Questões de Direito Tributário - Obrigação Principal e Acessória para Concurso

Q4249376

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249376 Direito Tributário

"O nascimento da obrigação tributária independe de manifestação de vontade do sujeito passivo dirigida à sua criação. Vale dizer, não se requer que o sujeito passivo queira obrigar-se; o vínculo obrigacional tributário abstrai a vontade e até o conhecimento do obrigado: ainda que o devedor ignore ter nascido a obrigação tributária, esta o vincula e o submete ao cumprimento da prestação que corresponda ao seu objeto. Por isso, a obrigação tributária diz-se ex lege . Do mesmo modo, a obrigação de votar, de servir às Forças Armadas, de servir como jurado, entre outras, são obrigações ex lege , que dispensam, para seu aperfeiçoamento, o concurso da vontade do obrigado."
(AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro - 26ª Edição 2025. 26. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.264.)

Sobre a obrigação tributária, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e denomina-se "responsável" quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
(__)O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
(__)A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, ou seja, menores e incapazes não podem ser sujeitos passivos da relação jurídica tributária.
(__)A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V − F.

B

F − F − V − F.

C

F − V − F − V.

D

V − F − F − V.

E

F − V − V − F.

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Q4244266

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |

Q4244266 Direito Tributário

Considerando a obrigação tributária prevista na Lei Federal nº 5.172/1966, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
( ) O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
( ) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

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Q4241290

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241290 Direito Tributário

Durante uma fiscalização em um estabelecimento comercial, o Fiscal Tributário Municipal verifica que a empresa não emitiu notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) relativas a diversas prestações de serviços ocorridas nos últimos três meses, conforme exigido pela legislação municipal. Além disso, constata que a empresa não recolheu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente a esses serviços. Diante dessa situação assinale a alternativa que possui a afirmação incorreta.

A

O não recolhimento do ISSQN devido sobre os serviços prestados caracteriza o descumprimento de uma obrigação tributária principal, cujo fato gerador é a prestação do serviço.

B

A não emissão das NFS-e configura o descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que visa facilitar a fiscalização e a arrecadação do ISSQN.

C

O descumprimento da obrigação acessória de emitir NFS-e pode gerar a aplicação de penalidades pecuniárias (multas), que, uma vez exigidas, convertem-se em obrigação tributária principal.

D

A fiscalização municipal pode exigir a emissão retroativa das NFS-e e o recolhimento do ISSQN, mas não pode aplicar multas por descumprimento de obrigação acessória, pois a finalidade principal é a arrecadação do tributo.

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Q4230259

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4230259 Direito Tributário

A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador previsto na legislação. Neste caso, deve ser observado os demais requisitos, dentre eles o sujeito passivo, alíquota e o cumprimento das demais obrigações, para assim ser realizada a constituição do crédito tributário. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo que tratam da obrigação tributária e do domicílio tributário, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A obrigação tributária classifica-se em principal ou acessória. A obrigação principal consiste no pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
( ) A obrigação tributária acessória representa o pagamento dos encargos de mora (atraso) e taxas para o funcionamento da atividade econômica.
( ) O domicílio tributário será eleito pelo contribuinte, na ausência da eleição, mas a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
( ) Não é permitida a definição do domicílio tributário em local diverso da sede da empresa ou uma de suas filiais.

A

V – V – V – F.

B

V – F – V – V.

C

V – F – V – F.

D

F – F – V – F.

E

F – V – F – F.

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Q4228298

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228298 Direito Tributário

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto na LC n.º 456/2012 do município de Porto Velho.
I É facultada a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) por ocasião da prestação de serviço que constitua fato gerador do ISSQN.
II O contribuinte autorizado à emissão de NFS-e deve apresentar a guia de informação mensal do ISSQN bem como possuir o livro de registro de prestação de serviços (LRPS).
III É vedada a alocação ou utilização na NFS-e de CPF de pessoa que não seja efetivamente a tomadora de serviço.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4202326

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202326 Direito Tributário

No que se refere às obrigações tributárias, é correto afirmar que:

A

Assim como as obrigações principais, as obrigações acessórias estão sujeitas ao princípio da legalidade, conforme artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN).

B

A obrigação principal surge com a ocorrência da hipótese de incidência, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e o CTN acabou por definir que tal obrigação é sempre de dar (dinheiro), jamais fazer ou deixar de fazer algo.

D

O sujeito passivo das obrigações principal e acessória é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade tributária.

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Q4185738

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185738 Direito Tributário

No Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação acessória é peça central para fiscalização e arrecadação e tem regime próprio. A conversão da obrigação acessória em obrigação principal ocorre quando:

A

ocorre o fato gerador do tributo, e a autoridade apura o valor por lançamento, convertendo deveres instrumentais em dever de pagar o imposto na mesma data.

B

a autoridade lavra auto de infração por divergência interpretativa, e o processo define novo critério de cálculo, convertendo dever de informar em dever de recolher o tributo.

C

há descumprimento do dever instrumental previsto na legislação, e esse descumprimento gera penalidade pecuniária, que assume natureza de obrigação principal.

D

o contribuinte apresenta declaração retificadora fora do prazo, e a retificação altera a base de cálculo, convertendo deveres instrumentais em tributo pelo valor integral declarado.

E

o sujeito passivo solicita parcelamento, e o parcelamento altera o regime jurídico, convertendo dever de emitir documentos fiscais em dever de recolher parcelas mensais.

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Q4183725

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183725 Direito Tributário

A obrigação tributária é o vínculo jurídico que surge entre o sujeito ativo e o sujeito passivo em razão de fato gerador previsto em lei, podendo ter natureza principal ou acessória, conforme o objeto da prestação exigida. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente, conforme o artigo 113, § 1.º, do Código Tributário Nacional.

(__)A obrigação tributária acessória é independente da obrigação principal, de modo que a extinção desta não implica, necessariamente, a extinção daquela, sendo possível exigir o cumprimento de deveres formais mesmo nos casos de imunidade ou isenção do tributo.

(__)A obrigação tributária acessória tem por objeto uma prestação pecuniária, equivalendo, em sua natureza jurídica, à obrigação principal, distinguindo-se desta pelo valor reduzido das prestações exigidas do sujeito passivo.

(__)O não cumprimento da obrigação tributária acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária correspondente, na forma do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, F, F, F.

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Q4182226

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q4182226 Direito Tributário

A obrigação tributária divide-se em principal e acessória, com objetos distintos definidos na legislação. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A obrigação tributária acessória tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.
II.A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.
III.A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, de interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q4179619

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179619 Direito Tributário

Durante procedimento fiscal, verificou-se que determinado contribuinte deixou de cumprir obrigação prevista na legislação tributária consistente na entrega de declaração exigida pela Administração Tributária. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.

D

A obrigação acessória extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.

E

A obrigação principal tem por objeto exclusivamente o pagamento de tributo, não abrangendo penalidade pecuniária.

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Q4177780

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177780 Direito Tributário

Considerando o tema obrigação tributária, disponível no Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

A obrigação tributária é principal ou acessória.

D

A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

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Q4160969

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160969 Direito Tributário

O Município de Cianorte instituiu obrigação consistente na emissão eletrônica de notas fiscais e na apresentação periódica de declarações fiscais pelos prestadores de serviços estabelecidos em seu território.
Determinada sociedade empresária deixou de cumprir tais exigências previstas na legislação tributária municipal, embora tenha efetuado regularmente o recolhimento integral do ISS devido no período correspondente. Em razão da inobservância dessas exigências, a Administração Tributária aplicou penalidade pecuniária à contribuinte.
Ao analisar a legalidade da autuação, a Procuradoria do Município examinou as disposições do Código Tributário Nacional acerca da obrigação tributária principal e da obrigação tributária acessória.

Considerando o que prevê o Código Tributário Nacional acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A sociedade empresária agiu corretamente, pois o pagamento integral do tributo afasta o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, dada a ausência de prejuízo ao fisco.

B

A Administração Municipal agiu incorretamente, pois obrigação acessória não pode ter por objeto prestações positivas ou negativas relacionadas à fiscalização tributária.

C

A Administração Municipal agiu incorretamente, pois o descumprimento da obrigação acessória não produz consequências jurídicas autônomas quando houver pagamento integral do tributo, em atenção ao princípio do melhor interesse da administração.

D

A sociedade empresária agiu corretamente, pois obrigação acessória somente pode ser exigida mediante prévia constituição do crédito tributário principal.

E

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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Q4156137

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156137 Direito Tributário

Durante o mês de março, uma prestadora de serviços de limpeza realizou atividades sujeitas ao ISS no território municipal. No mês seguinte, ao ser notificada para recolhimento, alegou que a obrigação tributária somente surgiria após a emissão da guia de pagamento pelo setor de arrecadação do Município. Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que a obrigação tributária principal:

A

depende da emissão da guia de recolhimento para existir.

B

surge apenas depois da decisão administrativa definitiva.

C

surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei.

D

nasce apenas com a inscrição do débito em dívida ativa.

E

somente se constitui após o ajuizamento da execução fiscal.

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Q4153725

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4153725 Direito Tributário

Sobre obrigações tributárias, associe a coluna I com a coluna II e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
COLUNA I: 1 – Obrigação tributária principal. 2 – Obrigação tributária acessória.
COLUNA II:

( ) Recolhimento de tributo. ( ) Envio de declaração tributária mensal. ( ) Pagamento de multa por infração à legislação tributária. ( ) Resposta à intimação de Auditor Fiscal da Receita Municipal.

A

1 – 2 – 1 – 2.

B

1 – 2 – 1 – 1.

C

1 – 2 – 2 – 1.

D

2 – 1 – 2 – 1.

E

2 – 2 – 2 – 1.

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Q4135788

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135788 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal tem por objeto:

A

o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

a prática de ato administrativo vinculado.

C

a fiscalização administrativa.

D

a emissão de certidão fiscal.

E

o cumprimento de dever funcional.

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Q4131552

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131552 Direito Tributário

A obrigação tributária, conforme o Código Tributário Nacional, classifica-se em principal e acessória, com naturezas e finalidades distintas em relação ao pagamento do tributo e ao cumprimento de deveres instrumentais. Considerando essa classificação, analise as afirmativas a seguir.
I.A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o respectivo cumprimento pelo sujeito passivo devedor.
II.A obrigação tributária acessória depende da existência de obrigação principal correspondente, extinguindo-se automaticamente com o pagamento do tributo devido pelo contribuinte.
III.O descumprimento da obrigação acessória pode converter-se em obrigação principal em relação à penalidade pecuniária aplicável, conforme previsto no Código Tributário Nacional.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q4128010

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128010 Direito Tributário

Os elementos quantificadores da obrigação tributária integram a estrutura do tributo definida no Código Tributário Nacional, razão pela qual o domínio desses conceitos orienta a atuação técnica do auditor na conferência de lançamentos. A respeito desses elementos, analise as afirmativas a seguir.
I.O fato gerador da obrigação principal corresponde à situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária, conforme o art. 114 do Código Tributário Nacional. II.A base de cálculo configura grandeza econômica sobre a qual incide a alíquota, expressando o valor que dimensiona o aspecto material da hipótese de incidência tributária prevista em lei. III.A alíquota configura elemento integrante do fato gerador da obrigação tributária e dispensa previsão legal expressa para sua aplicação concreta sobre a base de cálculo do tributo apurado.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q4126592

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126592 Direito Tributário

Analise o seguinte excerto:

__________ surge com a ocorrência __________________, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectiva mente, as lacunas do texto.

A

O fato gerador … da obrigação principal

B

O fato gerador … da obrigação acessória

C

A obrigação acessória … do fato gerador

D

A obrigação principal … do fato gerador

E

A obrigação principal … da obrigação acessória

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Q4117946

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117946 Direito Tributário

Diversos autores discriminam como sendo quatro os elementos da obrigação tributária: sua causa (ou fato gerador), os sujeitos ativo e passivo e o objeto. Sobre as obrigações tributárias, assinale a alternativa correta:

A

O objeto da obrigação tributária, que é sempre de cunho pecuniário, refere-se à prestação a que deve se submeter o contribuinte ou o responsável.

B

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto obrigações de fazer ou de não fazer previstas em benefício da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

A jurisprudência do STF orienta que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador do valor da sanção que pode ser aplicada, sendo que só se considera confiscatória a multa em percentual superior a 300% do tributo devido.

D

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, sempre podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

E

O sujeito ativo da obrigação principal é chamado de contribuinte quando tem uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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Q4094927

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094927 Direito Tributário

No que tange à Consolidação da Legislação Tributária municipal acerca do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O fato gerador do imposto ocorre ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
( ) A incidência do imposto está vinculada à obtenção de resultado financeiro positivo e ao cumprimento prévio de exigências administrativas.
( ) Não há incidência do imposto sobre as exportações de serviços para o exterior do país, salvo se forem serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, e, ainda, que o pagamento seja feito por residente no exterior.
( ) A obrigação tributária acessória, caso não seja observada pelo contribuinte, mantém sua natureza original sem gerar penalidades pecuniárias.
A sequência está correta em

A

V, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

F, V, F, F.

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Questões de Concurso Sobre obrigação principal e acessória em direito tributário

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