Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 25.005 questões
Ano: 2026
Banca:
FLEM Concursos
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Prova:
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |
Q4343053
Direito Tributário
Durante uma ação de capacitação, fiscais municipais analisaram
diferentes ingressos de recursos nos cofres públicos.
De acordo com o conceito estabelecido pelo Código Tributário Nacional, constitui tributo o ingresso descrito na situação
De acordo com o conceito estabelecido pelo Código Tributário Nacional, constitui tributo o ingresso descrito na situação
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342105
Direito Tributário
Em treinamento interno da Procuradoria-Geral do Município de Matinhos - PR sobre a cobrança
judicial da Dívida Ativa, discutiu-se o rito da execução fiscal. Considerando exclusivamente o disposto
na Lei nº 6.830/90, analise as assertivas a seguir.
I. A petição inicial da execução fiscal deve conter apenas a indicação do juiz, o pedido e o requerimento de citação, sendo instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante.
II. O executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.
III. Os embargos à execução fiscal são admissíveis, independentemente de prévia garantia do juízo, podendo ser opostos desde a citação.
IV. No prazo dos embargos, é admissível a reconvenção e a compensação, na forma do Código de Processo Civil.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A petição inicial da execução fiscal deve conter apenas a indicação do juiz, o pedido e o requerimento de citação, sendo instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante.
II. O executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.
III. Os embargos à execução fiscal são admissíveis, independentemente de prévia garantia do juízo, podendo ser opostos desde a citação.
IV. No prazo dos embargos, é admissível a reconvenção e a compensação, na forma do Código de Processo Civil.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342090
Direito Tributário
Um contribuinte de Matinhos - PR percebeu que, por erro na apuração da base de cálculo, recolheu
determinado tributo em valor superior ao efetivamente devido. Ele pretende obter a restituição
administrativa do montante pago a maior. Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342089
Direito Tributário
A empresa Alfa adquiriu o estabelecimento comercial de Beta e continuou a exploração da mesma
atividade. Beta, porém, permaneceu explorando atividade econômica em outro ramo dentro do período
previsto no Código Tributário Nacional. A Fazenda Pública pretende responsabilizar Alfa pelos
tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data da aquisição. Considerando o CTN,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342088
Direito Tributário
Ao elaborar a previsão de receitas do Município de Matinhos - PR, o setor financeiro verificou que o
Estado estima arrecadar R$ 40 milhões de ICMS no período. O Município pretende estimar, para fins
de planejamento, a parcela constitucionalmente pertencente aos Municípios. Considerando a
Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342087
Direito Tributário
Uma empresa estabelecida em Matinhos - PR escolheu endereço diverso como seu domicílio tributário.
A autoridade fiscal verificou que a escolha dificulta a fiscalização e pretende recusá-la. Diante desse
contexto, considere as assertivas a seguir.
I. O contribuinte pode eleger, em regra, seu domicílio tributário.
II. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III. A recusa do domicílio eleito depende necessariamente de prévia autorização judicial.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O contribuinte pode eleger, em regra, seu domicílio tributário.
II. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III. A recusa do domicílio eleito depende necessariamente de prévia autorização judicial.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342086
Direito Tributário
Dois coproprietários possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador de
determinado tributo municipal. Um deles sustenta que o Fisco deve primeiro cobrar a dívida do outro
antes de exigir qualquer parcela de sua responsabilidade. Sobre o assunto, considere as assertivas a
seguir.
I. Pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal podem ser solidariamente obrigadas.
II. A solidariedade tributária comporta benefício de ordem, de modo que o Fisco deve primeiro cobrar o devedor economicamente mais capaz.
III. Salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal podem ser solidariamente obrigadas.
II. A solidariedade tributária comporta benefício de ordem, de modo que o Fisco deve primeiro cobrar o devedor economicamente mais capaz.
III. Salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342085
Direito Tributário
Uma entidade religiosa possui imóvel utilizado em suas atividades essenciais e questiona a cobrança de
imposto municipal. Em consulta, também se discute se a imunidade constitucional alcançaria
automaticamente taxas. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.
I. A Constituição veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto, observados os termos constitucionais.
II. A imunidade tributária dos templos é uma hipótese de imunidade relativa a impostos.
III. A imunidade recíproca entre os entes federativos estende-se automaticamente às taxas e às contribuições de melhoria.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A Constituição veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto, observados os termos constitucionais.
II. A imunidade tributária dos templos é uma hipótese de imunidade relativa a impostos.
III. A imunidade recíproca entre os entes federativos estende-se automaticamente às taxas e às contribuições de melhoria.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342084
Direito Tributário
O Município pretende celebrar convênio com outro ente público para que determinadas funções de
arrecadação e fiscalização de tributos municipais sejam executadas por este último. O gestor afirma
que isso significaria transferência da competência tributária. Sobre o assunto, considere as assertivas a
seguir.
I. A competência tributária é indelegável.
II. As funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas a outra pessoa jurídica de direito público, sem que isso represente transferência da competência tributária.
III. O cometimento a pessoa jurídica de direito privado do encargo de arrecadar tributos constitui, por si só, delegação da competência tributária.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A competência tributária é indelegável.
II. As funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas a outra pessoa jurídica de direito público, sem que isso represente transferência da competência tributária.
III. O cometimento a pessoa jurídica de direito privado do encargo de arrecadar tributos constitui, por si só, delegação da competência tributária.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342083
Direito Tributário
Uma empresa recebeu isenção de determinado tributo municipal, mas continua obrigada a prestar
informações fiscais e emitir documentos exigidos pela legislação. Em razão disso, a Administração
analisa a existência e os efeitos das obrigações principal e acessória. Sobre o assunto, considere as
assertivas a seguir.
I. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização.
II. A isenção do tributo principal elimina necessariamente todas as obrigações acessórias relacionadas ao contribuinte.
III. A inobservância da obrigação acessória pode gerar obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização.
II. A isenção do tributo principal elimina necessariamente todas as obrigações acessórias relacionadas ao contribuinte.
III. A inobservância da obrigação acessória pode gerar obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342082
Direito Tributário
Antes de qualquer procedimento fiscalizatório relacionado a determinada infração, um contribuinte
compareceu à repartição fazendária municipal, reconheceu a infração e efetuou o pagamento do
tributo devido e dos juros de mora. Considerando o Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V)
ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A denúncia espontânea pode excluir a responsabilidade pela infração quando apresentada antes do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração.
(__) O simples reconhecimento da infração, sem o pagamento exigido pela legislação, produz necessariamente os efeitos da denúncia espontânea.
(__) A denúncia espontânea está relacionada à responsabilidade por infrações tributárias.
(__) A denúncia espontânea apresentada depois de iniciado procedimento fiscalizatório relacionado à infração conserva automaticamente os mesmos efeitos.
(__) A denúncia espontânea pode excluir a responsabilidade pela infração quando apresentada antes do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração.
(__) O simples reconhecimento da infração, sem o pagamento exigido pela legislação, produz necessariamente os efeitos da denúncia espontânea.
(__) A denúncia espontânea está relacionada à responsabilidade por infrações tributárias.
(__) A denúncia espontânea apresentada depois de iniciado procedimento fiscalizatório relacionado à infração conserva automaticamente os mesmos efeitos.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342081
Direito Tributário
Uma empresa do Município de Matinhos - PR possui crédito tributário constituído, mas obteve
parcelamento regularmente concedido pela Administração. Antes disso, apresentou recurso
administrativo contra o lançamento. Considerando as hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas
no Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
(__) O depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.
(__) As reclamações e os recursos administrativos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário, suspendem a exigibilidade.
(__) O parcelamento extingue definitivamente o crédito tributário desde sua concessão.
(__) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
(__) O depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.
(__) As reclamações e os recursos administrativos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário, suspendem a exigibilidade.
(__) O parcelamento extingue definitivamente o crédito tributário desde sua concessão.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342080
Direito Tributário
Em consulta à Procuradoria, o Município de Matinhos - PR pretende verificar quais limitações
constitucionais ao poder de tributar devem ser observadas na instituição ou majoração de tributos.
Considerando o texto constitucional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e
assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A regra da anterioridade anual impede, como regra, a cobrança no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.
(__) A anterioridade nonagesimal não admite nenhuma exceção constitucional.
(__) A Constituição veda a utilização de tributo com efeito de confisco.
(__) A União deve observar a uniformidade geográfica de seus tributos, admitidas as exceções constitucionalmente previstas.
(__) A regra da anterioridade anual impede, como regra, a cobrança no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.
(__) A anterioridade nonagesimal não admite nenhuma exceção constitucional.
(__) A Constituição veda a utilização de tributo com efeito de confisco.
(__) A União deve observar a uniformidade geográfica de seus tributos, admitidas as exceções constitucionalmente previstas.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342079
Direito Tributário
O Município de Matinhos - PR pretende instituir taxa pela coleta domiciliar de resíduos sólidos. O
serviço é disponibilizado aos imóveis cadastrados, ainda que determinado contribuinte não o utilize
efetivamente. Considerando as regras do Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V) ou falso
(F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A utilização potencial de serviço público específico e divisível pode constituir fato gerador de taxa.
(__) A mera disponibilização do serviço, sem qualquer possibilidade de utilização pelo contribuinte, é suficiente para caracterizar a taxa.
(__) A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
(__) Serviço público geral e indivisível pode ser remunerado por taxa, independentemente de sua natureza.
(__) A utilização potencial de serviço público específico e divisível pode constituir fato gerador de taxa.
(__) A mera disponibilização do serviço, sem qualquer possibilidade de utilização pelo contribuinte, é suficiente para caracterizar a taxa.
(__) A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
(__) Serviço público geral e indivisível pode ser remunerado por taxa, independentemente de sua natureza.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342078
Direito Tributário
Durante fiscalização realizada em estabelecimento comercial do Município de Matinhos - PR, foi
constatada a prática de uma infração administrativa. A autoridade pretende cobrar determinado valor
em dinheiro, instituído por lei, em razão da própria infração. Considerando o conceito de tributo
previsto no Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e
assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Tributo é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei.
(__) A prestação que constitua sanção de ato ilícito pode ser enquadrada como tributo quando destinada ao custeio de atividade administrativa.
(__) A cobrança tributária deve decorrer de atividade administrativa vinculada.
(__) O caráter compulsório da prestação é compatível com a natureza tributária.
(__) Tributo é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei.
(__) A prestação que constitua sanção de ato ilícito pode ser enquadrada como tributo quando destinada ao custeio de atividade administrativa.
(__) A cobrança tributária deve decorrer de atividade administrativa vinculada.
(__) O caráter compulsório da prestação é compatível com a natureza tributária.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |
Q4339064
Direito Tributário
Após regular constituição de crédito tributário,
determinada empresa requereu ao Município providência
que, segundo alegou, impediria temporariamente sua
cobrança. Durante a análise, os servidores discutiram as
diferenças entre suspensão, extinção e exclusão do crédito
tributário previstas no Código Tributário Nacional. Julgue
as assertivas a seguir como V (verdadeira) ou F (falsa).
( ) A moratória constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
( ) O pagamento constitui hipótese de extinção do crédito tributário.
( ) A isenção e a anistia constituem hipóteses de exclusão do crédito tributário.
( ) O parcelamento extingue imediatamente o crédito tributário, uma vez que substitui a obrigação originária pelas parcelas acordadas com a Administração.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) A moratória constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
( ) O pagamento constitui hipótese de extinção do crédito tributário.
( ) A isenção e a anistia constituem hipóteses de exclusão do crédito tributário.
( ) O parcelamento extingue imediatamente o crédito tributário, uma vez que substitui a obrigação originária pelas parcelas acordadas com a Administração.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |
Q4339063
Direito Tributário
A respeito da competência tributária municipal,
considere as situações hipotéticas seguintes:
I. Transmissão onerosa, entre pessoas vivas, da propriedade de imóvel localizado no território municipal;
II. Prestação de serviço compreendido no campo de incidência constitucional do imposto municipal sobre serviços;
III. Propriedade de imóvel urbano;
IV. Valorização imobiliária decorrente de obra pública realizada pelo Município, presentes os pressupostos legais para instituição do tributo correspondente.
Considerando o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
I. Transmissão onerosa, entre pessoas vivas, da propriedade de imóvel localizado no território municipal;
II. Prestação de serviço compreendido no campo de incidência constitucional do imposto municipal sobre serviços;
III. Propriedade de imóvel urbano;
IV. Valorização imobiliária decorrente de obra pública realizada pelo Município, presentes os pressupostos legais para instituição do tributo correspondente.
Considerando o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |
Q4338787
Direito Tributário
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional e a atuação fiscal municipal,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |
Q4338786
Direito Tributário
Considerando-se a atuação pela Fazenda Pública municipal e à luz da Lei federal nº 8.397/1992, aplicável à tutela de créditos dos
Municípios,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |
Q4338785
Direito Tributário
Considerando o regime do Código Tributário Nacional aplicável à atuação fiscal municipal,
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