No dia 29/08/2012 o Estado do Rio Grande do Norte publica le...

Para resolver a questão sobre a majoração da taxa de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo Estado do Rio Grande do Norte, é necessário entender o tema das limitações constitucionais ao poder de tributar, especificamente os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso III, a legislação tributária deve respeitar o princípio da anterioridade, que proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos ou majorados, e o princípio da anterioridade nonagesimal, que demanda uma espera de 90 dias após a publicação da lei.

O Código Tributário Nacional (CTN), no artigo 104, também reforça essas regras, aplicando-as a impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Exemplo Prático: Suponha que uma nova taxa para serviços de limpeza pública seja criada em 1º de dezembro. Segundo a anterioridade nonagesimal, sua cobrança só poderá começar 90 dias após essa data, ou seja, a partir de 1º de março do ano seguinte.

Analisando as alternativas:

A - Equivocada em virtude do princípio da anterioridade nonagesimal: Essa alternativa está incorreta porque ignora a necessidade de observar também a anterioridade anual, além da nonagesimal.

B - Equivocada, vez que tais recursos não foram contemplados no orçamento fiscal do período: Essa alternativa foca incorretamente na questão orçamentária, que não é o ponto central da discussão sobre anterioridade.

C - Equivocada, vez que a anterioridade normal e nonagesimal não foram observadas: Esta é a alternativa correta. A cobrança imediata da taxa violou tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal, pois deveria aguardar o novo exercício financeiro e o prazo de 90 dias.

D - Correta, vez que o princípio da anterioridade não é aplicável às taxas: Alternativa errada, pois o princípio da anterioridade é sim aplicável às taxas, conforme o CTN e a Constituição.

Estratégia para evitar pegadinhas: Sempre verifique se há menção a mais de um princípio de anterioridade para entender se ambos são aplicáveis ao caso.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é   VEDADO  à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.

O artigo 150 se refere a tributos. Assim dispõe o texto lei:

CTN.  Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

alguem pode me explicar o pq nao pode ser a letra A ? n vi mta diferença entre a A e a B