Questões de Direito Tributário - Princípio da Capacidade Contributiva para Concurso - Página 6

Q1299828

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1299828 Direito Tributário

Tendo como base a legislação em vigor, é correto afirmar que:

A

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

B

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil.

C

A capacidde tributária passiva depende de estar a pessoa juridica regularmente constituída.

D

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas jurídicas.

E

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

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Q1223881

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC

Q1223881 Direito Tributário

A respeito das espécies tributárias, é correto afirmar:

A

As taxas são tributos não vinculados, cuja cobrança tem por fato gerador uma situação independente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

A União poderá instituir empréstimos compulsórios por meio de medida provisória para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

C

Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

D

A contribuição de melhoria é instituída como forma de retribuição pelo custo de obras públicas ou privadas de que decorra valorização imobiliária.

E

Cabe à União e aos Estados a instituição das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

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Q1087019

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas |

Q1087019 Direito Tributário

A capacidade tributária diz respeito às condições para que determinada pessoa figure no polo passivo de uma relação jurídica tributária. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais

B

A capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profssionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios

C

A capacidade tributária passiva, no caso das pessoas jurídicas, impõe que estas estejam formalmente constituídas mediante registro na Junta Comercial

D

Para a capacidade tributária passiva de uma pessoa jurídica basta que ela configure uma unidade econômica ou profissional

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Q952592

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952592 Direito Tributário

Assinale a opção que indica o princípio tributário segundo o qual o cidadão brasileiro tem o direito de não ser surpreendido com a criação de novo tributo.

A

princípio da irretroatividade

B

princípio da vedação ao confisco

C

princípio da isonomia

D

princípio da anterioridade nonagesimal

E

princípio da capacidade contributiva

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Q945001

Ano: 2018 Banca: UFPR Órgão: COREN-PR Prova: UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado |

Q945001 Direito Tributário

Levando em consideração os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da capacidade contributiva, que se manifesta diante de fatos ou situações que revelam, em tese, condições de suportar a carga econômica relativa aos impostos, está intimamente ligado ao princípio da igualdade e se apresenta como importante mecanismo de alcance da almejada justiça fiscal.

B

O princípio da anterioridade se projeta apenas no âmbito da tributação, proibindo a cobrança de tributos, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária.

C

De acordo com o princípio da legalidade, o tributo somente pode ser criado por meio de lei em sentido formal. A lei pode, no entanto, delegar, ao Executivo, atribuição voltada à indicação de elementos essenciais da norma jurídica tributária, como, por exemplo, a base de cálculo.

D

De acordo com o princípio da seletividade, as alíquotas dos tributos devem ser crescentes em função do aumento das suas bases de cálculo in concreto.

E

O tributo, via de regra, pode ter efeito de confisco; as multas decorrentes do descumprimento dos deveres tributários, por sua vez, não podem assumir tal efeito, em virtude do princípio constitucional que proíbe o efeito de confisco no âmbito das relações tributárias.

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Q882334

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |

Q882334 Direito Tributário

Ao invés de uma dualidade direito X dever, tem-se na verdade uma interface, em que o dever de contribuir de cada um corresponde a um direito dos demais. Trata-se de uma verdadeira responsabilidade social e não mais de simples dever em face do aparato estatal (PAULSEN, 2017). É correto afirmar que o autor se refere ao princípio da:

A

Capacidade contributiva.

B

Seletividade.

C

Solidariedade fiscal.

D

Função social da propriedade.

E

Progressividade.

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Q878182

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878182 Direito Tributário

A técnica de tributação que observa o princípio da capacidade contributiva consiste em

A

diminuir a alíquota na proporção da ampliação da base de cálculo.

B

majorar a carga tributária conforme a essencialidade do produto tributado.

C

estabelecer teto máximo de valor para o pagamento de determinados tributos, mantendo-se a modicidade tributária.

D

fixar alíquotas percentualmente menores para os contribuintes que tenham menor patrimônio pessoal.

E

confiscar bens considerados supérfluos em relação aos contribuintes que apresentem sinais externos de riqueza excessiva.

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Q2045185

Ano: 2017 Banca: CSC Consultoria Órgão: Câmara de Cândido Mota - SP Prova: CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |

Q2045185 Direito Tributário

Sobre a capacidade tributária passiva é incorreto afirmar que:

A

ela independe da capacidade civil das pessoas naturais;

B

ela independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

C

As alternativas A e B estão corretas e a alternativa D está incorreta.

D

ela independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

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Q1702309

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702309 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O texto constitucional consagra qual Princípio?

A

Princípio da uniformidade.

B

Princípio da capacidade contributiva.

C

Princípio da vedação ao confisco.

D

Princípio da anterioridade.

E

Princípio da isonomia formal.

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Q903266

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903266 Direito Tributário

É correto afirmar sobre a limitação ao poder de tributar.

A

Os tributos poderão atingir fatos pretéritos a sua instituição ou majoração, desde que tais fatos tenham ocorridos no mesmo exercício financeiro da sua criação.

B

Os tributos somente poderão ser criados por meio de lei, mas poderão ser majorados por qualquer espécie normativa.

C

O princípio da anterioridade, por motivos de segurança jurídica, não admite exceções.

D

O princípio da capacidade contributiva se materializa na capacidade de o ente estatal criar tributos suficientes para manter a sua atividade pública.

E

Os entes públicos não poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Q854026

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RJ Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q854026 Direito Tributário

Lei de determinado Estado da Federação dispõe: “Art. X – Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho”. § Y Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar”. Esta lei é:

A

Constitucional, por disciplinar os elementos determinantes para o reconhecimento do tributo.

B

Inconstitucional, por não haver previsão legal de limite máximo para a fixação do valor da anuidade.

C

Inconstitucional, uma vez que está vinculando a arrecadação do tributo a uma destinação específica.

D

Constitucional, por implementar a otimização dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia.

Q845172

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845172 Direito Tributário

Consiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos. O trecho trata do princípio da

A

seletividade.

B

uniformidade jurídica da tributação.

C

vedação do confisco.

D

capacidade contributiva.

E

generalidade.

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Q826970

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826970 Direito Tributário

Em relação ao princípio da capacidade contributiva do contribuinte é CORRETA a afirmação:

A

A Constituição Federal expressamente determina que seja observado o princípio da capacidade contributiva na estruturação de todos os tributos.

B

Para cumprir os objetivos do princípio da capacidade contributiva, é facultado à administração identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

É obrigatória à administração tributária a observação do princípio da capacidade contributiva, quando se tratam de impostos.

D

No que tange às contribuições sociais, a Constituição Federal determina que o princípio da capacidade contributiva seja aplicado respeitando as faixas de contribuição à previdência.

E

O princípio da capacidade contributiva deve ser avaliado também segundo a capacidade econômica futura de cada contribuinte.

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Q801938

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801938 Direito Tributário

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF.

O princípio da isonomia pressupõe a comparação entre sujeitos, o que, em matéria tributária, é efetivado pelo princípio da capacidade contributiva em seu aspecto subjetivo.

Certo

Errado

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Q773215

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773215 Direito Tributário

Sabendo que, por disposição constitucional expressa, em regra, os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se aplicam de forma idêntica a todas as espécies tributárias, assinale a opção correta a respeito da aplicação desses institutos.

A

Apenas aos impostos estaduais aplica-se o princípio que proíbe o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou seu destino.

B

A aplicação do princípio da não vinculação de receita a despesa específica é limitada aos impostos.

C

Em regra, o princípio da anterioridade do exercício aplica-se da mesma forma aos impostos e às contribuições sociais da seguridade social.

D

O princípio da capacidade contributiva aplica-se sempre e necessariamente aos impostos.

E

O princípio da anterioridade do exercício atinge, de forma ampla, as hipóteses de empréstimos compulsórios previstas no texto constitucional.

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Q773211

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773211 Direito Tributário

O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um departamento de fiscalização de postos de gasolina com objetivo de aferir permanentemente as condições de segurança e vigilância de tais locais, estabelecendo um licenciamento especial e anual para o funcionamento de tais estabelecimentos e instituindo uma taxa anual de R$ 1.000 a ser paga pelos empresários, relacionada a tal atividade estatal. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta

A

A instituição do departamento de fiscalização de postos de gasolina como órgão competente com funcionamento regular é suficiente para caracterizar o exercício efetivo do poder de polícia.

B

É desnecessária, para justificar a cobrança de taxa, a criação de órgão específico para o desempenho das atividades de fiscalização de postos de gasolina, por se tratar de competências inerentes às autoridades de segurança pública.

C

Para observar o princípio da capacidade contributiva, a taxa deveria ter correspondência com o valor venal do imóvel a ser fiscalizado, sendo inconstitucional a cobrança de valor fixo por estabelecimento.

D

A taxa em questão é inconstitucional, já que a segurança pública é um dever do Estado, constituindo um serviço indivisível, a ser mantido apenas por impostos, o que torna incabível a cobrança de taxa.

E

Por ter caráter contraprestacional, a taxa só será devida caso o departamento de fiscalização de postos de gasolina faça visitas periódicas aos estabelecimentos, certificando-se do cumprimento das normas de segurança e vigilância de tais locais, de acordo com a legislação.

Q1847304

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847304 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da não limitação ao tráfego consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

B

O princípio da capacidade contributiva objetiva retrata a eleição de fatos que ostentam signos de riqueza capazes de servir de base ou parâmetro para se mensurar a possibilidade econômica de contribuir para o erário com o pagamento de tributos.

C

O princípio constitucional da anterioridade anual não se aplica ao IPI, assim como o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal não se aplica ao IR.

D

O princípio constitucional da não cumulatividade, aplicável a todos os impostos, impõe uma técnica segundo o qual o valor do tributo devido em cada operação seja compensado com a quantia incidente sobre as anteriores, impedindo, assim, que haja a cobrança de tributo sobre tributo.

E

O princípio anterioridade anual e o princípio da anterioridade nonagesimal objetivam implementar o princípio da segurança jurídica, evitando que o contribuinte ou responsável seja surpreendido com a instituição ou majoração inesperada de tributos.

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Q757670

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Tributos |

Q757670 Direito Tributário

Um dos aspectos da soberania do Estado é o do seu poder especial de penetrar nos patrimônios dos particulares. exigindo-lhes contribuições derivadas e compulsórias. Este poder é representado pelo poder de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. O poder fiscal é inerente ao próprio Estado, que advém de sua soberania política, consistente na faculdade do estabelecer tributos, de exigir contribuições compulsórias, a fim de poder atender ás necessidades públicas. Vulgarmente expressa-se como "Fisco" o poder de exigir tributos do Estado. O Direito Tributário regula principalmente as relações jurídicas entre o "Fisco", como sujeito ativo, e o Contribuinte, ou terceiros, como sujeitos passivos; regula a cobrança e a fiscalização dos tributos. Sobre os princípios basilares do Direito Tributário, marque o item INCORRETO:

A

O Princípio da Anterioridade diz que nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada; a Constituição Federal veda expressamente a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, b)

B

O Princípio da irretroatividade versa que a lei tributária só vale em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

C

O Princípio da Capacidade Contributiva diz que o tributo deve ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco.

D

O Princípio da legalidade garante que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei.

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Q748098

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Prova: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Contador |

Q748098 Direito Tributário

O art. 150 da Constituição Federal, em seu inciso II, traz o seguinte texto:

“II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; ”

Que Princípio Constitucional Tributário é contemplado no texto?

A

Princípio da Vedação do Confisco.

B

Princípio da Tipicidade Tributária.

C

Princípio da Legalidade Tributária.

D

Princípio da Isonomia Tributária.

E

Princípio da Capacidade Contributiva.

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Q747436

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747436 Direito Tributário

Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta no que tange a alguns dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional.

A

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B

Os impostos terão caráter impessoal.

C

Os impostos serão sempre graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

D

As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.

E

A arrecadação, a fiscalização e a cobrança não podem ser compartilhadas pelos entes federados.

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Questões de Concurso Sobre princípio da capacidade contributiva em direito tributário

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