As condutas: I) omitir informação à fiscalização tributária...

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Q148695

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148695 Direito Tributário

As condutas: I) omitir informação à fiscalização tributária da qual decorra redução do tributo e II) deixar de recolher tributo devido:

não constituem crimes contra a ordem tributária;

são tipificados como crimes à ordem tributária;

a primeira conduta constitui crime contra a ordem tributária, a segunda não;

a primeira conduta não constitui crime contra a ordem tributária, a segunda sim;

a segunda conduta será sempre tipificada como apropriação indébita.

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