Questões de Direito Tributário - Prescrição para Concurso

Q4094913

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094913 Direito Tributário

Gonçalo Coelho é proprietário de um imóvel localizado na zona urbana do município de Angra dos Reis e foi autuado em Processo Tributário Administrativo (PTA) em razão da ausência de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao seu imóvel. Visando evitar os ônus decorrentes da inscrição do crédito na Dívida Ativa Municipal, realizou o pagamento do crédito tributário em 31/05/2022 e apresentou a defesa administrativa cabível. Em 06/01/2023, sobreveio decisão administrativa definitiva anulando o Auto de Infração e reconhecendo que o tributo era indevido em face da legislação tributária aplicável. Diante do exposto, é correto afirmar que o direito de Gonçalo Coelho de pleitear a restituição extingue-se em:

A

06/01/2026.

B

06/01/2028.

C

31/05/2024.

D

31/05/2027.

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Q4079408

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079408 Direito Tributário

Em 10/01/2016, ocorreu fato gerador do ICMS no Estado Alfa referente ao contribuinte 123 Ltda.
O contribuinte apurou o valor devido de R$ 200.000,00, mas, por erro de seu setor contábil, entregou, em 31/01/2016, declaração de apenas R$ 105.000,00, pagando integralmente o valor declarado de R$ 105.000,00 no mesmo dia. O saldo de R$ 95.000,00 não foi declarado nem pago.
Em 01/03/2021, o Fisco efetuou o lançamento de ofício do saldo de R$ 95.000,00, com os devidos acréscimos legais, notificando o contribuinte em 10/05/2021 para, dentro do prazo de 30 dias, pagar ou impugnar o lançamento. O contribuinte quedou-se inerte. Em 05/05/2026, o débito tributário foi inscrito em Dívida Ativa, tendo a ação de execução fiscal sido proposta em 15/06/2026.

Diante desse cenário e considerando o previsto no Código Tributário Nacional tal como interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

A inscrição em dívida ativa interrompe o prazo prescricional, razão pela qual a dívida poderia ser judicialmente exigível até maio de 2031.

B

A possibilidade de constituição do crédito tributário referente ao saldo de R$ 95.000,00 com acréscimos já havia sido alcançada pela decadência.

C

A execução fiscal foi proposta dentro do prazo prescricional, uma vez que a inscrição em dívida ativa teve o condão de suspender o curso da prescrição.

D

Embora não tenha ocorrido decadência quanto ao saldo de R$ 95.000,00 com acréscimos, tal crédito tributário não era mais devido por ter sido alcançado pela prescrição, não devendo ser pago pelo contribuinte.

E

O crédito tributário devidamente lançado referente ao saldo de R$ 95.000,00 com acréscimos, mesmo que alcançado pela prescrição, caso pago pelo devedor, não poderia ser objeto de repetição do indébito tributário.

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Q4071802

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4071802 Direito Tributário

A prescrição e a decadência são institutos que limitam no tempo o exercício de direitos relacionados ao crédito tributário, sendo disciplinados de forma específica pelo Código Tributário Nacional. Considerando esses institutos, analise as afirmativas a seguir.
I.A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo o prazo, em regra, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior.
II.A prescrição encerra o direito ao crédito tributário, correndo seu prazo de cinco anos contados da data da constituição do crédito.
III.Nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pelas regras do lançamento de ofício, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

III apenas.

D

I e III.

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Q4026610

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026610 Direito Tributário

Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue o item subsequente.

O protesto interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário.

Certo

Errado

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Q3951786

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951786 Direito Tributário

Tício recebeu em sua residência o carnê de IPTU, tendo permanecido inadimplente quanto à parcela única. Sem sua solicitação ou anuência, o município realizou parcelamento de ofício do crédito tributário em dez cotas mensais.
Sobre a situação descrita, com base na jurisprudência do STJ e no CTN, é correto afirmar que:

A

o parcelamento de ofício é causa interruptiva da prescrição, pois revela ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo contribuinte;

B

o parcelamento de ofício não altera o termo inicial do prazo prescricional, que se inicia no dia seguinte ao vencimento da exação à vista;

C

o parcelamento de ofício não altera o termo inicial do prazo prescricional, que se inicia na data do envio do carnê à residência de Tício;

D

o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, pois somente com o inadimplemento dessa parcela se instaura a exigibilidade judicial do crédito;

E

o parcelamento de ofício é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional no primeiro dia útil subsequente ao vencimento da exação.

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Q3375693

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Advogado |

Q3375693 Direito Tributário

No que diz respeito às execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue o item seguinte.

A prescrição é hipótese de extinção do crédito tributário, sendo que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Certo

Errado

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Q3278822

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: UNIVESP Prova: IBADE - 2025 - UNIVESP - Advogado |

Q3278822 Direito Tributário

Acerca da suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A compensação e a moratória são formas de extinção do crédito tributário.

B

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a remissão e o parcelamento.

C

A anistia e a transação são formas de exclusão do crédito tributário.

D

A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.

E

A isenção e moratória suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

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Q3242791

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242791 Direito Tributário

Durante uma capacitação na Câmara Municipal de Bebedouro, o palestrante explicou a diferença entre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Tributário. Como exemplo, ele citou um caso em que o município perdeu o direito de constituir o crédito tributário porque o lançamento não foi realizado no prazo legal. Diante disso, sobre os prazos de prescrição e decadência no Direito Tributário, é correto afirmar que:

A

a prescrição é aplicável somente a impostos, enquanto a decadência se aplica a taxas e contribuições.

B

a decadência impede o lançamento do crédito tributário após cinco anos do fato gerador.

C

a prescrição ocorre cinco anos após o lançamento do crédito tributário, independentemente de sua cobrança.

D

ambos os prazos podem ser interrompidos pela declaração de inconstitucionalidade do tributo.

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Q3211084

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade |

Q3211084 Direito Tributário

Julgue o item subsecutivo, acerca do sigilo fiscal, da responsabilidade tributária e de hipóteses de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Em matéria tributária, os protestos judicial e extrajudicial são causas de interrupção do prazo prescricional.

Certo

Errado

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Q3199830

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199830 Direito Tributário

A prescrição e a decadência são ocorrências que se aplicam para o procedimento relativo:

A

à revisão do crédito tributário

B

à extinção do crédito tributário

C

à suspensão do crédito tributário

D

ao pagamento do crédito tributário

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Q3186482

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186482 Direito Tributário

Sobre a interrupção do prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário, com base na redação atual do CTN, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O protesto extrajudicial interrompe a prescrição.
( ) O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal não interrompe a prescrição, sendo necessária a efetiva citação, ainda que por edital, do devedor.
( ) Qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

F – F – V.

C

V – V – V.

D

F – F – F.

E

F – V – F.

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Q3179568

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179568 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

Os usuários de imóveis da União, regularmente inscritos sob o Regime de Ocupação (ato administrativo precário), devem pagar anualmente a Taxa de Ocupação, cuja natureza é tributária. Nesse caso, o imóvel pertence integralmente à União, mas o ocupante tem o direito de utilização do bem.

B

Os usuários de imóveis da União, inscritos sob o Regime de Aforamento, devem pagar anualmente o Foro, cuja natureza jurídica é receita patrimonial não tributária. O instituto jurídico do aforamento é conhecido como Enfiteuse, e o Foro (devido integralmente à União) deve ser utilizado para a realização de obras no município onde estão localizados os imóveis que ensejaram o recolhimento dessa receita.

C

Cuidando de receitas patrimoniais não tributárias da União, o art. 47 da Lei nº 9.636/1998 prevê que o prazo de decadência decenal é contado do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a 5 (cinco) anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento pela União. Porque esse preceito legal rege toda a matéria de decadência e prescrição dessas receitas, são inexigíveis laudêmios cujos fatos geradores, decorrentes de cessões particulares, ocorreram há mais de 5 (cinco) anos do momento em que são levados ao conhecimento da União.

D

Segundo a redação atual da Lei nº 9.636/1998 e o Tema 1142/STJ, os créditos originados de receitas patrimoniais não tributárias da União serão submetidos ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para sua constituição, mediante lançamento, e prescricional, também de 5 (cinco) anos para sua exigência, contados do lançamento.

E

O laudêmio é a taxa paga previamente à venda de terreno de terreno de marinha pertencente à União, cuja obrigação propter rem tem natureza de receita patrimonial, a ele sendo aplicável o CTN, por analogia, no tocante aos prazos de decadência e de prescrição, pois a redação atual da Lei nº 9.636/1998 não cuida do assunto.

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Q3176485

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176485 Direito Tributário

Com base no parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional, o Auditor Tributário Municipal informou a determinado contribuinte que a conservação de livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal deve respeitar o período de:

A

Decadência dos créditos tributários.

B

Decadência dos débitos em dívida ativa.

C

Prescrição do ajuizamento de mandado de segurança.

D

Prescrição dos créditos tributários.

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Q3156529

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |

Q3156529 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em ______________, contados da data da sua constituição definitiva.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.

A

2 (duas) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

3 (três) anos.

D

7 (sete) anos.

E

8 (oito) anos.

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Q3158023

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Tarde) |

Q3158023 Direito Tributário

Durante a revisão dos créditos tributários do Município de Cuiabá, foi identificado que um débito tributário da empresa XYZ havia prescrito sem que qualquer medida para sua cobrança fosse adotada pelos servidores municipais responsáveis.
A administração pública iniciou um inquérito administrativo para apurar as responsabilidades pela prescrição. Considerando a legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta:

A

O servidor não poderá ser responsabilizado, pois a prescrição do crédito tributário exime automaticamente qualquer obrigação por parte dos servidores.

B

O servidor poderá responder apenas administrativamente pela prescrição do crédito, sem a obrigação de ressarcir o valor prescrito ao Município.

C

O servidor poderá ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente, podendo inclusive ter que indenizar o Município pelo valor do débito prescrito, corrigido até a data do pagamento.

D

A responsabilidade do servidor será limitada à esfera civil, devendo ressarcir o Município pelos valores prescritos, sem implicações criminais ou administrativas.

E

O servidor será exonerado cautelarmente e não precisará indenizar o Município pelo valor dos débitos prescritos.

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Q3157906

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157906 Direito Tributário

João é proprietário de um imóvel no Município X e, anualmente, recebe o carnê de cobrança do IPTU. Em 2018, o Município X enviou o carnê estipulando o vencimento do tributo para o dia 15 de março. Entretanto, João não realizou o pagamento. Em 2022, Município X realizou um parcelamento de ofício da dívida sem a anuência de João.
Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta sobre a prescrição do crédito tributário.

A

O prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU iniciouse em 2022, quando o Município realizou o parcelamento de ofício da dívida de João.

B

A prescrição do crédito tributário de João foi interrompida pelo parcelamento de ofício da dívida realizado pelo Município, reiniciando o prazo prescricional a partir dessa data.

C

O prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU se iniciou no dia seguinte ao vencimento do tributo, ou seja, em 16 de março de 2018.

D

O parcelamento de ofício realizado pelo Município suspendeu o prazo prescricional da dívida de João, que se interromperá apenas mediante a manifestação de vontade do contribuinte.

E

O crédito tributário de João não está sujeito a prescrição, pois o Município pode executar o débito a qualquer tempo, independentemente de prazo.

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Q3157902

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157902 Direito Tributário

Uma empresa foi autuada pela Receita Federal por ausência de pagamento de créditos decorrentes de contribuições previdenciárias acumuladas ao longo dos últimos anos. Ao analisar o caso, o advogado da empresa argumentou que os prazos de prescrição e decadência aplicáveis ao crédito tributário deveriam ser os previstos na Lei nº 8.212/91, especificamente nos artigos 45 e 46.
Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta:

A

O advogado está correto e os prazos de prescrição e decadência aplicáveis devem ser os previstos nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.

B

A Lei nº 8.212/91 pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência tributária, desde que essa regulamentação não contrarie a legislação vigente.

C

Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 foram declarados inconstitucionais pelo STF, por tratarem de prescrição e decadência, temas reservados à lei complementar.

D

As contribuições previdenciárias não têm natureza tributária e, por tal razão, a prescrição e a decadência podem ser tratadas em lei ordinária.

E

O CTN não pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias, pois possuem natureza jurídica distinta dos tributos.

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Q3151519

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151519 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da prescrição e da decadência tributária, consoante posicionamento do STF.

A

A definição do instrumento legal relativo a prescrição e decadência – lei complementar ou lei ordinária – depende da espécie tributária.

B

A normatização tanto da decadência quanto da prescrição somente pode ser instrumentalizada por meio de lei complementar.

C

O regramento tanto da decadência quanto da prescrição pode ser instrumentalizado por meio de lei complementar ou lei ordinária.

D

O regramento relativo à decadência somente pode ser instrumentalizado por meio de lei complementar, ao passo que o da prescrição pode ser feito por lei ordinária.

E

A normatização da prescrição somente pode ser instrumentalizada por meio de lei complementar, ao passo que a da decadência pode ser feita por lei ordinária.

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Q3144138

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Provas: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |

Q3144138 Direito Tributário

Em um determinado município, houve pavimentação da Rua “A” que até então era rua não pavimentada, só tinha cascalho e terra batida. O município seguiu todo o devido processo legal para estabelecer cobrança de contribuição de melhoria. Um determinado morador da rua “A” foi devidamente notificado para o pagamento da devida contribuição de melhoria em 15 de abril de 2020, com prazo estipulado para efetivar o pagamento até 14 de maio de 2020. Não houve por parte do referido morador impugnação administrativa, tampouco pagamento do crédito tributário exigido pelo município. Diante dessa situação é correto afirmar que:

A

O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 15 de abril de 2020.

B

O prazo prescricional para a exigência do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 1º de janeiro de 2021.

C

O prazo prescricional para a exigência do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 16 de abril de 2020.

D

O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 15 de maio de 2020.

E

O prazo prescricional para a exigência do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 15 de maio de 2020.

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Q3142292

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Arrecadação |

Q3142292 Direito Tributário

Prazo legal para exigibilidade do crédito tributário, de acordo com as regras gerais estampadas no Código Tributário Nacional:

A

Cinco anos de prazo decadencial, após o lançamento tributário.

B

Cinco anos de prazo prescricional, após o lançamento tributário.

C

Cinco anos de prazo prescricional, após a ocorrência do fato gerador.

D

Dois anos de prazo decadencial, após a ocorrência do fato gerador.

E

Dois anos de prazo prescricional, após o lançamento tributário.

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