A partir do contexto presente no Texto II e das disposições ...
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Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Guarabira - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4404891
Direito Tributário
Texto associado
Considere o Texto II abaixo para responder à questão.
Texto II
A Comercial Araraúna Ltda. presta serviços sujeitos ao ISS. Em janeiro de 2025, deixou de entregar, no prazo, declaração exigida pela legislação municipal, ficando sujeita à multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
Em algumas situações, a empresa deveria apurar e recolher o imposto, posteriormente sujeito à homologação do Fisco; em outras, caberia à Administração constituir o crédito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Havia ainda hipóteses em que competia diretamente à autoridade fiscal efetuar o lançamento.
Durante fiscalização, constatou-se que a empresa havia declarado valores inferiores aos efetivamente praticados. O Fisco revisou o lançamento e constituiu crédito relativo às diferenças e às penalidades. A empresa contestou, alegando que a alteração somente seria possível nas hipóteses previstas em lei e dentro dos respectivos prazos.
Posteriormente, parte dos créditos foi paga, outro débito foi objeto de compensação, determinada controvérsia foi encerrada mediante transação e a empresa requereu a remissão de outro crédito.
Por fim, a empresa alegou prescrição quanto a créditos já constituídos e, em relação a outro débito, sustentou a ocorrência de decadência, questionando o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário.
A Administração passou, então, a analisar as diferentes modalidades de lançamento, as hipóteses de sua revisão e as formas de extinção do crédito tributário.
A partir do contexto presente no Texto II e das disposições do Código Tributário Nacional sobre crédito tributário e lançamento, analise os itens a seguir.
I- O Fisco Municipal agiu conforme a lei ao revisar de ofício o lançamento, uma vez que a Comercial Araraúna Ltda. agiu com inexatidão na declaração apresentada.
II- A Comercial Araraúna está correta ao afirmar que o lançamento apenas pode ser alterado nas hipóteses previstas em lei.
III- Entre as modalidades de lançamento narradas no Texto II não está o lançamento por homologação.
IV- Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticado pela Comercial Araraúna Ltda. ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- O Fisco Municipal agiu conforme a lei ao revisar de ofício o lançamento, uma vez que a Comercial Araraúna Ltda. agiu com inexatidão na declaração apresentada.
II- A Comercial Araraúna está correta ao afirmar que o lançamento apenas pode ser alterado nas hipóteses previstas em lei.
III- Entre as modalidades de lançamento narradas no Texto II não está o lançamento por homologação.
IV- Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticado pela Comercial Araraúna Ltda. ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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