284

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943284 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da ordem econômica e financeira, das finanças públicas, bem como do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

A imunidade tributária cultural aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, dos livros eletrônicos (e-books) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixálos, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

B

As alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas por lei complementar.

C

A competência da União para emitir moeda é exercida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil.

D

O aproveitamento do potencial de energia renovável, de capacidade reduzida ou não, dependerá de autorização ou concessão do poder público.

E

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

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Q1942863

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Analista de Controle Interno |

Q1942863 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece parâmetros para enquadramento das empresas como Micro ou Pequenas, assegurando tratamento diferenciado na apuração e recolhimento dos tributos, através do regime Simples Nacional. Assinale a única alternativa que apresenta uma atividade econômica que NÃO pode ser incluída no Simples Nacional previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006:

A

Locação de mão de obra.

B

Locação de bens móveis.

C

Indústria.

D

Comércio atacadista.

E

Atividade de consultoria e auditoria contábil e tributária.

Q1942708

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Barra Longa - MG Órgão: Prefeitura de Barra Longa - MG Prova: Prefeitura de Barra Longa - MG - 2022 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Fiscal de Tributos |

Q1942708 Direito Tributário

Todos os anos, a Secretaria da Fazenda do Município emite os carnês do IPTU e os envia para os contribuintes efetuarem o pagamento. Ou seja, anualmente é constituído o crédito tributário por meio do lançamento. Nesse caso, trata-se de lançamento na seguinte modalidade prevista na legislação tributária:

A

De Notificação;

B

De Ofício;

C

Por Declaração;

D

Por Homologação.

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Q1942704

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Barra Longa - MG Órgão: Prefeitura de Barra Longa - MG Prova: Prefeitura de Barra Longa - MG - 2022 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Fiscal de Tributos |

Q1942704 Direito Tributário

É um tributo de competência municipal:

A

ITBI;

B

IPVA;

C

ITCD;

D

ICMS.

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Q1942703

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Barra Longa - MG Órgão: Prefeitura de Barra Longa - MG Prova: Prefeitura de Barra Longa - MG - 2022 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Fiscal de Tributos |

Q1942703 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Muncipal do munícipio de Barra Longa os contribuintes que não estiverem com o exercício de sua atividade empresarial devidamente regularizado ou com inconsistências em dados ou informações sobre matérias efetivamente tributárias ou complementares perante o município sujeitam-se às seguintes prerrogativas da Fazenda Pública, dentre outras previstas em outros instrumentos normativos, exceto:

A

Comunicação de orientação ou advertência, assim considerada como mero ato de gestão, sem efeitos sobre a denúncia espontânea;

B

Notificação fiscal, por meio de ação judicial, ou instrumento autônomo com o mesmo fim, com afastamento da denúncia espontânea;

C

Multas;

D

Adoção de medidas específicas do Regime Nacional Diferenciado, Simplificado e Favorecido de Recolhimento de Tributos - Simples Nacional, na forma da legislação de regência.

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Q1942702

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Barra Longa - MG Órgão: Prefeitura de Barra Longa - MG Prova: Prefeitura de Barra Longa - MG - 2022 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Fiscal de Tributos |

Q1942702 Direito Tributário

As multas de ofício, previstas no inciso I do art. 37 do Código Tributário Muncipal, aplicáveis ao descumprimento das obrigações tributárias principais têm os seguintes valores:

A

25% do valor devido, nos casos de mera inadimplência;

B

65% do valor devido nos casos de reincidência de conduta;

C

100% do valor devido, inadimplência decorrente de dolo, fraude ou simulação;

D

150% em qualquer caso.

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Q1942150

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942150 Direito Tributário

A respeito da vigência e aplicação da lei tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe:

A

O CTN refere-se aos efeitos do fato gerador, determinando que os negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados desde o momento da prática de sua celebração, se a condição for suspensiva.

B

A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se somente pelas normas legais constantes no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.112, de 25 de outubro de 1966.

C

A legislação tributária aplica-se imediatamente somente aos fatos geradores futuros, não havendo possibilidade de ser aplicada aos fatos geradores pendentes.

D

O CTN considera norma complementar os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e determina que tais atos devem, sempre, entrar em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

E

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

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Q1942149

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942149 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a denúncia espontânea é causa de exclusão da responsabilidade tributária e

I. ocorre quando se referir à infração de lei tributária e for acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
II. ocorre, também, quando for acompanhada do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
III. não pode se referir à infração, mas somente a tributo, e ocorre quando o sujeito passivo antecipa o pagamento do débito tributário sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da denúncia citada, expressamente a homologa.
IV. refere-se somente às infrações de natureza dolosa e deve observar as condições prevista no CTN, e, para ser espontânea, deve ser apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II.

C

II e IV.

D

I e II.

E

II, III e IV.

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Q1942148

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942148 Direito Tributário

Por engano, José da Silva pagou duas vezes o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano), uma vez ao Município de Teresina e outra vez ao município vizinho, relativamente ao exercício de 2010, efetuando esses pagamentos em dobro no dia 10 de janeiro de 2010. Um mês após o pagamento, José apresentou a uma das administrações tributárias um pedido de restituição do indébito, demonstrando que houve pagamento em dobro de um mesmo débito e que sua sede fica em Teresina. Entretanto, os julgadores de primeiro e segundo graus decidiram pelo indeferimento do pedido de restituição, em decisão final publicada no dia 05 de janeiro de 2017. Esgotada a fase administrativa, com impossibilidade de novo recurso, José procurou, no dia 20 de dezembro de 2018, um advogado para saber se podia ingressar com ação judicial, com objetivo de receber do município vizinho o que foi pago indevidamente. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), o advogado respondeu:

A

Após cinco anos do pagamento indevido, ou seja, após o dia 10 de janeiro de 2015, houve o decurso do prazo de decadência e, por esse motivo, o contribuinte José perdeu direito à restituição do pagamento indevido e não somente o direito de agir, de ingressar com ação judicial.

B

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição e, por esse motivo, José poderá ingressar em juízo com ação de repetição de indébito, no prazo de dois anos, a partir de 05 de janeiro de 2017, data da publicação da decisão citada.

C

Se o pagamento indevido foi feito em 10 de janeiro de 2010, ocorreu a prescrição do direito de pedir a devolução deste pagamento cinco anos após tal data, ou seja, dia 11 de janeiro de 2015, fato que impossibilita qualquer ação judicial.

D

Não cabem quaisquer ações judiciais, porque prevalece a decisão técnica da administração, tendo em vista que, com o esgotamento da esfera administrativa, o judiciário não pode julgar essa lide, e, além disso, a Constituição consagra o princípio da separação dos poderes.

E

Cabe, apenas, ingressar em juízo com ação rescisória a fim de anular todo o processo administrativo, com fundamento nos princípios processuais constitucionais e nas regras do novo Código de Processo Civil.

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Q1942146

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942146 Direito Tributário

A empresa XYZ tem sua sede em rua localizada entre duas cidades vizinhas. Sem saber para qual município deveria recolher o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano (IPTU), a referida empresa pretende ingressar em juízo, demonstrando haver dois lançamentos sobre o mesmo imóvel. O diretor da empresa não conseguiu resolver tal questão, quando procurou os responsáveis pelos citados municípios. Inconformado com tal situação e entendendo que bastaria levar os dois lançamentos e o juiz, de imediato, cancelaria um deles, o diretor procurou um advogado, solicitando que resolvesse tal questão imediatamente. Após analisar tal problema, o advogado consultado, com base no Código Tributário Nacional (CTN), assim se expressou:

A

Por se tratar de uma espécie de exclusão do crédito tributário, não é cabível ingressar com ação de consignação em pagamento para extinguir o crédito tributário, porque, não se tratando de extinção, deveria constar, expressamente, o pedido de exclusão do citado crédito, conforme dispõe o CTN, sob pena de indeferimento da inicial.

B

O CTN dispõe, de forma expressa, que a ação consignação em pagamento é equiparada ao pagamento, quando for consignado o valor integral do crédito tributário, devendo o juiz excluir o contribuinte do feito, permanecendo, no caso em análise, apenas os dois municípios no processo.

C

A ação de consignação em pagamento, cabível ao caso em análise, somente extingue o crédito tributário após a decisão judicial transitada em julgado e o valor consignado convertido em renda a favor de um dos municípios.

D

Ao fazer referência ao crédito tributário, o citado CTN dispõe, de forma explícita, que a consignação em pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, sem mencionar qualquer condição para tal extinção. Por isso, o crédito estará extinto, após o ingresso em juízo com a referida ação, bastando uma medida liminar favorável ao autor.

E

Ao tratar do crédito tributário, o CTN relaciona, de forma clara e inequívoca, a consignação de pagamento como um dos casos de suspensão da exigência do crédito tributário, sendo, por esse motivo, incabível tal ação com objetivo de extinguir o crédito tributário.

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Q1942143

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942143 Direito Tributário

Acerca da fiscalização feita pela administração tributária, a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN) estabelecem:

I. As administrações tributárias são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.
II. É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, sendo permitido prestar informações, tão somente, quando houver determinação, por escrito, da autoridade judicial.
III. Somente mediante autorização do Supremo Tribunal Federal, a Fazenda Pública da União poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
IV. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

II, III e IV.

C

I e III.

D

I, II e IV.

E

II e III.

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Q1941430

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941430 Direito Tributário

O Estado do Amazonas celebrou contrato com a empresa Brilha Brilha Estrelinha, optante pelo Simples Nacional, para manutenção dos Serviços de Iluminação das rodovias estaduais, após a mesma ser vencedora de licitação pública. Conforme jurisprudência sumulada do STJ, o Estado do Amazonas, na qualidade de tomador dos serviços,

A

poderá reter a contribuição para a seguridade social até o limite de 6%, pelo fato de a prestadora ser optante pelo Simples Nacional.

B

deverá reter a contribuição para a seguridade social no importe de 6%.

C

deverá reter a contribuição para a seguridade social no importe de 8%.

D

não poderá reter a contribuição para a seguridade social pelo fato de a prestadora ser optante pelo Simples Nacional.

E

poderá reter a contribuição para a seguridade social até o limite de 8%, pelo fato de a prestadora ser optante pelo Simples Nacional.

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Q1941405

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941405 Direito Tributário

Considere que empresa devedora de ICMS, com execução fiscal em curso, tenha ingressado em juízo com pedido de recuperação judicial. Referido débito tributário

A

confere ao Estado a possibilidade de votar em assembleia de credores, em condições de igualdade com os demais, porém com direito de vetar o plano de recuperação, caso não assegurada a satisfação do crédito tributário.

B

seguirá sendo cobrado no âmbito da execução fiscal, não estando obstados atos constritivos para sua satisfação, eis que referido crédito não se sujeita à recuperação judicial ou falência.

C

obstará o deferimento da recuperação judicial, salvo se previamente quitado ou garantido o juízo da execução fiscal.

D

deve ser habilitado no plano de recuperação judicial, possuindo precedência em relação aos demais créditos, exceto em face dos trabalhistas.

E

não influenciará o procedimento de recuperação judicial, ao qual não se submete, estando sujeito ao concurso de credores apenas caso o procedimento seja convolado em falência.

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Q1941385

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941385 Direito Tributário

Empresa omite operação tributável pelo ICMS ocorrida em 03/05/2010. O Fisco, ao tomar conhecimento dessa operação, lança o valor devido em 01/06/2015. Em grau de recurso administrativo, o lançamento é anulado por vício formal em decisão definitiva de 01/07/2020. Nos termos do Código Tributário Nacional, o Fisco

A

não pode lançar o tributo novamente, em razão do trânsito em julgado administrativo da matéria.

B

pode lançar o tributo novamente até 30/06/2022.

C

não pode lançar o tributo novamente, pois houve decadência.

D

não pode lançar o tributo novamente, pois houve prescrição.

E

pode lançar o tributo novamente até 30/06/2025.

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