Home Concursos Públicos Questões Q148694 Assinale a alternativa correta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q148694 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo , Conceito de Legislação Tributária ( assuntos) Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça | Q148694 Direito Tributário Assinale a alternativa correta: Alternativas A a legislação tributária pode ser aplicada a fatos geradores pendentes; B a lei que reduz isenção de impostos que gravam o patrimônio e a renda entra em vigor na data de sua publicação; C não é possível a revisão de ofício do lançamento, em nenhuma circunstância, por ser ato administrativo vinculado; D a subordinação do recebimento de certo tributo ao cumprimento de exigências administrativas previstas em lei, autoriza a consignação judicial; E o prazo prescricional para anular decisão administrativa que denega a restituição é de 05 (cinco) anos. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (13) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro