Gabarito: Errado

1. Interpretação do Tema:
Esta questão trata sobre extinção do crédito tributário pela remissão e seus efeitos entre devedores solidários, tópico fundamental no estudo do Direito Tributário e frequentemente cobrado em concursos para o cargo de Contador.

2. Legislação aplicável:
O tema está disciplinado no art. 125, II, do Código Tributário Nacional:

“Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
II - a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.”

3. Explicação do Tema Central:
Quando falamos em remissão concedida pessoalmente a um devedor solidário, os demais continuam responsáveis pelo crédito remanescente. Ou seja, a extinção do crédito não se estende automaticamente a todos.

4. Jurisprudência: O STJ já consolidou o entendimento no REsp 1.111.003/PR: a remissão pessoal não aproveita aos outros devedores solidários.

5. Exemplo Prático:
Imagine três pessoas solidárias por um débito tributário. Se a remissão for concedida apenas a uma delas por razões específicas (por exemplo, hipossuficiência econômica), os outros dois ainda responderão pelo saldo.

6. Justificativa da Alternativa Correta:
A assertiva está ERRADA porque, conforme o art. 125, II, do CTN e a orientação doutrinária (Hugo de Brito Machado e Sacha Calmon), a remissão pessoalmente concedida não se estende aos demais devedores solidários.

7. Pegadinha da Questão:
Fique atento(a) a expressões como “concedida pessoalmente”. A generalização de efeitos típicos da remissão pode levar ao erro. Sempre cheque se a remissão ou isenção é geral ou individual.

Resumo: A remissão pessoalmente concedida NÃO se estende aos demais devedores solidários, restando a obrigação deles quanto ao saldo.

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Errado

CTN Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

       I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

       II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um dêles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

       III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Prezados futuros membros da honorável carreira,

ERRADO - Conforme o art. 125, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), a remissão do crédito tributário concedida pessoalmente a um dos devedores solidários não se estende aos demais, que permanecem obrigados pelo saldo remanescente, salvo disposição legal em contrário.

Ajuste fino: A solidariedade tributária tem regras específicas: pagamento por um beneficia todos, mas remissão ou isenção pessoal é exceção e não exonera os outros devedores. Não confundam com a interrupção da prescrição, que afeta todos os obrigados!

CTN Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

 II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um dêles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

Acrescento...

Regra - se estente, salvo se for concedida pessoalmente a um deles..

Art. 125 (...)

    II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um dêles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

Bons Estudos!!!

 II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um dêles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;