O Estado do Amazonas celebrou contrato com a empresa Brilha ...

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Q1941430

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941430 Direito Tributário

O Estado do Amazonas celebrou contrato com a empresa Brilha Brilha Estrelinha, optante pelo Simples Nacional, para manutenção dos Serviços de Iluminação das rodovias estaduais, após a mesma ser vencedora de licitação pública. Conforme jurisprudência sumulada do STJ, o Estado do Amazonas, na qualidade de tomador dos serviços,

poderá reter a contribuição para a seguridade social até o limite de 6%, pelo fato de a prestadora ser optante pelo Simples Nacional.

deverá reter a contribuição para a seguridade social no importe de 6%.

deverá reter a contribuição para a seguridade social no importe de 8%.

não poderá reter a contribuição para a seguridade social pelo fato de a prestadora ser optante pelo Simples Nacional.

poderá reter a contribuição para a seguridade social até o limite de 8%, pelo fato de a prestadora ser optante pelo Simples Nacional.

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