Uma Lei municipal poderá estabelecer incentivos na redução ...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Manutenção |

Q4096540 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Texto associado

Conforme a Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Norte – Ceará, responda a questão

Uma Lei municipal poderá estabelecer incentivos na redução do imposto sobre propriedade territorial urbana aos proprietários de imóveis urbano que cuidarem adequadamente das áreas existentes à frente de seus imóveis, ou reservarem:

5 % da sua área para arborização, com prioridade para as árvores frutíferas.

10 % da sua área para arborização, com prioridade para as árvores frutíferas.

15 % da sua área para arborização, com prioridade para as árvores frutíferas.

20 % da sua área para arborização, com prioridade para as árvores frutíferas.

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