Durante uma ação de capacitação, fiscais municipais analisar...

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Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343053 Direito Tributário

Durante uma ação de capacitação, fiscais municipais analisaram diferentes ingressos de recursos nos cofres públicos.
Imagem associada para resolução da questão

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De acordo com o conceito estabelecido pelo Código Tributário Nacional, constitui tributo o ingresso descrito na situação

I, porque a exigência resultante do exercício do poder de polícia municipal apresenta natureza tributária.

II, porque a utilização remunerada de um bem municipal converte o pagamento voluntário em receita tributária.

IV, porque a incorporação do valor ao patrimônio público confere natureza tributária à doação recebida.

III, porque a prestação reúne compulsoriedade, expressão pecuniária, instituição legal, ausência de caráter sancionatório e cobrança vinculada.

V, porque a obrigação de reparar o prejuízo causado ao Município corresponde a uma obrigação tributária principal.

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