No último dia 16/10/2019, foi editada a Medida Provisória 89...

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Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169238 Direito Tributário

No último dia 16/10/2019, foi editada a Medida Provisória 899 que dispõe sobre a transação tributária. Sobre os Princípios Constitucionais que regem a matéria é correto afirmar que

a aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente o Princípio da Capacidade Contributiva.

a aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente os Princípios da Capacidade Contributiva e Isonomia.

a aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente o Princípio da Capacidade Contributiva, Isonomia e Estrita Legalidade.

a aplicação e regulamentação da transação deverão observar, dentre outros, o Princípio da Capacidade Contributiva, Isonomia, Transparência e Moralidade.

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No último dia 16/10/2019, foi editada a Medida Provisória 89...

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