A fiscalização de uma empresa prestadora de serviços constatou que o contribuinte deixou de apresentar declaração fiscal exigida pela legislação municipal, embora não houvesse tributo a recolher no período. A legislação prevê multa pelo descumprimento dessa obrigação.

Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A fiscalização de um Município identificou situações que exigem lançamento ou revisão de ofício de tributos municipais. Assim, associe cada hipótese legal, na Coluna I, ao caso concreto correspondente, na Coluna II:

Coluna I

1. Declaração não prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

2. Falsidade, erro ou omissão quanto a elemento definido na legislação como de declaração obrigatória.

3. Omissão ou inexatidão do obrigado no exercício da atividade de antecipar o pagamento.

4. Atuação do sujeito passivo com dolo, fraude ou simulação.

Coluna II

(__) Prestador sujeito ao imposto sobre serviços recolhido sem prévio exame da autoridade apura o imposto sobre base inferior à devida, por equívoco de cálculo, sem ter apresentado documento algum ao fisco.

(__) Adquirente de imóvel entrega tempestivamente o documento exigido para o imposto de transmissão, mas nele indica, por engano, área construída menor que a real.

(__) Proprietário obrigado a comunicar a conclusão de obra, para atualização do imposto predial, deixa transcorrer o tempo fixado sem apresentar a comunicação exigida.

(__) Prestador emite notas fiscais com valores inferiores aos efetivamente cobrados e mantém registro paralelo das receitas reais.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:

Na rotina do setor de arrecadação, a distinção entre a obrigação de pagar e os deveres instrumentais de declarar, escriturar e emitir documentos orienta tanto a cobrança do crédito quanto a fiscalização do contribuinte. Sobre o assunto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

PORQUE

II. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e cria mecanismos de integração entre as administrações tributárias, sobre o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), assinale a alternativa CORRETА. 

No que concerne a obrigação e crédito tributário, assinale a opção correta de acordo com o previsto no CTN.

No que se refere aos institutos da Obrigação Tributária e do Fato Gerador, ambos expressamente previstos no Código Tributário Nacional (CTN), é CORRETO afirmar que: 

Em auditoria do imposto sobre serviços, o contribuinte alegou ter descartado livros e comprovantes cinco anos após a emissão, e a fiscalização cogitou pedir dados ao fisco estadual. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
PORQUE
II. As Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestam-se mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida por lei ou convênio.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

Determinado órgão público federal contratou empresa para prestação de serviços de limpeza com cessão de mão de obra. No momento do pagamento, o setor responsável identificou que a operação pode estar sujeita, simultaneamente, a retenções de tributos federais previstas na legislação aplicável e à retenção previdenciária, quando presentes os respectivos requisitos legais.

Considerando a interação entre essas obrigações, assinale a alternativa CORRETA:

Um órgão público necessita prestar informações relativas a retenções tributárias incidentes sobre determinados pagamentos realizados a pessoas jurídicas. Parte das informações relacionadas aos vínculos e eventos trabalhistas já é prestada por meio do eSocial.

Considerando as finalidades das obrigações acessórias, assinale a alternativa CORRETA:

A respeito da obrigação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. 

Durante procedimento de fiscalização do ICMS, a Secretaria da Fazenda do Estado verificou que a sociedade empresária Alfa Ltda. realizou operações tributadas sem o correspondente recolhimento do imposto e, além disso, deixou de transmitir, no prazo legal, a escrituração fiscal digital. Ao ser autuada, a empresa alegou que a multa pela falta de entrega da escrituração seria indevida porque a obrigação principal ainda não havia sido definitivamente constituída, sustentando também que somente quem pratica diretamente o fato gerador pode ocupar a posição de sujeito passivo da obrigação tributária.

Diante dessa situação hipotética e considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Carlos é proprietário de um imóvel urbano e, após a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no exercício financeiro correspondente, deixou de efetuar o pagamento do imposto no prazo fixado pela legislação municipal, razão pela qual o respectivo município adotou as medidas cabíveis para a cobrança do valor devido. Com base na situação apresentada e no Código Tributário Nacional (CTN), assinalar a alternativa CORRETA. 

Carlos é proprietário de um imóvel urbano e, após a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no exercício financeiro correspondente, deixou de efetuar o pagamento do imposto no prazo fixado pela legislação municipal, razão pela qual o respectivo município adotou as medidas cabíveis para a cobrança do valor devido. Com base na situação apresentada e no Código Tributário Nacional (CTN), assinalar a alternativa CORRETA. 

Na fiscalização das obrigações tributárias acessórias, como a emissão de documentos e a entrega de declarações, o fiscal precisa identificar o que faz nascer cada dever e de quem ele pode ser exigido. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
PORQUE
II. O sujeito passivo da obrigação acessória coincide com o contribuinte ou com o responsável pela obrigação principal à qual essa prestação se vincula.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

Uma lei municipal concedeu isenção de ISS a determinadas entidades culturais, sem dispensá-las da entrega anual de declaração eletrônica com informações sobre os serviços prestados.
Uma entidade regularmente reconhecida como beneficiária da isenção deixou de apresentar a declaração no prazo estabelecido. Ao ser autuada, alegou que o benefício afastava tanto o pagamento do imposto quanto o cumprimento de qualquer dever relacionado a ele.
De acordo com o Código Tributário Nacional, essa alegação é

Uma empresa recebeu isenção de determinado tributo municipal, mas continua obrigada a prestar informações fiscais e emitir documentos exigidos pela legislação. Em razão disso, a Administração analisa a existência e os efeitos das obrigações principal e acessória. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.

I. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização.
II. A isenção do tributo principal elimina necessariamente todas as obrigações acessórias relacionadas ao contribuinte.
III. A inobservância da obrigação acessória pode gerar obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.

Está CORRETO o que se afirma em: 

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional e a atuação fiscal municipal,

À luz do Código Tributário Nacional,