Comentário do Gabarito:

O item afirma que "a dação em pagamento em bens imóveis, quando feita nos termos da lei, extingue o crédito tributário". O tema central envolve a extinção do crédito tributário pela dação em pagamento, regulada pelo Código Tributário Nacional (CTN).

Segundo o CTN, art. 156, XI: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.” Ou seja, a legislação autoriza que a administração tributária aceite imóvel como pagamento do crédito tributário, desde que observadas as condições legais.

A Lei nº 13.259/2016, art. 4º, detalha que a dação exige: a) avaliação prévia do imóvel; b) que o bem esteja livre de ônus; e c) liquidação integral do crédito devido. Portanto, não basta a mera entrega do imóvel, devendo-se cumprir os requisitos legais.

Jurisprudência: O STJ (REsp 884.272/RJ) reforça que a dação em pagamento em bens imóveis é válida para extinguir o crédito tributário desde que exista lei regulamentadora.

Exemplo prático: Imagine um contribuinte com dívida ativa de R$ 200 mil. Em acordo, ele propõe entregar à Fazenda um imóvel de igual valor, livre de ônus. Se aceita e regularizada conforme a lei, a dívida se extingue.

Justificativa da alternativa correta: O item está correto pois está em consonância com o art. 156, XI, do CTN e legislação correlata. Ou seja, obedecidos os requisitos legais, a dação em pagamento extingue o crédito tributário.

Pegadinhas comuns:
Alguns candidatos esquecem que a dação só é válida em imóveis e depende de lei reguladora, ou confundem com pagamento em bens móveis — não admitido para tributos.

Dica: Atenção à expressão “nos termos da lei” no enunciado! Sempre verifique se a modalidade de extinção do crédito tributário depende de previsão legal específica.

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Gabarito: CERTO

CTN

  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

       I - o pagamento;

       II - a compensação;

       III - a transação;

       IV - remissão;

       V - a prescrição e a decadência;

       VI - a conversão de depósito em renda;

       VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

       VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

       IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

       X - a decisão judicial passada em julgado.

        XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 

Certo.

A afirmativa está correta. A dação em pagamento em bens imóveis é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, conforme expressamente previsto no Art. 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional (CTN).

O texto legal diz:

Portanto, desde que observadas a forma e as condições estabelecidas em lei específica do ente federativo credor (União, Estado ou Município), a entrega de um bem imóvel pelo devedor para quitar a dívida tributária extingue o respectivo crédito.

Letra da lei.

Art. 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional (CTN).

GABARITO CERTO

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário (MORDERR e LIMPAR):

• MORatória;
• DEpósito do seu montante integral;
• Reclamações e os Recursos;
• LIMinar em mandado de segurança ou de tutela antecipada;
• PARcelamento.

Exclusão: isenção e anistia.

Sabendo as hipóteses de suspensão e exclusão, tendo uma noção razoável das hipóteses de extinção, será bem mais simples “matar” a questão sobre esse tema.

Em complemento, a dação em pagamento é a forma pelo qual o contribuinte quita o tributo entregando bem IMÓVEL no lugar de dinheiro. Para que isso ocorra é necessário lei específica do ente federado, aceitação da administração, que o bem seja imóvel e avaliação prévia. A extinção do crédito é até o limite do valor do bem.