Prova CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município
Aplicada em 09/04/17Baixe os Arquivos
Órgão/Instituição
Cargo
Escolaridade
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Todas as 200 questões da prova
Resolva on-line- 1.1 Regime jurídico administrativo 2 questões
- 1.2 Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência 1 questão
- 1.3 Intervenção do estado na propriedade 5 questões
- 1.4 Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes 3 questões
- 1.5 Noções gerais e desapropriação 3 questões
- 1.6 Conceito de administração pública 1 questão
- 1.7 Poderes da Administração 3 questões
- 1.8 Poder de polícia 1 questão
- 1.9 Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 2 questões
- 1.10 Sistema constitucional de remuneração 1 questão
- 1.11 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 3 questões
- 1.12 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências 1 questão
- 1.13 Atos administrativos 3 questões
- 1.14 Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo 1 questão
- 1.15 Teoria dos motivos determinantes 1 questão
- 1.16 Organização da Administração Pública 2 questões
- 1.17 Autarquias 1 questão
- 1.18 Desconcentração e Descentralização Administrativa 1 questão
- 1.19 Demais aspectos da lei 9.784/99 1 questão
- 1.20 Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar 1 questão
- 1.21 Abuso de Poder 1 questão
- 1.22 Serviços Públicos 1 questão
- 1.23 Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão 1 questão
- 1.24 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados 1 questão
- 1.25 Licitações e Lei 8.666 de 1993. 3 questões
- 1.26 Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão 2 questões
- 1.27 Bens Públicos na Administração Pública 2 questões
- 1.28 Objeto e Obrigatoriedade da Licitação 1 questão
- 1.29 Conceito, classificação, afetação e desafetação 1 questão
- 1.30 Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor 1 questão
- 1.31 Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 3 questões
- 1.32 Disposições gerais da Improbidade Administrativa 2 questões
- 1.33 Controle da administração pública 1 questão
- 1.34 Teoria das nulidades 1 questão
- 1.35 Controle administrativo, judicial e legislativo 1 questão
- 1.36 Responsabilidade civil do estado 2 questões
- 1.37 Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado 1 questão
- 1.38 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções 1 questão
- 1.39 Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral 1 questão
- 1.40 Aquisição e alienação dos bens públicos 1 questão
- 1.41 Tombamento 1 questão
- 1.42 Servidão administrativa 1 questão
- 2.1 Controle de Constitucionalidade 3 questões
- 2.2 Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto 1 questão
- 2.3 Organização do Estado – Municípios 2 questões
- 2.4 Organização Político-Administrativa do Estado 5 questões
- 2.5 Tribunais e Juízes dos Estados 1 questão
- 2.6 Organização do Poder Judiciário 1 questão
- 2.7 Reclamação Constitucional 1 questão
- 2.8 Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais 2 questões
- 2.9 Mandado de Injunção 1 questão
- 2.10 Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos 5 questões
- 2.11 Princípios da Administração Pública 1 questão
- 2.12 Habeas Corpus 1 questão
- 2.13 Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição 4 questões
- 2.14 Teoria da Constituição 5 questões
- 2.15 Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN 1 questão
- 2.16 Ordem Social 2 questões
- 2.17 Saúde 1 questão
- 2.18 Intervenção Federal e Estadual 1 questão
- 2.19 Educação, Cultura e Desporto 1 questão
- 2.20 Repartição de Competências Constitucionais 1 questão
- 2.21 Funções Essenciais à Justiça 3 questões
- 2.22 Defensoria Pública no Direito Constitucional 2 questões
- 2.23 Advocacia Pública 1 questão
- 2.24 Advocacia 1 questão
- 2.25 Ordem Econômica e Financeira 1 questão
- 2.26 Finanças Públicas – Orçamento 1 questão
- 2.27 Servidores Públicos 3 questões
- 2.28 Disposições Gerais na Administração Pública 1 questão
- 2.29 Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação 1 questão
- 2.30 Classificação das Constituições 1 questão
- 3.1 Tributos Municipais 3 questões
- 3.2 COSIP 1 questão
- 3.3 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades 2 questões
- 3.4 Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo 1 questão
- 3.5 Execução Fiscal e Processo Tributário 5 questões
- 3.6 Administração Tributária 2 questões
- 3.7 Disposição gerais sobre a dívida ativa 1 questão
- 3.8 Conceito de Tributo e Espécies Tributárias 4 questões
- 3.9 Imposto 1 questão
- 3.10 Lançamento Tributário 3 questões
- 3.11 Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário 1 questão
- 3.12 Outras Imunidades Tributárias 1 questão
- 3.13 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários 3 questões
- 3.14 Princípio da Legalidade 1 questão
- 3.15 Tributos Federais 1 questão
- 3.16 IE 1 questão
- 3.17 Princípio da Isonomia 1 questão
- 3.18 Princípio da Capacidade Contributiva 1 questão
- 3.19 Legislação do Direito Tributário 4 questões
- 3.20 Integração e interpretação da Lei Tributária 2 questões
- 3.21 Normas Complementares 1 questão
- 3.22 Retroatividade da Lei Tributária 1 questão
- 3.23 Modalidades de Lançamento 2 questões
- 3.24 Obrigação Tributária 5 questões
- 3.25 Denúncia Espontânea 1 questão
- 3.26 ITBI 1 questão
- 3.27 Processo Administrativo 1 questão
- 3.28 Certidões Negativas 1 questão
- 3.29 Obrigação Principal e Acessória 1 questão
- 3.30 Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária 1 questão
- 3.31 Solidariedade e Responsabilidade Tributária 1 questão
- 3.32 Substituição Tributária 1 questão
- 3.33 Execução Fiscal 2 questões
- 3.34 Medida Cautelar Fiscal 1 questão
- 3.35 Impostos Estaduais 1 questão
- 3.36 ICMS 1 questão
- 3.37 ISSQN 1 questão
- 3.38 Princípio da Seletividade 1 questão
- 4.1 Direito das Coisas / Direitos Reais 2 questões
- 4.2 Usucapião 1 questão
- 4.3 Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade 1 questão
- 4.4 Parte Geral 4 questões
- 4.5 Pessoa Jurídica 1 questão
- 4.6 Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico 2 questões
- 4.7 Direito das Obrigações 2 questões
- 4.8 Inadimplemento das Obrigações 1 questão
- 4.9 Contratos em Espécie 2 questões
- 4.10 Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição 1 questão
- 4.11 Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa 1 questão
- 4.12 Responsabilidade civil 1 questão
- 4.13 Indenização - Liquidação do Dano 1 questão
- 4.14 Preferências e Privilégios Creditórios 1 questão
- 4.15 Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca 1 questão
- 5.1 Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações 2 questões
- 5.2 Lei 8.036 de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 1 questão
- 7.1 Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 2 questões
- 7.2 Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento 1 questão
- 7.3 Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 3 questões
- 7.4 Do direito de preempção 1 questão
- 7.5 Leis Municipais 3 questões
- 7.6 Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas 3 questões
- 7.7 Do estudo de impacto de vizinhança 1 questão
- 7.8 Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001 1 questão
- 7.9 Do projeto de desmembramento 1 questão
- 7.10 Do plano diretor 1 questão
- 8.1 Recursos 6 questões
- 8.2 Princípios Recursais 1 questão
- 8.3 Embargos de Declaração 2 questões
- 8.4 Agravo de Instrumento 1 questão
- 8.5 Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário 1 questão
- 8.6 Teoria Geral dos Recursos 1 questão
- 8.7 Tutela Provisória 2 questões
- 8.8 Arguição de Impedimento e Suspeição 1 questão
- 8.9 Da Nulidade dos Atos Processuais 1 questão
- 8.10 Processo de Execução 3 questões
- 8.11 Título Executivo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies, Requisitos da Obrigação Exequenda 1 questão
- 8.12 Atos Processuais 2 questões
- 8.13 Da Forma dos Atos Processuais 1 questão
- 8.14 Da Comunicação dos Atos Processuais 1 questão
- 8.15 Intimações 1 questão
- 8.16 Julgamento Conforme o Estado do Processo 2 questões
- 8.17 Decisão de Saneamento e Organização do Processo 1 questão
- 8.18 Resposta do Réu e Revelia 1 questão
- 8.19 Reconvenção 1 questão
- 8.20 Julgamento Antecipado do Mérito 1 questão
- 8.21 Sujeitos da Relação Processual 1 questão
- 8.22 Das Partes e dos Procuradores 1 questão
- 8.23 Tutela Provisória contra a Fazenda Pública 1 questão
- 8.24 Dos Prazos 1 questão
- 8.25 Demais Legislações Extravagantes 3 questões
- 8.26 Ação Popular 1 questão
- 8.27 Partes na Execução 1 questão
- 8.28 Cumprimento de Sentença 1 questão
- 8.29 Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais 1 questão
- 8.30 Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo de Execução 1 questão
- 8.31 Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública 1 questão
- 8.32 Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos 1 questão
- 8.33 Litisconsórcio 2 questões
- 8.34 Intervenção de Terceiro 2 questões
- 8.35 Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa 2 questões
- 8.36 Embargos de Terceiro 1 questão
- 8.37 Ação Civil Pública 1 questão
- 8.38 Mandado de Segurança no Processo Civil 1 questão
- 8.39 Denunciação da Lide 1 questão
- 8.40 Ações Autônomas de Impugnação 1 questão
- 8.41 Ação Rescisória 1 questão
- 8.42 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1 questão
- 8.43 Processos de Competência Originária dos Tribunais 1 questão
- 8.44 Ações Possessórias 1 questão
- 9.1 Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal 1 questão
- 9.2 Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego 3 questões
- 9.3 Trabalho extraordinário 1 questão
- 9.4 Duração do trabalho 1 questão
- 9.5 Remuneração e salário 1 questão
- 9.6 Adicionais 1 questão
- 9.7 Aviso prévio 1 questão
- 9.8 Cessação do contrato de emprego 3 questões
- 9.9 Negociação Coletiva 1 questão
- 9.10 Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais 2 questões
- 9.11 Direito Coletivo do Trabalho 1 questão
- 10.1 Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. 4 questões
- 10.2 Procuradores e jus postulandi 3 questões
- 10.3 Das Partes 1 questão
- 10.4 Competência da Justiça do Trabalho 1 questão
- 10.5 Competência em razão da matéria 1 questão
- 10.6 Meios de prova 1 questão
- 10.7 Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho 1 questão
- 10.8 Execução trabalhista 1 questão
- 10.9 Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV 1 questão
- 10.10 Mandado de Segurança no Processo Trabalhista 1 questão
- 10.11 Ações especiais no processo trabalhista 2 questões
- 10.12 Ação rescisória 1 questão
- 10.13 Sistema recursal trabalhista 1 questão
- 10.14 Embargos no TST 1 questão
- 11.1 O Orçamento: Aspectos Gerais 6 questões
- 11.2 As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA 2 questões
- 11.3 Princípios orçamentários 3 questões
- 11.4 Natureza e funções do orçamento 1 questão
- 11.5 A Despesa Pública 3 questões
- 11.6 Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal 3 questões
- 11.7 A Receita Pública 1 questão
- 11.8 A receita derivada 1 questão
- 11.9 Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 1 questão
- 11.10 Dívida e endividamento 1 questão
- 11.11 O Crédito Público 1 questão
- 11.12 Dívida Ativa, Consolidada e Pública 1 questão
- 12.1 Princípios do direito ambiental 2 questões
- 12.2 Princípio da prevenção/precaução 1 questão
- 12.3 Responsabilidade ambiental 3 questões
- 12.4 Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente 1 questão
- 12.5 Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade 1 questão
- 12.6 Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica 1 questão
- 12.7 Conceito e classificação do meio ambiente 1 questão
- 12.8 Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 2 questões
- 12.9 Reserva legal 1 questão
- 12.10 Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 1 questão
- 12.11 Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável 1 questão
- 12.12 Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente 1 questão
- 12.13 Padrões de qualidade ambiental 1 questão
- 12.14 Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 1 questão
- 12.15 Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos 1 questão
- 12.16 Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais 1 questão
- 12.17 Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 1 questão
- 12.18 Responsabilidade penal ambiental 1 questão
- 12.19 Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 1 questão
- 12.20 Áreas de preservação permanente – APP 1 questão