Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 22.805 questões
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785432
Direito Tributário
Considere a seguinte situação: um contribuinte identificou que cometeu uma infração
contra a legislação tributária. Também verificou que a operação resultava em tributo
devido. Como o fato gerador já ocorreu, incidem encargos por mora (atraso) no
recolhimento do tributo. Os valores apurados na data em que o contribuinte vai realizar o
pagamento são os seguintes:
- Valor devido do tributo: R$ 1.200,00.
- Valor devido a título de mora (juros): R$ 400,00.
- Valor da infração tributária: R$ 100,00.
Considerando que o Fiscal não iniciou nenhuma ação de fiscalização ou lançamento relativa ao Contribuinte, assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Nacional, apresenta o valor a ser recolhido pelo Contribuinte para extinguir a obrigação:
- Valor devido do tributo: R$ 1.200,00.
- Valor devido a título de mora (juros): R$ 400,00.
- Valor da infração tributária: R$ 100,00.
Considerando que o Fiscal não iniciou nenhuma ação de fiscalização ou lançamento relativa ao Contribuinte, assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Nacional, apresenta o valor a ser recolhido pelo Contribuinte para extinguir a obrigação:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785431
Direito Tributário
O lançamento é o ato vinculado da autoridade que consiste em identificar o sujeito
passivo, a matéria tributária, a base de cálculo e demais informações necessárias para a
constituição do crédito. Considere as seguintes informações, acerca do lançamento
tributário:
- Data da ocorrência do fato gerador: 05/12/2024.
- Base de cálculo na data do fato gerador: R$ 20.000,00.
- A partir de 01/01/2025 houve mudança na legislação, reduzindo a base de cálculo em 25%.
- Alíquota vigente na data do fato gerador: 4%.
- Alíquota com vigência a partir de 01/01/2025: 5%.
- Alíquota com vigência a partir de 01/06/2025: 3%.
Considerando que o lançamento do crédito tributário ocorreu em 15/09/2025, assinale a alternativa que apresenta o valor original do lançamento (sem considerar encargos de atraso):
- Data da ocorrência do fato gerador: 05/12/2024.
- Base de cálculo na data do fato gerador: R$ 20.000,00.
- A partir de 01/01/2025 houve mudança na legislação, reduzindo a base de cálculo em 25%.
- Alíquota vigente na data do fato gerador: 4%.
- Alíquota com vigência a partir de 01/01/2025: 5%.
- Alíquota com vigência a partir de 01/06/2025: 3%.
Considerando que o lançamento do crédito tributário ocorreu em 15/09/2025, assinale a alternativa que apresenta o valor original do lançamento (sem considerar encargos de atraso):
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785430
Direito Tributário
Considere que um Contribuinte do Município cometeu infração prevista na legislação
tributária com penalidade de multa. Os dados verificados foram os seguintes:
- Data da ocorrência da infração tributária: 10/08/2024.
- Valor da penalidade na data da ocorrência: R$ 300,00.
- Valor da penalidade a partir de 01/01/2025: R$ 200,00.
- A partir de 01/04/2025 a legislação tributária deixou de considerar a situação como infração.
Considerando que o lançamento do crédito tributário ocorreu em 31/08/2025, assinale a alternativa que apresenta o valor do lançamento da penalidade:
- Data da ocorrência da infração tributária: 10/08/2024.
- Valor da penalidade na data da ocorrência: R$ 300,00.
- Valor da penalidade a partir de 01/01/2025: R$ 200,00.
- A partir de 01/04/2025 a legislação tributária deixou de considerar a situação como infração.
Considerando que o lançamento do crédito tributário ocorreu em 31/08/2025, assinale a alternativa que apresenta o valor do lançamento da penalidade:
Q3784326
Direito Tributário
Uma empresa Ltda. apurou, no encerramento do trimestre,
um crédito de PIS e COFINS decorrente de aquisição de
insumos tributados à alíquota não cumulativa, além de
constatar retenções de IRRF e INSS em notas fiscais de
serviços prestados a órgãos públicos. Nesse ínterim, o setor
fiscal da empresa decidiu utilizar os valores para compensar
débitos próprios de contribuições previdenciárias,
declarando o procedimento por meio do PER/DCOMP Web.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção que apresenta a natureza e os limites da compensação tributária
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção que apresenta a natureza e os limites da compensação tributária
Q3784325
Direito Tributário
O CRA‑SP contratou serviços de limpeza predial e, ao
efetuar o pagamento, realizou as retenções de IRRF, INSS
e ISS cabíveis. Na etapa seguinte, o setor de contabilidade
da autarquia procedeu à transmissão dos eventos de
pagamento e fechamento da folha no eSocial, bem como
à declaração dessas retenções na EFD‑Reinf e DCTFWeb,
garantindo o cruzamento automático entre as bases da
Receita Federal e do FGTS Digital.
Com base nessa situação hipotética e nas normas vigentes, assinale a opção que apresenta a função integrada dessas obrigações acessórias.
Com base nessa situação hipotética e nas normas vigentes, assinale a opção que apresenta a função integrada dessas obrigações acessórias.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Atendimento e Cobrança |
Q3784149
Direito Tributário
Assinale a opção correta, em relação ao consubstanciado
na Resolução Normativa CFA nº 656/2024.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente de Atendimento - Atendimento e Cobrança |
Q3784095
Direito Tributário
A etapa do controle de recebimentos de anuidades e
taxas pelo CRA, na qual se formaliza um débito vencido
e não pago pelo profissional registrado, e esse débito é
formalmente registrado em sistema próprio da Fazenda
Pública, passando a dívida a gozar de presunção de certeza
e liquidez, é denominada
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Instrutor de Artesanato - Edital nº 2 |
Q3782733
Direito Tributário
O governo federal anunciou novas mudanças nas regras do Imposto de Renda para trabalhadores. A medida
busca diminuir o peso da cobrança para grupos
específicos e ajustar a forma como o tributo é aplicado
no país. Entre as alterações, uma delas beneficia
diretamente pessoas com menores salários. Com base
nessas mudanças, qual ação passou a valer para esse
grupo?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |
Q3780951
Direito Tributário
Um agente da Administração Fazendária do Município Alfa editou
ato em que verificou a procedência do crédito fiscal, identificou o
respectivo devedor e inscreveu seu débito no sistema de
administração fiscal do Município.
O ato editado pelo agente fazendário é denominado
O ato editado pelo agente fazendário é denominado
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |
Q3780939
Direito Tributário
O ônus tributário dos impostos pode ou não ser suportado pelo
“contribuinte de direito”, classificando-se, assim como impostos
diretos ou indiretos.
Sobre os impostos diretos, assinale a afirmativa correta.
Sobre os impostos diretos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |
Q3780938
Direito Tributário
A tributação é um mecanismo para reduzir ou agravar as
desigualdades socioeconômicas, na medida em que interfere na
disponibilidade de renda dos indivíduos.
Sobre esse tema, associe os conceitos apresentados a seguir aos respectivos regimes de tributação.
1. Imposto Neutro. 2. Imposto Progressivo. 3. Imposto Regressivo.
( ) O imposto implementado não afeta a distribuição de renda, pois o ônus tributário é igual para todas as camadas da população.
( ) Caracteriza-se pela adoção de alíquotas marginais que diminuem a renda disponível, mantendo uma relação crescente entre a renda e o imposto a pagar.
( ) As alíquotas marginais dos impostos aumentam a renda disponível (impostos pró-cíclicos), ou seja, a relação entre o imposto a pagar e a renda decresce com o aumento da renda
Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.
Sobre esse tema, associe os conceitos apresentados a seguir aos respectivos regimes de tributação.
1. Imposto Neutro. 2. Imposto Progressivo. 3. Imposto Regressivo.
( ) O imposto implementado não afeta a distribuição de renda, pois o ônus tributário é igual para todas as camadas da população.
( ) Caracteriza-se pela adoção de alíquotas marginais que diminuem a renda disponível, mantendo uma relação crescente entre a renda e o imposto a pagar.
( ) As alíquotas marginais dos impostos aumentam a renda disponível (impostos pró-cíclicos), ou seja, a relação entre o imposto a pagar e a renda decresce com o aumento da renda
Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779042
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 6.830/1980 e o Código de
Processo Civil, analise as assertivas:
I.A execução fiscal é ajuizada com base na Certidão de Dívida Ativa.
II.Na execução fiscal, o executado é citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.
III.O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e extingue o processo automaticamente.
Está correto o que se afirma em:
I.A execução fiscal é ajuizada com base na Certidão de Dívida Ativa.
II.Na execução fiscal, o executado é citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.
III.O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e extingue o processo automaticamente.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778601
Direito Tributário
Considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº
1.234/2012, sobre as hipóteses em que não haverá retenção
de tributos, assinalar a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778600
Direito Tributário
Segundo a Instrução Normativa SRF nº 459/2004, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviço, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da:
I. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
II. Contribuição de receitas beneficiárias de isenção.
III. Contribuição para o PIS/Pasep.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778598
Direito Tributário
Conforme o disposto na Lei nº 9.430/1996 — Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências, o imposto de renda das pessoas jurídicas poderá ser determinado com base no lucro:
I. Real.
II. Presumido.
III. Compensado.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778595
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece as normas
gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a
ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno
porte. Sobre essas normas, é INCORRETO afirmar que se
referem:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778594
Direito Tributário
Segundo a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o prestador do serviço
é:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778588
Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal, o Sistema Tributário
Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da
transparência, da justiça tributária, da cooperação e da:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778584
Direito Tributário
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
I. Cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.
II. Análise dos inadimplentes em dívida ativa, realizando encaminhamento direto para remissão do débito integral.
III. Fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.
IV. Lançamentos dos tributos. Está CORRETO o que se afirma:
Q3777958
Direito Tributário
Em matéria tributária, o contribuinte dispõe de diversos
instrumentos processuais para assegurar o respeito às garantias
constitucionais, questionar exigências ilegais e obter tutela de
urgência.
Considerando o CTN, a Lei nº 12.016/2009, o CPC e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Considerando o CTN, a Lei nº 12.016/2009, o CPC e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
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