Questões de Direito Tributário - Obrigação Principal e Acessória para Concurso

A obrigação tributária se divide em principal ou acessória. Considerando a natureza dessas duas espécies é correto afirmar que

Considerando os temas obrigação tributária, lançamento e crédito tributário, avalie as afirmativas a seguir:

I. A constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação.
II. A obrigação acessória, quando não satisfeita, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
III. Um exemplo de obrigação tributária principal é o dever de pagar uma multa de trânsito.
IV. A atividade administrativa de lançamento do crédito tributário é vinculada e obrigatória, independentemente do tributo em questão.
V. O lançamento direto só pode ser alterado, após notificação ao sujeito passivo em virtude de impugnação do sujeito passivo. 

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s) 

Quanto ao fato gerador, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Consoante disposição expressa do Código Tributário Nacional, “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. ”
Dessarte, com base no referido conceito, é correto afirmar que:

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e independe de outra para poder existir, uma vez que é autônoma. É exemplo de obrigação principal: