Questões de Concurso
Sobre prescrição em direito tributário
Foram encontradas 424 questões
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |
Q4295832
Direito Tributário
A Sociedade Empresária XPTO Ltda. é contribuinte de
tributo sujeito a lançamento por homologação. Quanto a
fatos geradores ocorridos no exercício de 2019, a empresa apurou o tributo, prestou as informações na forma da
legislação e antecipou parte do pagamento. Ao fiscalizar
a escrita, a Fazenda Pública constatou recolhimento a
menor e pretende constituir de ofício a diferença apurada.
Em relação aos marcos temporais aplicáveis ao caso, à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência consolidada, é correto afirmar:
Em relação aos marcos temporais aplicáveis ao caso, à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência consolidada, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4290021
Direito Tributário
Em procedimento fiscal instaurado para apuração de
crédito tributário municipal relativo ao Imposto sobre
Serviço – ISS, verificou-se a ocorrência de fatos geradores entre janeiro e dezembro de 2017. Após a fiscalização, foi lavrado auto de infração em 10.03.2022,
regularmente notificado ao contribuinte em 15.03.2022.
O sujeito passivo apresentou impugnação administrativa
tempestiva, que foi definitivamente rejeitada em decisão
proferida em 20.08.2024, da qual foi cientificado em
25.08.2024. A decisão administrativa concedeu prazo de
30 (trinta) dias para pagamento voluntário do débito. Não
houve pagamento, e a execução fiscal foi ajuizada em
28.09.2029.
À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crédito tributário
À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crédito tributário
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Itarana - ES
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |
Q4279526
Direito Tributário
Sobre decadência, prescrição e constituição do crédito
tributário, analise as afirmativas:
I – A decadência alcança o direito de constituir o crédito tributário, enquanto a prescrição alcança a pretensão de cobrá-lo depois da constituição definitiva.
II – A declaração do débito pelo contribuinte constitui o crédito tributário e dispensa outra providência do Fisco para formalizar a obrigação confessada.
III – A decisão definitiva que anula um lançamento por vício formal inaugura o prazo decadencial previsto para a renovação válida do ato constitutivo.
IV – O parcelamento celebrado depois da consumação da prescrição restaura o crédito extinto e reinicia a contagem do prazo para a cobrança judicial.
V – A inscrição do crédito tributário em dívida ativa interrompe a prescrição e inicia novo prazo para o ajuizamento da execução fiscal.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
I – A decadência alcança o direito de constituir o crédito tributário, enquanto a prescrição alcança a pretensão de cobrá-lo depois da constituição definitiva.
II – A declaração do débito pelo contribuinte constitui o crédito tributário e dispensa outra providência do Fisco para formalizar a obrigação confessada.
III – A decisão definitiva que anula um lançamento por vício formal inaugura o prazo decadencial previsto para a renovação válida do ato constitutivo.
IV – O parcelamento celebrado depois da consumação da prescrição restaura o crédito extinto e reinicia a contagem do prazo para a cobrança judicial.
V – A inscrição do crédito tributário em dívida ativa interrompe a prescrição e inicia novo prazo para o ajuizamento da execução fiscal.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4274324
Direito Tributário
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 10.406/2002
(Código Civil).
Ao realizar a análise de um processo administrativo tributário, um auditor fiscal
municipal precisou examinar aspectos relacionados à prescrição do crédito tributário. A interrupção
da prescrição ocorrerá:
I. Por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
II. Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
III. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Quais estão corretas?
I. Por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
II. Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
III. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Japurá - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |
Q4261193
Direito Tributário
Em relatório de acompanhamento da cobrança de créditos municipais, o Auditor Fiscal verifica que
determinado crédito tributário foi definitivamente constituído após o encerramento do processo
administrativo. Desde então, não houve pagamento pelo sujeito passivo nem causa interruptiva do
prazo prescricional.
Nessa situação, de acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em:
Nessa situação, de acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258629
Direito Tributário
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em __________, contados da data da __________. A prescrição altera a situação do crédito tributável de exigível para __________.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em __________, contados da data da __________. A prescrição altera a situação do crédito tributável de exigível para __________.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Santa Amélia - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |
Q4254612
Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional,
assinale a alternativa que constitui modalidade de
extinção do crédito tributário.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249375
Direito Tributário
Sobre as causas de suspensão, exclusão e extinção do
crédito tributário, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |
Q4247235
Direito Tributário
Ao final do mandato, o Prefeito de determinado
município encaminhou projeto de lei autorizando a
abertura de crédito suplementar para ampliar
despesas de custeio da Administração.
Simultaneamente, determinou a inscrição em dívida
ativa de créditos tributários municipais cuja
constituição definitiva havia ocorrido há mais de
cinco anos, sem qualquer causa legal de
suspensão ou interrupção da prescrição. Em
parecer, a Procuradoria do Município alertou para
possíveis irregularidades de natureza tributária e
orçamentária. À luz da Constituição Federal, do
CTN, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº
101/2000 (LRF) e da jurisprudência do STF e do STJ,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |
Q4245926
Direito Tributário
Um Município ajuizou uma execução fiscal
contra uma empresa para cobrança de ISSQN (Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A empresa
executada apresentou exceção de pré-executividade
alegando a ocorrência de prescrição tributária. De acordo
com o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução
Fiscal:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241288
Direito Tributário
Um Fiscal Tributário Municipal, durante o processo de auditoria de uma empresa prestadora de serviços, identifica que
o contribuinte não recolheu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente a fatos geradores
ocorridos em janeiro de 2019. O Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) foi lavrado em março de 2024. Além
disso, o contribuinte apresentou um pedido de parcelamento do débito em abril de 2024, que foi deferido pelo
município.
Analise as sentenças e responda.
(2)O crédito tributário referente ao ISSQN de janeiro de 2019 está fulminado pela decadência, pois o lançamento do AIIM ocorreu após o prazo legal de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
(4)O parcelamento do débito tributário, uma vez deferido, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo que o município promova a execução fiscal enquanto o contribuinte estiver adimplente com as parcelas.
(8)A lavratura do auto de infração é o ato que formaliza o lançamento do crédito tributário. Após o lançamento e a notificação do contribuinte, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal
(16)Caso o contribuinte comprove que o serviço foi prestado em outro município, onde o ISSQN já foi recolhido, o crédito tributário municipal será extinto pela exclusão, configurando uma hipótese de não incidência do tributo no município fiscalizado.
Assinale a alternativa que possua o resultado da soma correta dos números à frente das sentenças verdadeiras.
Analise as sentenças e responda.
(2)O crédito tributário referente ao ISSQN de janeiro de 2019 está fulminado pela decadência, pois o lançamento do AIIM ocorreu após o prazo legal de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
(4)O parcelamento do débito tributário, uma vez deferido, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo que o município promova a execução fiscal enquanto o contribuinte estiver adimplente com as parcelas.
(8)A lavratura do auto de infração é o ato que formaliza o lançamento do crédito tributário. Após o lançamento e a notificação do contribuinte, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal
(16)Caso o contribuinte comprove que o serviço foi prestado em outro município, onde o ISSQN já foi recolhido, o crédito tributário municipal será extinto pela exclusão, configurando uma hipótese de não incidência do tributo no município fiscalizado.
Assinale a alternativa que possua o resultado da soma correta dos números à frente das sentenças verdadeiras.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241282
Direito Tributário
A constituição do crédito tributário é um procedimento administrativo fundamental para a Fazenda Pública Municipal,
que culmina no lançamento. Após sua constituição, o crédito pode ser afetado por diversas situações jurídicas que
impactam sua exigibilidade ou sua própria existência.
Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
I.O lançamento por homologação, característico de tributos como o ISS, ocorre quando o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, que, posteriormente, homologa ou não a atividade do particular, sendo que a ausência de homologação expressa no prazo legal implica homologação tácita.
II.A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de realizar atos de cobrança, mas não extinguem o crédito, que permanece existente e pode voltar a ser exigível caso as condições da suspensão sejam descumpridas.
III.A isenção e a anistia são modalidades de exclusão do crédito tributário, significando que impedem a sua constituição. A isenção dispensa o pagamento do tributo, enquanto a anistia perdoa as penalidades pecuniárias, como multas.
IV. A decadência e a prescrição são formas de extinção do crédito tributário. A decadência refere-se à perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, enquanto a prescrição se inicia a partir do ajuizamento da execução e se refere à perda do direito de a Fazenda Pública para cobrar o crédito já constituído.
Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
I.O lançamento por homologação, característico de tributos como o ISS, ocorre quando o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, que, posteriormente, homologa ou não a atividade do particular, sendo que a ausência de homologação expressa no prazo legal implica homologação tácita.
II.A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de realizar atos de cobrança, mas não extinguem o crédito, que permanece existente e pode voltar a ser exigível caso as condições da suspensão sejam descumpridas.
III.A isenção e a anistia são modalidades de exclusão do crédito tributário, significando que impedem a sua constituição. A isenção dispensa o pagamento do tributo, enquanto a anistia perdoa as penalidades pecuniárias, como multas.
IV. A decadência e a prescrição são formas de extinção do crédito tributário. A decadência refere-se à perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, enquanto a prescrição se inicia a partir do ajuizamento da execução e se refere à perda do direito de a Fazenda Pública para cobrar o crédito já constituído.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196255
Direito Tributário
Em junho de 2026, a Procuradoria Fiscal recebe relatório
da Secretaria de Finanças informando que determinado
imóvel urbano, embora cadastrado desde 2021, não teve
IPTU lançado naquele exercício por erro de migração de
sistema. Não houve notificação do contribuinte,
constituição formal do crédito nem pagamento
antecipado. A equipe pergunta se ainda é possível lançar
o IPTU referente ao fato gerador de 1º de janeiro de
2021 e, em caso positivo, quando começaria a
prescrição para cobrança judicial. O Procurador deve
diferenciar decadência e prescrição, pois a inscrição em
dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal só serão
viáveis após constituição regular do crédito tributário.
Considerando o prazo decadencial para lançar o IPTU de 2021 e o termo inicial da prescrição da cobrança judicial, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o prazo decadencial para lançar o IPTU de 2021 e o termo inicial da prescrição da cobrança judicial, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187582
Direito Tributário
Acerca da decadência e da prescrição tributárias previstas no Código Tributário Nacional,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de Palmares Paulista - SP
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |
Q4183366
Direito Tributário
Em janeiro de 2017, o Município constituiu definitivamente um crédito tributário de IPTU em desfavor
de determinado contribuinte. Em março de 2020, o
devedor protocolou requerimento administrativo de
parcelamento, reconhecendo expressamente a existência do débito. O pedido, contudo, foi posteriormente indeferido pela Administração em razão do
não atendimento de exigências formais. Em abril de
2026, o Município ajuizou ação de execução fiscal
para cobrança do crédito. Baseando-se no Sistema
Tributário Municipal e nas regras sobre prescrição
do crédito tributário e suas causas interruptivas, é
correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q4182218
Direito Tributário
A extinção e a exclusão do crédito tributário ocorrem nas
hipóteses definidas no Código Tributário Nacional.
Acerca do assunto, registre V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
(__)O pagamento e a prescrição figuram entre as modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.
(__)A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, após o decurso do prazo legalmente fixado para o exercício desse direito.
(__)A isenção e a anistia constituem modalidades de extinção do crédito tributário, com a quitação definitiva do valor devido pelo sujeito passivo da obrigação.
(__)O parcelamento extingue o crédito tributário no momento da sua concessão, dispensando o sujeito passivo do recolhimento das parcelas vincendas do débito reconhecido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O pagamento e a prescrição figuram entre as modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.
(__)A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, após o decurso do prazo legalmente fixado para o exercício desse direito.
(__)A isenção e a anistia constituem modalidades de extinção do crédito tributário, com a quitação definitiva do valor devido pelo sujeito passivo da obrigação.
(__)O parcelamento extingue o crédito tributário no momento da sua concessão, dispensando o sujeito passivo do recolhimento das parcelas vincendas do débito reconhecido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179806
Direito Tributário
O Conselho Regional de Biomedicina do Distrito Federal (CRBM/DF) ajuizou execução fiscal para cobrança de anuidades em
atraso de determinado profissional. No curso do processo, não foram localizados bens penhoráveis, razão pela qual o feito foi
suspenso por um ano. Decorridos exatos cinco anos e dois meses da data da citação válida, o executado alegou prescrição
intercorrente e que, em decorrência da mudança de seu domicílio para outro Estado, o juízo do Distrito Federal seria
incompetente. De acordo com as normas do domicílio tributário e de prescrição, é correto afirmar que a mudança de domicílio:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |
Q4179183
Direito Tributário
Um consórcio intermunicipal de saúde foi acionado judicialmente por um sindicato que cobra contribuição sindical patronal urbana. O Assessor Jurídico prepara a contestação sustentando a natureza jurídica de direito público da entidade consorciada e as restrições tributárias. De acordo com o Código Tributário Nacional e com as diretrizes de Direito Tributário, classifique as seguintes assertivas em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A taxa, modalidade de tributo, exige para a sua instituição e cobrança a contraprestação de um serviço público específico e divisível, ou o exercício regular do poder de polícia pelo ente federado competente.
( ) O crédito tributário decorrente de tributo municipal lançado contra o consórcio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
( ) As associações públicas, por possuírem patrimônio decorrente de cotas de entes públicos autônomos, detêm capacidade tributária ativa para instituir contribuições de melhoria em face de imóveis lindeiros aos hospitais do consórcio.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q4174574
Direito Tributário
A respeito do crédito tributário, julgue o item subsequente, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), observada a jurisprudência do STF.
Lei complementar estadual pode disciplinar prazos de prescrição do crédito tributário para os tributos de competência do respectivo estado, ainda que não coincida com as regras estabelecidas no CTN.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173538
Direito Tributário
João é registrado no Crefito-5 há mais de quinze anos, tendo sua residência em Porto Alegre. Ele tem exercido regularmente a sua
profissão, porém, não pagou as últimas oito anuidades/contribuições – 2018-2025 – para o respectivo Conselho Profissional,
mesmo recebendo as notificações de lançamento dos tributos e a inscrição em dívida ativa. Nos últimos dois anos – 2024-2025 –
não exerceu a profissão de fisioterapeuta, pois estava dedicado à conclusão de pós-graduação stricto sensu na área. Em 2026,
recebeu a citação para responder à execução fiscal relativa aos valores das anuidades não pagas e procurou o Crefito para esclarecimento. Maria, analista jurídica da autarquia, foi chamada para o esclarecimento de João, que questionou a cobrança referente
ao valor das oito anuidades. Sobre a prescrição das anuidades cobradas, tendo-se em vista a Lei nº 12.514/2011, o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria poderá afirmar a João que:
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