Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Q4132355
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131554
Direito Tributário
O Imposto Predial e Territorial Urbano é tributo de
competência dos Municípios, regulado pelo Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966) e por legislação municipal específica, incidindo
sobre propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel
urbano. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131553
Direito Tributário
A administração tributária compreende o conjunto de
atividades destinadas à arrecadação, fiscalização e
cobrança dos tributos, com prerrogativas específicas
conferidas pela Constituição Federal e pelo Código
Tributário Nacional. Acerca desse tema, registre V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A autoridade fiscal tem o poder de examinar livros, documentos e arquivos dos contribuintes, conforme previsão legal, mediante procedimento administrativo regularmente instaurado.
(__)O sigilo fiscal é garantia absoluta do contribuinte, não admitindo compartilhamento de informações entre autoridades fazendárias de entes distintos em qualquer hipótese.
(__)A fiscalização observa os princípios da legalidade, do devido processo legal e da proporcionalidade, respeitados os direitos do contribuinte durante o procedimento fiscal.
(__)A administração tributária dispensa o início formal do procedimento de fiscalização por termo próprio quando os dados estão disponíveis em sistemas eletrônicos de acesso público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A autoridade fiscal tem o poder de examinar livros, documentos e arquivos dos contribuintes, conforme previsão legal, mediante procedimento administrativo regularmente instaurado.
(__)O sigilo fiscal é garantia absoluta do contribuinte, não admitindo compartilhamento de informações entre autoridades fazendárias de entes distintos em qualquer hipótese.
(__)A fiscalização observa os princípios da legalidade, do devido processo legal e da proporcionalidade, respeitados os direitos do contribuinte durante o procedimento fiscal.
(__)A administração tributária dispensa o início formal do procedimento de fiscalização por termo próprio quando os dados estão disponíveis em sistemas eletrônicos de acesso público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131552
Direito Tributário
A obrigação tributária, conforme o Código Tributário
Nacional, classifica-se em principal e acessória, com
naturezas e finalidades distintas em relação ao
pagamento do tributo e ao cumprimento de deveres
instrumentais. Considerando essa classificação, analise
as afirmativas a seguir.
I.A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o respectivo cumprimento pelo sujeito passivo devedor.
II.A obrigação tributária acessória depende da existência de obrigação principal correspondente, extinguindo-se automaticamente com o pagamento do tributo devido pelo contribuinte.
III.O descumprimento da obrigação acessória pode converter-se em obrigação principal em relação à penalidade pecuniária aplicável, conforme previsto no Código Tributário Nacional.
Está correto o que se afirma em:
I.A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o respectivo cumprimento pelo sujeito passivo devedor.
II.A obrigação tributária acessória depende da existência de obrigação principal correspondente, extinguindo-se automaticamente com o pagamento do tributo devido pelo contribuinte.
III.O descumprimento da obrigação acessória pode converter-se em obrigação principal em relação à penalidade pecuniária aplicável, conforme previsto no Código Tributário Nacional.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131547
Direito Tributário
Os tributos, conforme o artigo 3º do Código Tributário
Nacional, são prestações pecuniárias compulsórias
instituídas em lei e cobradas mediante atividade
administrativa plenamente vinculada, com espécies e
classificações distintas. Acerca desse tema, registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As contribuições de melhoria são tributos vinculados cobrados em razão de obra pública que gere desvalorização nos imóveis beneficiados pela intervenção governamental realizada.
(__)A taxa é tributo vinculado, cuja hipótese de incidência consiste no exercício do poder de polícia ou na prestação de serviço público específico e divisível.
(__)Os impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador situação independente de atividade estatal específica relativa ao contribuinte, conforme o Código Tributário Nacional.
(__)Os empréstimos compulsórios constituem espécie tributária de competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios, destinados ao atendimento de despesas extraordinárias urgentes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)As contribuições de melhoria são tributos vinculados cobrados em razão de obra pública que gere desvalorização nos imóveis beneficiados pela intervenção governamental realizada.
(__)A taxa é tributo vinculado, cuja hipótese de incidência consiste no exercício do poder de polícia ou na prestação de serviço público específico e divisível.
(__)Os impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador situação independente de atividade estatal específica relativa ao contribuinte, conforme o Código Tributário Nacional.
(__)Os empréstimos compulsórios constituem espécie tributária de competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios, destinados ao atendimento de despesas extraordinárias urgentes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131546
Direito Tributário
O crédito tributário, conforme o Código Tributário
Nacional, decorre da obrigação principal e tem a mesma
natureza desta, sendo constituído pelo lançamento,
submetido a hipóteses de suspensão, extinção e
exclusão previstas em lei. Assinale a alternativa correta
sobre o tema.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131543
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003,
dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito
Federal. Considerando seus dispositivos, analise as
afirmativas a seguir.
I.O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre serviços prestados mediante relação de emprego, figurando o empregador como contribuinte do tributo municipal.
II.Conforme a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, "o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (...) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa".
III.A alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de dois por cento sobre o valor do serviço, conforme a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Está correto o que se afirma em:
I.O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre serviços prestados mediante relação de emprego, figurando o empregador como contribuinte do tributo municipal.
II.Conforme a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, "o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (...) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa".
III.A alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de dois por cento sobre o valor do serviço, conforme a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131538
Direito Tributário
Os procedimentos de fiscalização tributária
compreendem atos coordenados destinados a verificar o
cumprimento das obrigações tributárias pelos
contribuintes, com observância dos direitos e garantias
estabelecidos em lei. Acerca desses procedimentos,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O termo de início de ação fiscal produz efeitos jurídicos relevantes, inclusive afastando a possibilidade de denúncia espontânea em relação aos tributos fiscalizados.
(__)O dever de colaboração do contribuinte no procedimento fiscal compreende a apresentação de livros, documentos e informações solicitadas pela autoridade competente.
(__)O auto de infração lavrado pelo fiscal independe da constituição do crédito tributário, servindo como meio de registro do fato observado na ação fiscal realizada.
(__)A recusa do contribuinte em apresentar documentos solicitados durante a fiscalização gera presunção absoluta de dolo, com aplicação imediata da multa qualificada ao tributo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O termo de início de ação fiscal produz efeitos jurídicos relevantes, inclusive afastando a possibilidade de denúncia espontânea em relação aos tributos fiscalizados.
(__)O dever de colaboração do contribuinte no procedimento fiscal compreende a apresentação de livros, documentos e informações solicitadas pela autoridade competente.
(__)O auto de infração lavrado pelo fiscal independe da constituição do crédito tributário, servindo como meio de registro do fato observado na ação fiscal realizada.
(__)A recusa do contribuinte em apresentar documentos solicitados durante a fiscalização gera presunção absoluta de dolo, com aplicação imediata da multa qualificada ao tributo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131535
Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional é disciplinado pela
Constituição Federal de 1988, que estabelece princípios,
limitações ao poder de tributar e repartição de
competências entre os entes federativos para instituição
de tributos. Assinale a alternativa correta sobre o tema.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130152
Direito Tributário
A Fazenda Pública estadual ajuizou execução fiscal contra a
empresa Limpa Limpa Sofás Ltda. cobrando uma dívida de
R$ 1.500.000,00 de ICMS.
Realizada a citação, a empresa não pagou o débito, mas ofereceu seguro garantia em valor suficiente para cobrir a dívida e os seus consectários legais.
Intimada, a Fazenda Pública recusou a garantia sob o fundamento de que não foi respeitada a ordem do Art. 11 da Lei nº 6.830/1980.
À luz da situação narrada e da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Realizada a citação, a empresa não pagou o débito, mas ofereceu seguro garantia em valor suficiente para cobrir a dívida e os seus consectários legais.
Intimada, a Fazenda Pública recusou a garantia sob o fundamento de que não foi respeitada a ordem do Art. 11 da Lei nº 6.830/1980.
À luz da situação narrada e da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130151
Direito Tributário
Durante o registro de escritura pública de compra e venda com
financiamento garantido por alienação fiduciária de bem imóvel,
verifica-se que o imóvel possui débitos de Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativos a
exercícios anteriores.
Posteriormente ao registro, o município promove execução fiscal para cobrança desses débitos e requer a inclusão da instituição financeira credora fiduciária no polo passivo da execução, sob o argumento de que ela detém a propriedade fiduciária do imóvel.
Diante desse cenário, à luz da legislação tributária e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o credor fiduciário:
Posteriormente ao registro, o município promove execução fiscal para cobrança desses débitos e requer a inclusão da instituição financeira credora fiduciária no polo passivo da execução, sob o argumento de que ela detém a propriedade fiduciária do imóvel.
Diante desse cenário, à luz da legislação tributária e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o credor fiduciário:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130150
Direito Tributário
Durante a lavratura de escritura pública de inventário
extrajudicial, os herdeiros informaram ao tabelião que o de cujus
possuía valores aplicados em plano vida gerador de benefício
livre (VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL), nos quais
estavam indicados beneficiários específicos. Após o óbito, a
entidade administradora dos planos de previdência realizou o
pagamento direto dos valores aos beneficiários indicados, sem
que tais valores fossem incluídos no inventário.
Ao analisar a situação para fins de orientação tributária e eventual incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o tabelião avaliou se o repasse desses valores caracterizou transmissão causa mortis tributável.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a interpretação juridicamente adequada é a seguinte:
Ao analisar a situação para fins de orientação tributária e eventual incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o tabelião avaliou se o repasse desses valores caracterizou transmissão causa mortis tributável.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a interpretação juridicamente adequada é a seguinte:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130149
Direito Tributário
Dois sócios constituem sociedade empresária e subscrevem
capital social de R$ 1.000.000,00. Para integralização do capital,
um dos sócios transfere à pessoa jurídica um imóvel avaliado em
R$ 1.600.000,00.
No contrato social apresentado ao Registro de Imóveis para fins de registro da transferência da propriedade, consta que o imóvel foi utilizado para integralização do capital social da sociedade.
Durante a qualificação registral, o oficial verifica que o valor do imóvel transferido supera o montante do capital social efetivamente integralizado pelo sócio.
Considerando a disciplina constitucional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o registrador deverá:
No contrato social apresentado ao Registro de Imóveis para fins de registro da transferência da propriedade, consta que o imóvel foi utilizado para integralização do capital social da sociedade.
Durante a qualificação registral, o oficial verifica que o valor do imóvel transferido supera o montante do capital social efetivamente integralizado pelo sócio.
Considerando a disciplina constitucional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o registrador deverá:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130148
Direito Tributário
Em ação judicial indenizatória, determinado imóvel urbano foi
levado à hasta pública. O edital do leilão continha cláusula
expressa afirmando que o arrematante assumiria a
responsabilidade pelo pagamento de eventuais débitos
tributários incidentes sobre o bem.
Maria arrematou o imóvel e, após a expedição da carta de arrematação, apresentou o título ao Registro de Imóveis para fins de registro da propriedade.
Durante a qualificação registral, verificou-se a existência de débitos pretéritos de taxa de incêndio incidentes sobre o imóvel, cujos fatos geradores ocorreram antes da arrematação.
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e das normas gerais de direito tributário, a solução juridicamente adequada para a qualificação do título apresentado é:
Maria arrematou o imóvel e, após a expedição da carta de arrematação, apresentou o título ao Registro de Imóveis para fins de registro da propriedade.
Durante a qualificação registral, verificou-se a existência de débitos pretéritos de taxa de incêndio incidentes sobre o imóvel, cujos fatos geradores ocorreram antes da arrematação.
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e das normas gerais de direito tributário, a solução juridicamente adequada para a qualificação do título apresentado é:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Tesoureiro |
Q4128868
Direito Tributário
Os tributos municipais compõem parcela relevante das
receitas próprias dos entes locais, observando as
normas gerais da legislação tributária nacional e os
limites constitucionais de competência. Sobre o tema,
analise as afirmativas a seguir.
I.O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista legal.
II.O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural compõe o rol dos tributos de competência municipal previstos na Constituição.
III.O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação figura entre os tributos de competência municipal na Constituição.
Está correto o que se afirma em:
I.O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista legal.
II.O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural compõe o rol dos tributos de competência municipal previstos na Constituição.
III.O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação figura entre os tributos de competência municipal na Constituição.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128019
Direito Tributário
O sujeito passivo da obrigação tributária principal
contempla figuras distintas com particularidades
consolidadas no Código Tributário Nacional pertinentes
ao trabalho do fiscal de tributos. Sobre essas figuras,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128017
Direito Tributário
A atividade de fiscalização tributária encontra disciplina
nos arts. 194 a 200 do Código Tributário Nacional, com
previsão dos poderes de investigação do auditor e dos
deveres de colaboração do contribuinte. Registre V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A obrigação de prestar informações à autoridade administrativa fiscalizadora figura como dever genericamente atribuído a qualquer pessoa, sem que se reconheçam exceções relativas a profissões dispensadas legalmente. (__)A fiscalização tributária configura procedimento informal de comunicação entre o fisco e o contribuinte, com início e término registrados em meio verbal, sem necessidade de termo escrito. (__)A legislação tributária regula a competênciae os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da aplicação dos tributos, conforme dispõe o art. 194 do Código Tributário Nacional. (__)As autoridades administrativas têm o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis dos contribuintes, no exercício da fiscalização, conforme dispõe o art. 195 do Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)A obrigação de prestar informações à autoridade administrativa fiscalizadora figura como dever genericamente atribuído a qualquer pessoa, sem que se reconheçam exceções relativas a profissões dispensadas legalmente. (__)A fiscalização tributária configura procedimento informal de comunicação entre o fisco e o contribuinte, com início e término registrados em meio verbal, sem necessidade de termo escrito. (__)A legislação tributária regula a competênciae os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da aplicação dos tributos, conforme dispõe o art. 194 do Código Tributário Nacional. (__)As autoridades administrativas têm o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis dos contribuintes, no exercício da fiscalização, conforme dispõe o art. 195 do Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128016
Direito Tributário
As modalidades do lançamento tributário contemplam
particularidades consolidadas no Código Tributário
Nacional pertinentes ao trabalho do fiscal de tributos.
Sobre o lançamento por homologação, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128015
Direito Tributário
A Constituição da República Federativa do Brasil, no art.
156, dispõe sobre os impostos de competência dos
municípios e atribui-lhes o poder de instituir tributos
sobre fatos econômicos definidos no rol constitucional.
Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O Imposto Predial e Territorial Urbano figura entre os impostos atribuídos pela Constituição à competência tributária dos municípios brasileiros. (__)O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, definidos em lei complementar, integra o rol de impostos de competência tributária dos municípios. (__)O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural integra o rol dos impostos atribuídos pela Constituição à competência tributária dos municípios brasileiros. (__)O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, integra o rol dos impostos atribuídos à competência tributária dos municípios.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)O Imposto Predial e Territorial Urbano figura entre os impostos atribuídos pela Constituição à competência tributária dos municípios brasileiros. (__)O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, definidos em lei complementar, integra o rol de impostos de competência tributária dos municípios. (__)O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural integra o rol dos impostos atribuídos pela Constituição à competência tributária dos municípios brasileiros. (__)O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, integra o rol dos impostos atribuídos à competência tributária dos municípios.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128013
Direito Tributário
A distinção entre as espécies tributárias do imposto, da
taxa e da contribuição de melhoria contempla critérios
consolidados na literatura especializada pertinentes ao
trabalho do fiscal. Acerca dessa distinção, registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A distinção entre o imposto e a taxa contempla a vinculação do fato gerador da taxa à atividade estatal específica relativa ao contribuinte do ente municipal envolvido, enquanto a hipótese de incidência do imposto fica vinculada à prestação de serviço público. (__)A distinção entre a taxa e o preço público contempla o caráter compulsório da taxa pela legislação tributária vigente do ente municipal envolvido, enquanto o preço público fica caracterizado pelo regime contratual da relação entre o usuário do serviço e o ente público. (__)A contribuição de melhoria contempla o tributo cujo fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública realizada pelo ente municipal envolvido, com a delimitação do limite total da arrecadação pela despesa realizada na execução da obra. (__)A figura da contribuição de melhoria dispensa a observância do limite individual do acréscimo do valor do imóvel beneficiado pela obra pública do ente municipal envolvido, em razão da prevalência da despesa total da obra sobre a valorização do imóvel particular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A distinção entre o imposto e a taxa contempla a vinculação do fato gerador da taxa à atividade estatal específica relativa ao contribuinte do ente municipal envolvido, enquanto a hipótese de incidência do imposto fica vinculada à prestação de serviço público. (__)A distinção entre a taxa e o preço público contempla o caráter compulsório da taxa pela legislação tributária vigente do ente municipal envolvido, enquanto o preço público fica caracterizado pelo regime contratual da relação entre o usuário do serviço e o ente público. (__)A contribuição de melhoria contempla o tributo cujo fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública realizada pelo ente municipal envolvido, com a delimitação do limite total da arrecadação pela despesa realizada na execução da obra. (__)A figura da contribuição de melhoria dispensa a observância do limite individual do acréscimo do valor do imóvel beneficiado pela obra pública do ente municipal envolvido, em razão da prevalência da despesa total da obra sobre a valorização do imóvel particular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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