É incorreto afirmar, em relação ao imposto de competência...

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Q148690

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148690 Direito Tributário

É incorreto afirmar, em relação ao imposto de competência estadual sobre a propriedade de veículos automotores, que:

pode ser instituído pelo Distrito Federal, nos termos do artigo 155 da CF;

as alíquotas são fixadas pelo Estado que aprovar a lei instituidora do imposto;

pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos;

as alíquotas mínimas são fixadas pelo Senado Federal;

as bases de cálculo devem ser as mesmas em todos os Estados brasileiros para idênticos veículos.

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