O pagamento é uma modalidade de extinção do crédito tributár...
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Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Mãe D`Água - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |
Q4308980
Direito Tributário
O pagamento é uma modalidade de extinção do crédito tributário, previsto no Código Tributário Nacional, sendo um instituto dos mais
comuns e recorrentes. Em caso de pagamento indevido, há um prazo para propositura de Ação Anulatória da decisão administrativa
que denegar a restituição do valor indevido. Assim, quanto ao prazo prescricional para propor a Ação Anulatória, é CORRETO afirmar
que equivale a: