Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1141

Q140769

Ano: 2009 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q140769 Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A classificação de determinado ônus em quaisquer das espécies tributárias depende necessariamente da denominação que lhe deu o legislador.
II. Denomina-se evasão fiscal a adoção de comportamento lícito e eficaz para obter a supressão ou redução de deveres tributários.
III. A Caixa Econômica Federal, mesmo guardando natureza de direito privado, sujeita-se a controle do Tribunal de Contas da União.
IV. O Tribunal de Contas da União não tem personalidade jurídica.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

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Q134145

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2009 - FUB - Contador |

Q134145 Direito Tributário

Com base na legislação de tributos, julgue os itens a seguir.

A CIDE é um tributo de competência da União, partilhado com os estados, o Distrito Federal e com os municípios, na proporção de 46%, 29% e 25%, respectivamente.

Certo

Errado

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Q130419

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor |

Q130419 Direito Tributário

O Fundo de Participação dos Estados e Municípios é constituído na forma de um percentual a ser entregue pela União sobre a arrecadação do Imposto sobre

A

a Renda e o Imposto Territorial Rural.

B

Produtos Industrializados e Contribuição sobre Intervenção sobre o Domínio Econômico.

C

a Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados.

D

Operações Financeiras e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

E

Produtos Industrializados e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

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Q129353

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - SEPLAG-DF - Administrador |

Q129353 Direito Tributário

A respeito de orçamento e finanças públicas, julgue os itens a seguir.

Quando aplicados por meio de uma alíquota uniforme para qualquer quantidade de produto, os impostos indiretos são regressivos em relação à renda dos contribuintes finais.

Certo

Errado

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Q126709

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126709 Direito Tributário

A taxa se diferencia do preço público ou tarifa, dentre outras distinções, porque a taxa

A

remunera poder de polícia e a tarifa remunera serviço público.

B

se classifica como receita corrente tributária e a tarifa como receita corrente de serviço.

C

se submete ao princípio da anterioridade e a tarifa se submete ao princípio da anualidade.

D

se classifica como receita originária e a tarifa como receita derivada.

E

remunera serviço público indivisível e a tarifa remunera serviço público divisível.

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Q126699

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126699 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário. Sobre esta matéria, é correto afirmar que

A

haverá presunção de pagamento total de um crédito tributário quando o contribuinte prova o pagamento da última parcela.

B

não se admite, em matéria tributária, a concessão de desconto pela antecipação do pagamento de um crédito.

C

na pendência de consulta formulada pelo devedor, não haverá incidência de juros de mora e penalidades previstas em lei, no caso de não pagamento do crédito no vencimento.

D

a transação celebrada em processo judicial, com concessões mútuas, para solução do litígio e extinção do crédito tributário dependerá apenas da homologação judicial do acordo.

E

a remissão total do crédito tributário poderá ser concedida em caráter geral, diretamente pela lei concessiva, sem necessidade de preenchimento de requisitos legais por parte do contribuinte beneficiado.

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Q126698

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126698 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária, é correto afirmar:

A

O contrato de locação é o meio necessário para transferir a responsabilidade tributária do locador ao locatário pelos tributos incidentes sobre o imóvel locado.

B

É admissível que o alienante assuma, na escritura pública, a responsabilidade tributária pelos tributos incidentes sobre o imóvel objeto de alienação.

C

Os sócios são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pela empresa objeto de recuperação judicial.

D

O espólio é pessoalmente responsável tributário por todos os tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.

E

É sempre responsável tributário o adquirente que, em alienação judicial no processo de falência, adquire o estabelecimento comercial ou fundo de comércio.

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Q126697

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126697 Direito Tributário

Sobre lançamento, é correto afirmar que

A

reporta-se à constituição do crédito tributário e rege- se pela lei então vigente.

B

salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional do câmbio do dia da constituição do crédito tributário.

C

a Fazenda Pública pode, a qualquer tempo, proceder a revisão do lançamento.

D

o lançamento só se considera regularmente constituído após impugnação do sujeito passivo.

E

aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização.

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Q126696

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126696 Direito Tributário

Determinado contribuinte quitou seu débito tributário por meio de cheque. Todavia, o cheque foi devolvido pelo sacado por falta de fundos. Nesse caso, o crédito tributário

A

considera-se extinto a partir do recebimento do cheque, devendo o Fisco executar este título executivo extrajudicial por meio de execução fiscal.

B

considera-se extinto, pois poderia o Fisco ter se recusado a receber pagamento por meio de cheque. Como não o fez, não há como cobrar o valor correspondente ao crédito tributário.

C

não está extinto, uma vez que o crédito pago por meio de cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

D

não está extinto, pois não se admite, em nenhuma hipótese, o pagamento de crédito tributário por meio de cheque.

E

perde a natureza tributária e os privilégios que lhe são inerentes, tornando-se o Fisco mero credor quirografário, devendo promover execução cível.

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Q126695

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126695 Direito Tributário

NÃO é forma de renúncia de receita

A

o parcelamento.

B

a anistia.

C

a isenção.

D

a remissão.

E

a redução de alíquota.

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Q126694

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126694 Direito Tributário

Sobre prescrição e decadência em matéria tributária, considere:

I. A decadência é a perda do direito do Fisco de cobrar o crédito tributário.

II. A prescrição para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, a contar da constituição definitiva do mesmo.

III. A decadência se interrompe com a notificação válida do lançamento.

IV. A prescrição se interrompe, dentre outras causas, por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

V. O prazo prescricional tem termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

II, IV e V.

D

I, II, III e IV.

E

I, II, IV e V.

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Q126693

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126693 Direito Tributário

A competência tributária

A

é competência constitucional administrativa.

B

é conferida sempre em caráter exclusivo ou privativo a cada um dos entes federados.

C

é delegável, mediante lei complementar do ente detentor da competência constitucional.

D

não pode deixar de ser exercida pelo ente competente, sob pena de caracterizar renúncia de receita.

E

é indelegável e privativa dos entes políticos tributantes.

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Q126692

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126692 Direito Tributário

A Constituição Federal expressamente contempla a imunidade aos templos de qualquer culto. Esta imunidade alcança

A

todos os tributos.

B

todos os impostos.

C

os tributos que incidam sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade.

D

os impostos que incidam sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade.

E

os tributos que incidam sobre as atividades discriminadas em lei complementar.

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Q126691

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126691 Direito Tributário

Previsto expressamente na Constituição Federal como sendo um princípio direcionado aos impostos para que, sempre que possível, tenham caráter pessoal e atendam às condições econômicas do contribuinte, corresponde ao princípio da

A

isonomia.

B

pessoalidade.

C

capacidade contributiva.

D

dignidade da pessoa humana.

E

progressividade.

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Q126690

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126690 Direito Tributário

Os tributos classificam-se em vinculados e não-vinculados. É exemplo de tributo vinculado, de forma direta, com finalidade de remunerar serviço público:

A

o imposto.

B

a taxa.

C

a contribuição de melhoria.

D

a contribuição social.

E

o empréstimo compulsório.

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Q122453

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122453 Direito Tributário

O imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, intervivos, é instituído pelo ente tributante

A

Municipal.

B

Estadual.

C

Municipal ou Estadual, conforme o caso.

D

Federal.

E

Federal, Estadual e Municipal, concorrentemente.

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Q122435

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122435 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício, nos termos do Código Tributário Nacional, dá-se por

A

solidariedade.

B

sucessão.

C

infração.

D

pessoalidade.

E

substituição.

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Q122434

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122434 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre o Imposto Territorial Rural – ITR.

A

Não poderá ser progressivo, mas terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

B

Será progressivo, mas suas alíquotas não poderão ser fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades, ainda que improdutivas.

C

Incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, ainda que exploradas por proprietário que não possua outro imóvel.

D

Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

E

A competência para sua instituição pertence privativamente aos Estados e ao Distrito Federal, podendo, residualmente, ser exercida pelos Municípios nos casos especificados pela Constituição Federal.

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Q122432

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122432 Direito Tributário

A vedação a que os entes tributantes instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, consiste em

A

anistia.

B

remissão.

C

isenção.

D

imunidade.

E

compensação.

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Q122431

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122431 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis – ITBI, é correto afirmar que

A

incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

B

incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão de pessoa jurídica quando a atividade preponderante do adquirente for a locação de bens imóveis.

C

incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoas jurídicas, salvo se a ativida- de preponderante do adquirente for a de arrendamento mercantil.

D

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos de- corrente da cisão de pessoas jurídicas quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.

E

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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