Acerca do conceito, das espécies, dos sujeitos e dos elementos da obrigação tributária, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsas (F):

( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

( ) Diferentemente da obrigação principal, que se submete à reserva de lei em sentido estrito para a definição do seu fato gerador, a obrigação acessória decorre da legislação tributária, podendo ser instituída por meio de decretos ou normas complementares.

( ) A capacidade tributária passiva é dependente da capacidade civil das pessoas naturais, de modo que os absolutamente incapazes, segundo a lei civil, não podem figurar como contribuintes em uma relação jurídica tributária.

( ) No Direito Tributário, a solidariedade é exclusivamente passiva, não se admitindo a pluralidade de credores (solidariedade ativa) para o mesmo crédito, sob pena de configurar-se o fenômeno da bitributação.

( ) A regra geral para a fixação do domicílio tributário é a eleição pelo sujeito passivo; contudo, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal tem por objeto: 

Na rotina tributária municipal, a simplificação das obrigações acessórias pode envolver compartilhamento de dados fiscais e cadastrais, padronização de sistemas e redução de custos para contribuintes e administrações tributárias. Pela Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, essas ações serão geridas pelo:

A relação jurídico-tributária é formada a partir da ocorrência do fato gerador, vinculando o sujeito ativo ao sujeito passivo da obrigação tributária. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento, conforme o artigo 119 do Código Tributário Nacional.
(__)O sujeito passivo da obrigação tributária principal é o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador do tributo, ou o responsável, nas demais hipóteses definidas em lei.
(__)O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência, ao passo que o fato gerador da obrigação acessória é o próprio tributo em sua função ativa e impõe a prática de um ato relacionado ao tributo.
(__)A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, de modo que menores de dezesseis anos e interditos não podem ser sujeitos passivos de obrigações tributárias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

As obrigações tributárias classificam-se em principais e acessórias, com regimes jurídicos distintos quanto ao objeto, à origem e às consequências do descumprimento. Considerando essa distinção, analise as afirmativas a seguir.
I.A obrigação tributária acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas previstas na legislação tributária, como a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros e o fornecimento de informações à Fazenda Pública.
II.O descumprimento de obrigação acessória converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária correspondente, nos termos do Artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional.
III.A extinção da obrigação tributária principal pelo pagamento acarreta automaticamente a extinção de todas as obrigações acessórias a ela relacionadas, cessando os deveres formais do contribuinte perante a Fazenda Pública.
Está correto o que se afirma em:

Na revisão das rotinas fiscais, são identificadas obrigações acessórias repetidas, cadastros não integrados e emissão de documentos fiscais em sistemas distintos. Considerando a Lei Complementar nº 199/2023 — Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, a medida compatível com seus objetivos é:

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória, possuindo características próprias quanto à sua natureza, objeto e consequências jurídicas. Considerando esse tema, assinale a alternativa correta.

Um Município iniciou fiscalização na "Empresa X", adquirida recentemente pelo "Grupo Y". A autoridade fazendária apurou débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) anteriores à aquisição, além do descumprimento da entrega de declarações eletrônicas obrigatórias. O "Grupo Y" alega que não deve responder por penalidades decorrentes de atos praticados pela gestão anterior e que a empresa não estava regularmente constituída no período dos fatos. O caso exige a aplicação das regras de obrigação tributária, capacidade e responsabilidade por sucessão e infrações previstas na Lei Federal n" 5.172/1966 (CTN). Analise as assertivas abaixo:
(01) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
(02) A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
(04) A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
(08) O domicílio tributário do contribuinte é sempre eleito pela autoridade administrativa, sendo vedado ao sujeito passivo o direito de escolha.
O somatório das assertivas CORRETAS é

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) é utilizada pela Receita Federal para identificar valores de IRRF e contribuições incidentes sobre pagamentos realizados durante o ano-calendário. Em auditoria interna, a AMAZUL revisou as situações em que determinadas entidades devem prestar informações referentes à retenção sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou serviços.

Considerando o que estabelece a legislação, assinale a entidade que está obrigada a prestar essas informações na DIRF.

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), a obrigação tributária que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, é chamada de:

O Estado existe para realizar o bem comum, e para a efetivar suas atribuições precisa de recursos financeiros, que são obtidos de maneira originária (receitas patrimoniais ou empresariais, como um contrato de aluguel) ou derivada (uso do poder de império para que o particular contribua, como nos impostos). Acerca dos tributos, assinale a alternativa correta: 

A obrigação tributária, disciplinada pelo Código Tributário Nacional, pode apresentar-se sob as formas principal e acessória, ambas essenciais à efetividade do sistema fiscal. A primeira tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, enquanto a segunda impõe deveres instrumentais necessários à fiscalização e à arrecadação.

Considerando a natureza e os efeitos de cada uma, aponte a alternativa INCORRETA.

A arrecadação e a fiscalização dos tributos municipais, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), são expressões diretas da competência tributária do Município e constituem instrumentos essenciais para a execução de políticas públicas locais. Tais atividades devem observar os princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal e segurança jurídica, além das disposições específicas do Código Tributário Nacional e da legislação municipal aplicável.

Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Boa Esperança implantou um novo sistema eletrônico de fiscalização e cobrança do IPTU. Pelo sistema, a notificação de lançamento passou a ser disponibilizada exclusivamente no portal eletrônico da prefeitura, sem envio físico ou pessoal ao contribuinte. Além disso, determinou-se a aplicação automática de multa de mora em caso de atraso no pagamento, sem abertura de prazo para manifestação prévia. A administração ainda autorizou a inclusão imediata do contribuinte inadimplente em cadastros de proteção ao crédito, logo após o vencimento do tributo.

À luz da Constituição Federal, do CTN e da legislação tributária aplicável, aponte a alternativa CORRETA. 

Ao classificarmos a obrigação em principal e acessória, com relação à acessoriedade desta, entende-se que  

A empresa Comercial Tucunaré Ltda. está realizando uma análise detalhada dos seus processos contábeis e tributários, para garantir a conformidade com a legislação vigente. Durante essa análise, surgiram dúvidas sobre a definição e o momento de ocorrência do fato gerador das obrigações tributárias. Com base no Código Tributário Nacional – CTN, responsável por instituir normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios, pode-se afirmar que

A retenção de tributos na fonte é um mecanismo fundamental para garantir o correto recolhimento de obrigações fiscais sobre despesas correntes em um Parlamento Estadual. Esse procedimento envolve a dedução antecipada de impostos e contribuições sociais antes do pagamento líquido a fornecedores ou servidores, assegurando a conformidade fiscal da entidade. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A retenção de tributos na fonte no âmbito de um Parlamento Estadual pode ser dispensada para pagamentos a prestadores de serviço pessoa jurídica, desde que o valor da nota fiscal esteja abaixo do limite estabelecido na legislação tributária.

(__) O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos a fornecedores deve ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente à data da emissão da nota fiscal, conforme determina a legislação tributária vigente.

(__) O não recolhimento dos tributos retidos na fonte pode acarretar penalidades fiscais, incluindo multas e encargos moratórios, além de comprometer a regularidade das contas públicas perante os órgãos de controle externo.

(__) A retenção de tributos na fonte deve ser realizada conforme as alíquotas estabelecidas na legislação vigente, variando de acordo com o tipo de despesa, o enquadramento tributário do beneficiário do pagamento e a natureza jurídica da operação.

A sequência está correta em:

No que se refere à obrigação tributária acessória, segundo a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Tem interesse de arrecadação ou fiscalização dos tributos. ( ) Surge com a ocorrência do fato gerador. ( ) Tem por objetivo o pagamento de tributo.