Em execução fiscal de IPTU, não foi localizado o devedor ne...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |
Q4354863
Direito Tributário
Em execução fiscal de IPTU, não foi localizado o
devedor nem foram encontrados bens penhoráveis. A
Fazenda Municipal tomou ciência inequívoca da situação,
mas o juízo demorou a lançar decisão formal de
suspensão. Anos depois, surgiu controvérsia sobre o
termo inicial da sistemática do art. 40 da LEF. De acordo
com o Tema 566 do STJ, assinale a alternativa correta.