Questões de Direito Tributário - Princípio da Capacidade Contributiva para Concurso - Página 7

Q2000609

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |

Q2000609 Direito Tributário

Em matéria de Direito Tributário, analise as proposições seguintes.
I. São subsidiariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal. II. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais ou jurídicas. III. São solidariamente obrigadas à satisfação da obrigação tributária principal as pessoas expressamente designadas por lei. IV. É pessoalmente responsável o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
Está correto, APENAS, o proposto em

A

III e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

I e IV.

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Q1345797

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345797 Direito Tributário

Leia o texto abaixo. “[...] Nos atos jurídicos em geral a vontade é elemento essencial. Por isto a lei exige para a validade dos atos jurídicos o agente capaz. Agente que tenha vontade juridicamente válida. Como na formação da obrigação tributária não participa o ato, mas simplesmente o fato em sentido estrito, acontecimento considerado apenas em seu aspecto objetivo, é natural que a capacidade jurídica seja irrelevante na formação do vínculo obrigacional tributário”. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2010.)
Sobre a capacidade tributária passiva, NÃO é correto afirmar:

A

Uma sociedade comercial irregular, desde que configure uma unidade econômica ou profissional, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária.

B

O profissional liberal que, mesmo suspenso do exercício profissional pelo órgão fiscalizador respectivo, permanece exercendo sua atividade laboral detém capacidade tributária passiva.

C

Aquele que for civilmente incapaz, mas for sujeito passivo da obrigação tributária, tem capacidade para exercer pessoalmente todos os direitos decorrentes desse vínculo jurídico obrigacional.

D

Aquele que exerce o comércio estando proibido de fazê-lo é considerado capaz na relação jurídica tributária.

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Q1299828

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1299828 Direito Tributário

Tendo como base a legislação em vigor, é correto afirmar que:

A

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

B

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil.

C

A capacidde tributária passiva depende de estar a pessoa juridica regularmente constituída.

D

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas jurídicas.

E

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

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Q1223881

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC

Q1223881 Direito Tributário

A respeito das espécies tributárias, é correto afirmar:

A

As taxas são tributos não vinculados, cuja cobrança tem por fato gerador uma situação independente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

A União poderá instituir empréstimos compulsórios por meio de medida provisória para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

C

Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

D

A contribuição de melhoria é instituída como forma de retribuição pelo custo de obras públicas ou privadas de que decorra valorização imobiliária.

E

Cabe à União e aos Estados a instituição das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

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Q1087019

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas |

Q1087019 Direito Tributário

A capacidade tributária diz respeito às condições para que determinada pessoa figure no polo passivo de uma relação jurídica tributária. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais

B

A capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profssionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios

C

A capacidade tributária passiva, no caso das pessoas jurídicas, impõe que estas estejam formalmente constituídas mediante registro na Junta Comercial

D

Para a capacidade tributária passiva de uma pessoa jurídica basta que ela configure uma unidade econômica ou profissional

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Q952592

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952592 Direito Tributário

Assinale a opção que indica o princípio tributário segundo o qual o cidadão brasileiro tem o direito de não ser surpreendido com a criação de novo tributo.

A

princípio da irretroatividade

B

princípio da vedação ao confisco

C

princípio da isonomia

D

princípio da anterioridade nonagesimal

E

princípio da capacidade contributiva

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Q945001

Ano: 2018 Banca: UFPR Órgão: COREN-PR Prova: UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado |

Q945001 Direito Tributário

Levando em consideração os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da capacidade contributiva, que se manifesta diante de fatos ou situações que revelam, em tese, condições de suportar a carga econômica relativa aos impostos, está intimamente ligado ao princípio da igualdade e se apresenta como importante mecanismo de alcance da almejada justiça fiscal.

B

O princípio da anterioridade se projeta apenas no âmbito da tributação, proibindo a cobrança de tributos, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária.

C

De acordo com o princípio da legalidade, o tributo somente pode ser criado por meio de lei em sentido formal. A lei pode, no entanto, delegar, ao Executivo, atribuição voltada à indicação de elementos essenciais da norma jurídica tributária, como, por exemplo, a base de cálculo.

D

De acordo com o princípio da seletividade, as alíquotas dos tributos devem ser crescentes em função do aumento das suas bases de cálculo in concreto.

E

O tributo, via de regra, pode ter efeito de confisco; as multas decorrentes do descumprimento dos deveres tributários, por sua vez, não podem assumir tal efeito, em virtude do princípio constitucional que proíbe o efeito de confisco no âmbito das relações tributárias.

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Q882334

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |

Q882334 Direito Tributário

Ao invés de uma dualidade direito X dever, tem-se na verdade uma interface, em que o dever de contribuir de cada um corresponde a um direito dos demais. Trata-se de uma verdadeira responsabilidade social e não mais de simples dever em face do aparato estatal (PAULSEN, 2017). É correto afirmar que o autor se refere ao princípio da:

A

Capacidade contributiva.

B

Seletividade.

C

Solidariedade fiscal.

D

Função social da propriedade.

E

Progressividade.

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Q878182

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878182 Direito Tributário

A técnica de tributação que observa o princípio da capacidade contributiva consiste em

A

diminuir a alíquota na proporção da ampliação da base de cálculo.

B

majorar a carga tributária conforme a essencialidade do produto tributado.

C

estabelecer teto máximo de valor para o pagamento de determinados tributos, mantendo-se a modicidade tributária.

D

fixar alíquotas percentualmente menores para os contribuintes que tenham menor patrimônio pessoal.

E

confiscar bens considerados supérfluos em relação aos contribuintes que apresentem sinais externos de riqueza excessiva.

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Q2045185

Ano: 2017 Banca: CSC Consultoria Órgão: Câmara de Cândido Mota - SP Prova: CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |

Q2045185 Direito Tributário

Sobre a capacidade tributária passiva é incorreto afirmar que:

A

ela independe da capacidade civil das pessoas naturais;

B

ela independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

C

As alternativas A e B estão corretas e a alternativa D está incorreta.

D

ela independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

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Q1702309

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702309 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O texto constitucional consagra qual Princípio?

A

Princípio da uniformidade.

B

Princípio da capacidade contributiva.

C

Princípio da vedação ao confisco.

D

Princípio da anterioridade.

E

Princípio da isonomia formal.

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Q903266

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903266 Direito Tributário

É correto afirmar sobre a limitação ao poder de tributar.

A

Os tributos poderão atingir fatos pretéritos a sua instituição ou majoração, desde que tais fatos tenham ocorridos no mesmo exercício financeiro da sua criação.

B

Os tributos somente poderão ser criados por meio de lei, mas poderão ser majorados por qualquer espécie normativa.

C

O princípio da anterioridade, por motivos de segurança jurídica, não admite exceções.

D

O princípio da capacidade contributiva se materializa na capacidade de o ente estatal criar tributos suficientes para manter a sua atividade pública.

E

Os entes públicos não poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Q854026

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RJ Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q854026 Direito Tributário

Lei de determinado Estado da Federação dispõe: “Art. X – Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho”. § Y Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar”. Esta lei é:

A

Constitucional, por disciplinar os elementos determinantes para o reconhecimento do tributo.

B

Inconstitucional, por não haver previsão legal de limite máximo para a fixação do valor da anuidade.

C

Inconstitucional, uma vez que está vinculando a arrecadação do tributo a uma destinação específica.

D

Constitucional, por implementar a otimização dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia.

Q845172

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845172 Direito Tributário

Consiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos. O trecho trata do princípio da

A

seletividade.

B

uniformidade jurídica da tributação.

C

vedação do confisco.

D

capacidade contributiva.

E

generalidade.

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Q826970

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826970 Direito Tributário

Em relação ao princípio da capacidade contributiva do contribuinte é CORRETA a afirmação:

A

A Constituição Federal expressamente determina que seja observado o princípio da capacidade contributiva na estruturação de todos os tributos.

B

Para cumprir os objetivos do princípio da capacidade contributiva, é facultado à administração identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

É obrigatória à administração tributária a observação do princípio da capacidade contributiva, quando se tratam de impostos.

D

No que tange às contribuições sociais, a Constituição Federal determina que o princípio da capacidade contributiva seja aplicado respeitando as faixas de contribuição à previdência.

E

O princípio da capacidade contributiva deve ser avaliado também segundo a capacidade econômica futura de cada contribuinte.

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Q801938

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801938 Direito Tributário

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF.

O princípio da isonomia pressupõe a comparação entre sujeitos, o que, em matéria tributária, é efetivado pelo princípio da capacidade contributiva em seu aspecto subjetivo.

Certo

Errado

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Q773215

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773215 Direito Tributário

Sabendo que, por disposição constitucional expressa, em regra, os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se aplicam de forma idêntica a todas as espécies tributárias, assinale a opção correta a respeito da aplicação desses institutos.

A

Apenas aos impostos estaduais aplica-se o princípio que proíbe o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou seu destino.

B

A aplicação do princípio da não vinculação de receita a despesa específica é limitada aos impostos.

C

Em regra, o princípio da anterioridade do exercício aplica-se da mesma forma aos impostos e às contribuições sociais da seguridade social.

D

O princípio da capacidade contributiva aplica-se sempre e necessariamente aos impostos.

E

O princípio da anterioridade do exercício atinge, de forma ampla, as hipóteses de empréstimos compulsórios previstas no texto constitucional.

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Q773211

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773211 Direito Tributário

O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um departamento de fiscalização de postos de gasolina com objetivo de aferir permanentemente as condições de segurança e vigilância de tais locais, estabelecendo um licenciamento especial e anual para o funcionamento de tais estabelecimentos e instituindo uma taxa anual de R$ 1.000 a ser paga pelos empresários, relacionada a tal atividade estatal. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta

A

A instituição do departamento de fiscalização de postos de gasolina como órgão competente com funcionamento regular é suficiente para caracterizar o exercício efetivo do poder de polícia.

B

É desnecessária, para justificar a cobrança de taxa, a criação de órgão específico para o desempenho das atividades de fiscalização de postos de gasolina, por se tratar de competências inerentes às autoridades de segurança pública.

C

Para observar o princípio da capacidade contributiva, a taxa deveria ter correspondência com o valor venal do imóvel a ser fiscalizado, sendo inconstitucional a cobrança de valor fixo por estabelecimento.

D

A taxa em questão é inconstitucional, já que a segurança pública é um dever do Estado, constituindo um serviço indivisível, a ser mantido apenas por impostos, o que torna incabível a cobrança de taxa.

E

Por ter caráter contraprestacional, a taxa só será devida caso o departamento de fiscalização de postos de gasolina faça visitas periódicas aos estabelecimentos, certificando-se do cumprimento das normas de segurança e vigilância de tais locais, de acordo com a legislação.

Q1847304

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847304 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da não limitação ao tráfego consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

B

O princípio da capacidade contributiva objetiva retrata a eleição de fatos que ostentam signos de riqueza capazes de servir de base ou parâmetro para se mensurar a possibilidade econômica de contribuir para o erário com o pagamento de tributos.

C

O princípio constitucional da anterioridade anual não se aplica ao IPI, assim como o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal não se aplica ao IR.

D

O princípio constitucional da não cumulatividade, aplicável a todos os impostos, impõe uma técnica segundo o qual o valor do tributo devido em cada operação seja compensado com a quantia incidente sobre as anteriores, impedindo, assim, que haja a cobrança de tributo sobre tributo.

E

O princípio anterioridade anual e o princípio da anterioridade nonagesimal objetivam implementar o princípio da segurança jurídica, evitando que o contribuinte ou responsável seja surpreendido com a instituição ou majoração inesperada de tributos.

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Q757670

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Tributos |

Q757670 Direito Tributário

Um dos aspectos da soberania do Estado é o do seu poder especial de penetrar nos patrimônios dos particulares. exigindo-lhes contribuições derivadas e compulsórias. Este poder é representado pelo poder de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. O poder fiscal é inerente ao próprio Estado, que advém de sua soberania política, consistente na faculdade do estabelecer tributos, de exigir contribuições compulsórias, a fim de poder atender ás necessidades públicas. Vulgarmente expressa-se como "Fisco" o poder de exigir tributos do Estado. O Direito Tributário regula principalmente as relações jurídicas entre o "Fisco", como sujeito ativo, e o Contribuinte, ou terceiros, como sujeitos passivos; regula a cobrança e a fiscalização dos tributos. Sobre os princípios basilares do Direito Tributário, marque o item INCORRETO:

A

O Princípio da Anterioridade diz que nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada; a Constituição Federal veda expressamente a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, b)

B

O Princípio da irretroatividade versa que a lei tributária só vale em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

C

O Princípio da Capacidade Contributiva diz que o tributo deve ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco.

D

O Princípio da legalidade garante que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei.

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Questões de Concurso Sobre princípio da capacidade contributiva em direito tributário

Foram encontradas 234 questões