Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 143

Q3766714

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766714 Direito Tributário

Após ser notificado sobre o início de um procedimento fiscal por meio eletrônico, determinada empresa de Indaiatuba tem um auto de infração lavrado contra si, cobrando um tributo que a autoridade fiscal considera devido. O auto de infração certificado eletronicamente, não assinado pelo fiscal autuante, intima a empresa a cumprir a exigência em trinta dias. O empresário, então, decide que não irá pagar o débito, mas também não apresentará uma impugnação, pois acredita que a falta de assinatura do autuante anula o documento e a cobrança. Com base no caso hipotético e no que estabelece a Lei Complementar nº 102/2023, assinale a afirmativa correta.

A

A ausência de assinatura do autuante no auto de infração o torna nulo, por ser elemento essencial ao auto de infração previsto no Código Tributário do Município de Indaiatuba.

B

A notificação do início da fiscalização é inválida por ter sido feita eletronicamente, pois a lei exige a notificação por via postal. O contribuinte, se quiser questionar a cobrança, deve pagar o valor integral do débito e, em seguida, entrar com uma ação de repetição de indébito, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.

C

O auto de infração é válido, mas o prazo de trinta dias para cumpri-lo ou impugná-lo é inconstitucional, pois deveria ser de quinze dias. A falta de impugnação do auto de infração, embora não anule o documento, permite que o contribuinte ingresse com uma ação judicial a qualquer tempo, sem prejuízo das multas e juros.

D

O auto de infração é válido, apesar da falta de assinatura do autuante, se possuir certificação eletrônica, na forma do regulamento próprio. O contribuinte tem o prazo de trinta dias para apresentar impugnação, contados da notificação do lançamento ou da intimação do auto de infração, cuja ausência levará à definitividade da decisão.

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Q3766697

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766697 Direito Tributário

Em razão da repartição constitucional de competências tributárias, aos municípios compete instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O fato gerador desse imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município tributante. Para os efeitos do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público: I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema de esgotos sanitários; IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. No âmbito do município de Indaiatuba, a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel apurado a partir dos valores unitários do metro quadrado do terreno e da construção constantes da Planta Genérica de Valores (PGV), considerando as definições gerais, classificações dos diversos tipos e padrões de imóveis, sua localização, bem como fatores de correção, conforme previsto no Código Tributário do Município de Indaiatuba. A Planta Genérica de Valores (PGV) é o instrumento, aprovado por lei, que estabelece os valores unitários do metro quadrado do terreno e da construção, resultando no valor atribuído de forma geral e homogênea em relação aos imóveis localizados no município. Sobre os aspectos espacial e quantitativo do IPTU, assinale a afirmativa correta.

A

Ainda que utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, o imóvel situado na zona urbana do município sujeita-se à incidência do IPTU.

B

A atualização do valor venal de imóveis para o cálculo do IPTU prescinde da edição de lei em sentido formal quando exceder os índices inflacionários anuais de correção monetária.

C

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público.

D

É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na PGV, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

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Q3766696

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766696 Direito Tributário

A sociedade empresária XYZ Construções S/A requereu administrativamente ao município de Indaiatuba a dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do valor dos materiais fornecidos na prestação de serviços de construção civil. Sobre o exposto, conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

Não se incluem na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, produzidos por ele no local da obra.

B

É possível deduzir da base de cálculo do ISSQN os materiais empregados na prestação de serviços de construção civil, se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.

C

A dedução da base de cálculo do ISSQN do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de construção civil, prevista no art. 9º, §2º, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 406/1968, não foi recepcionada pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988.

D

O art. 9º, §2º, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 406/1968, foi recepcionado pela atual ordem constitucional, e considerando, ainda, a superveniência do art. 7º, §2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116/2003; o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não pode fixar o alcance da dedução da base de cálculo do ISSQN de materiais utilizados no fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil.

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Q3766695

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766695 Direito Tributário

O lançamento tributário é o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário. São modalidades de lançamento: por declaração, de ofício e por homologação. No lançamento por declaração, o contribuinte ou um terceiro fornece as informações necessárias à autoridade fiscal, que então apura o valor a ser pago. Já o lançamento de ofício (ou direto) é realizado inteiramente pela autoridade fiscal com base em informações que já possui. Por fim, o lançamento por homologação é a modalidade mais comum, na qual o contribuinte apura, declara e paga o tributo antecipadamente. Sobre o lançamento tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
( ) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
( ) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
( ) Nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, F.

C

F, V, F, F.

D

V, F, F, V.

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Q3766694

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766694 Direito Tributário

Quando ocorre um pagamento indevido de tributo, nasce o direito à restituição, pois ninguém realiza tal pagamento por liberalidade, mas compulsoriamente por obrigação legal. A restituição pode ser buscada administrativamente ou em juízo por meio de ação de repetição de indébito tributário, na qual o contribuinte pleiteia o reconhecimento de que realizou pagamento indevido e a condenação do sujeito ativo da relação tributária à repetição de tal montante em dinheiro. Esse fato culmina, no caso de procedência, com a expedição de requisição de pagamento de pequeno valor ou de precatório. Sobre a repetição de indébito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto não se sujeita ao prazo prescricional tributário.

B

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

C

O pedido administrativo de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário.

D

O locatário não possui legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito tributário referente ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel alugado.

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Q3766693

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766693 Direito Tributário

A repartição das receitas tributárias é o mecanismo constitucional que distribui os recursos de tributos arrecadados entre União, Estados e Municípios, garantindo equilíbrio federativo. Nesse contexto, não obstante ser de competência da União, parte da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza é destinada aos Municípios. Para questionar exigências tributárias indevidas ou negativas de benefícios fiscais relacionadas ao Imposto de Renda (IR), os contribuintes, frequentemente, se valem do mandado de segurança. Sobre o IR, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete à Justiça comum estadual processar e julgar o Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo do contribuinte alusivo à parcela do IR retido na fonte pertencente ao município de Indaiatuba, porque é ausente o interesse da União.
( ) Em razão do princípio da proibição de isenções heterônomas, é inconstitucional a concessão de isenção do IR por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às municipalidades.
( ) Pertence ao município de Indaiatuba a titularidade das receitas arrecadadas a título de IR retido na fonte incidente sobre valores pagos por ele, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
( ) O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de IR por doença grave exige prévio requerimento administrativo.
( ) O município de Indaiatuba tem legitimidade passiva para figurar nos Mandados de Segurança impetrados por seus servidores públicos municipais, a fim de reconhecer o direito à isenção de IR retido na fonte.

A sequência está correta em

A

F, F, V, F, F.

B

F, V, F, V, F.

C

V, F, V, F, V.

D

V, V, F, V, V.

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Q3766570

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Cadastrador de Tributos Municipais |

Q3766570 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – é um imposto brasileiro com previsão na Constituição Federal, de competência municipal e do Distrito Federal, cujos contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas que mantêm propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona ou extensão urbana. Atente para o que se afirma a seguir sobre o IPTU.

I. O IPTU é previsto no inciso I do artigo 156 da Constituição Federal de 1988.

II. O pagamento do IPTU deve ser realizado mesmo em se tratando de imóvel irregular.

III. O valor do IPTU, de acordo com o disposto no artigo 33 do Código Tributário Nacional, é baseado no valor venal do imóvel e não no valor de mercado.

IV. A base de cálculo do IPTU não pode ser alterada, diminuída ou aumentada pelo município por decreto, sob pena de violação ao art. 150, da Constituição Federal.

É correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III apenas.

C

II, III e IV apenas.

D

I, II e IV apenas.

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Q3766554

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Cadastrador de Tributos Municipais |

Q3766554 Direito Tributário

O artigo 34 do Código Tributário Nacional determina o contribuinte que deverá pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ‒ IPTU. Considerando esse artigo, assinale a afirmação verdadeira.

A

O contribuinte do IPTU é o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

B

O IPTU não pode ser cobrado de terceiros no âmbito civil.

C

São contribuintes do IPTU o mero detentor e o titular de direito de habitação.

D

De acordo com o referido artigo, também são contribuintes o locatário, o arrendatário e o comodatário.

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Q3766531

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3766531 Direito Tributário

O recadastramento de área construída influencia diretamente no valor do IPTU?

A

Sim, mas somente para obras comerciais.

B

Não, o IPTU é calculado apenas pela área do terreno.

C

Sim, pois o IPTU é calculado com base na metragem da edificação.

D

Não, o valor do IPTU não depende do tamanho da edificação.

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Q3766456

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Organizacional |

Q3766456 Direito Tributário

São considerados Tributos Federais:

I. IRPF – Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
II. Taxa de Utilização do Siscomex.
III. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
IV. IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

É correto afirmar que:

A

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q3765731

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |

Q3765731 Direito Tributário

Considerando a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa que combina corretamente a hipótese de incidência do ISS, a competência e a base de cálculo.

A

Prestação de serviços definida em lei complementar, competência municipal, base de cálculo o preço do serviço.

B

Prestação de serviços definida em lei complementar, competência estadual, base de cálculo o valor agregado da operação.

C

Prestação de serviços definida em lei complementar, competência municipal e estadual compartilhada, base de cálculo o preço do serviço com dedução automática de insumos.

D

Prestação de serviços definida em lei complementar, competência municipal, base de cálculo a receita bruta com abatimento obrigatório de tributos.

E

Prestação de serviços definida em lei complementar, competência federal, base de cálculo por pauta oficial de valores.

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Q3765728

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |

Q3765728 Direito Tributário

Considerando o Código Tributário Municipal de Castelo, marque a alternativa que descreve a finalidade do lançamento tributário.

A

Priorizar a conferência de pagamentos espontâneos e converter a exigência em ato de execução administrativa para cada tributo.

B

Atribuir executividade a comunicações internas e a depósitos bancários, dispensando a constituição formal do crédito tributário.

C

Convalidar declarações do contribuinte e extinguir multas antes da inscrição em dívida ativa por ato simplificado do Fisco.

D

Revalidar isenções genéricas e dispensar a identificação do sujeito passivo no auto de infração durante o procedimento.

E

Verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e aplicar, quando cabível, a penalidade.

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Q3765725

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |

Q3765725 Direito Tributário

Em ISSQN submetido a lançamento por homologação, a definição do marco inicial do prazo decadencial varia conforme a existência de pagamento antecipado.

Assinale a alternativa que apresenta a regra adequada segundo o CTN.

A

Havendo pagamento antecipado, prazo conta da data do vencimento, e, em cenário distinto, prazo inicia com a intimação do sujeito passivo para apresentar livros.

B

Havendo pagamento antecipado, prazo conta da data da homologação, e, em cenário distinto, prazo inicia com a emissão do Auto de Infração pelo auditor fiscal.

C

Havendo pagamento antecipado, prazo conta da constituição definitiva do crédito, e, em cenário distinto, prazo inicia com a lavratura do termo de início de fiscalização.

D

Havendo pagamento antecipado, prazo conta da entrega da declaração digital, e, em cenário distinto, prazo inicia com a ciência do lançamento suplementar pelo contribuinte.

E

Havendo pagamento antecipado, prazo conta da ocorrência do fato gerador, e, inexistindo pagamento antecipado, prazo inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.

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Q3765724

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |

Q3765724 Direito Tributário

A diferenciação entre taxa, preço público e contribuição de melhoria orienta a fiscalização municipal. Marque a alternativa que descreve corretamente natureza jurídica e base de cálculo admitida para cada espécie.

A

Taxa decorre de serviço universal e indivisível, preço público deriva do poder de polícia e contribuição de melhoria corresponde a tarifa contratual por uso de equipamento urbano.

B

Taxa tem base idêntica à de imposto, preço público resulta de lei com caráter compulsório e contribuição de melhoria prescinde de obra pública específica.

C

Taxa surge do exercício do poder de polícia ou do uso, efetivo ou potencial, de serviço específico e divisível, preço público possui natureza contratual e contribuição de melhoria relaciona-se a obra pública com limite no custo total.

D

Taxa configura remuneração por exploração econômica de bem público, preço público limita-se a serviços essenciais e contribuição de melhoria vincula-se a receita patrimonial corrente.

E

Taxa aplica-se a serviços opcionais sem divisibilidade, preço público é instituído por decreto e contribuição de melhoria corresponde a tributo geral por fruição de vias.

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Q3765723

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |

Q3765723 Direito Tributário

Considerando vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa que aplica corretamente as regras do CTN sobre lei no tempo e retroatividade benigna.

A

Norma interpretativa alcança apenas fatos futuros e concede efeitos distintos dos previstos no texto anterior por escolha administrativa discricionária.

B

Lei que reduz penalidade aplica-se a infrações anteriores ainda pendentes de decisão definitiva, e lei que institui ou eleva tributo produz efeitos a partir da vigência sobre fatos geradores posteriores.

C

Lei que agrava multa alcança infrações pretéritas pendentes, enquanto norma interpretativa não utiliza fatos já ocorridos para uniformizar entendimento do período anterior.

D

Lei que concede isenção temporária extingue deveres instrumentais e mantém efeitos após o termo final por inércia normativa na Administração.

E

Lei que cria novo tributo projeta efeitos sobre períodos já encerrados por equiparação a ato declaratório de esclarecimento técnico.

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Q3765722

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |

Q3765722 Direito Tributário

Uma construtora sediada no Município A executa obra de galpão industrial no Município B para uma empresa tomadora local. Há contrato específico, medições mensais e notas fiscais emitidas com destaque de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A fiscalização consulta a equipe sobre competência para cobrança e providências documentais.
Assinale a alternativa que representa a conduta correta.

A

Recolher o ISSQN ao Município A por centralização contábil, registrar o contrato principal e manter a obra como prestação em endereço de origem administrativa.

B

Recolher o ISSQN ao Município A com inscrição complementar no Município B, registrar medições periódicas e arquivar cópia do alvará de obra expedido pelo tomador.

C

Recolher o ISSQN ao Município B por equiparação a serviços de manutenção, emitir nota fiscal com alíquota interna do Município A e registrar retenção simbólica pela tomadora.

D

Recolher o ISSQN ao Município B por amparo de retenção pela tomadora, emitir nota fiscal citando a obra, providenciar inscrição municipal no Município B e guardar medições assinadas.

E

Recolher o ISSQN ao Município B conforme regra específica da Lei Complementar nº 116/2003, emitir nota fiscal vinculada à obra, providenciar inscrição municipal no local da execução e manter dossiê com contrato, medições e comprovantes.

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Q3765721

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |

Q3765721 Direito Tributário

O controle da arrecadação municipal exige domínio das competências da Constituição Federal de 1988. Marque a alternativa correta sobre competência tributária do Município e materialidade de IPTU, ITBI e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

A

Competência municipal alcança IPTU sobre propriedade rural, ITBI sobre doação de bens imóveis e ISSQN sobre serviços de comunicação e transporte intermunicipal.

B

Competência municipal abrange IPTU sobre posse temporária de imóvel, ITBI sobre transmissão causa mortis e ISSQN sobre serviços industriais já alcançados pelo ICMS.

C

Competência municipal compreende IPTU sobre propriedade imobiliária urbana, ITBI sobre transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e direitos reais, e ISSQN sobre serviços definidos em lei complementar.

D

Competência municipal permite instituir imposto sobre circulação de mercadorias e imposto sobre propriedade de veículos automotores com alcance estadual.

E

Competência municipal autoriza imposto sobre exportação de serviços para o exterior e imposto sobre a renda de pessoas físicas residentes no país.

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Q3765720

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |

Q3765720 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário e exigibilidade no CTN, analise as afirmativas abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) Moratória e parcelamento produzem suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme hipóteses legais.

( ) Depósito do montante integral em dinheiro constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

( ) Impugnação administrativa tempestiva gera suspensão da exigibilidade até decisão final na esfera administrativa.

( ) Fiança bancária gera suspensão automática da exigibilidade do crédito tributário com efeito equivalente ao depósito em dinheiro.

( ) Liminar em mandado de segurança resulta em extinção do crédito tributário durante o curso do processo.

A sequência correta é:

A

V – V – V – F – F

B

V – V – V – F – V

C

F – V – V – F – V

D

F – F – F – V – V

E

V – F – V – V – F

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Q3765475

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Contabilidade |

Q3765475 Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar 116/2003, sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar:

A

O imposto não incidirá sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.

B

O imposto incidirá sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

C

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas

D

Conforme a legislação, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento do tomador em qualquer hipótese.

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Q3765474

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Contabilidade |

Q3765474 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar 87/96, é correto afirmar:

A

O ICMS incide sobre operações interestaduais relativas à energia elétrica e ao petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

B

O ICMS incide sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

C

O ICMS incide sobre operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.

D

O ICMS incide sobre operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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