Em execução fiscal municipal, a Fazenda foi cientificada de...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382727
Direito Tributário
Em execução fiscal municipal, a Fazenda foi cientificada
de que o devedor não havia sido localizado e de que não
tinham sido encontrados bens penhoráveis. Decorrido o
período legal de suspensão, o Município apresentou
sucessivas petições requerendo pesquisas patrimoniais,
todas inicialmente infrutíferas. Tempos depois, antes do
pronunciamento sobre a prescrição intercorrente, uma das
diligências resultou em efetiva constrição patrimonial. A defesa do executado sustenta que nenhum requerimento
formulado pela Fazenda seria capaz de produzir
repercussão sobre o prazo prescricional. Considerando a
sistemática consolidada pelo STJ no REsp 1.340.553/RS e
nos Temas Repetitivos 566 a 571, identifique a afirmação
incorreta.