Tema da Questão: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípio da Legalidade Tributária.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a proibição de se exigir ou aumentar tributo sem a devida previsão legal. Isso remete ao princípio da legalidade no direito tributário, que é uma das limitações constitucionais ao poder de tributar.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, inciso I, estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça".

Explicação do Tema: O princípio da legalidade tributária exige que a criação ou aumento de tributos seja sempre feito por meio de lei. Isso significa que não é permitido que atos normativos inferiores, como decretos ou regulamentos, criem ou aumentem tributos. Este princípio protege os contribuintes de arbitrariedades e assegura que apenas o Poder Legislativo, que representa a população, possa estabelecer tributos.

Exemplo Prático: Imagine que uma prefeitura deseja instituir uma nova taxa de limpeza pública. Para que essa taxa seja válida, ela deve ser criada por meio de uma lei aprovada pela câmara de vereadores, e não por um simples decreto do prefeito.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque afirma que é necessária uma lei que o estabeleça para criar ou aumentar tributos, conforme determina o artigo 150, I, da Constituição Federal. Isso está em plena conformidade com o princípio da legalidade tributária.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "ato normativo que o estabeleça": Errado. A expressão "ato normativo" é genérica e pode incluir decretos ou regulamentos, que não têm o poder de criar ou aumentar tributos.

B - "decreto que o estabeleça": Errado. Decretos são atos do Poder Executivo e não têm a força de lei para criar ou aumentar tributos, contrariando o princípio da legalidade.

D - "lei complementar que o estabeleça": Errado. Embora leis complementares tenham força de lei, nem todo tributo necessita de lei complementar para sua criação. A exigência é de uma lei ordinária, salvo exceções expressamente previstas na Constituição.

Dica para Evitar Pegadinhas: Sempre que a questão mencionar a criação ou aumento de tributos, lembre-se do princípio da legalidade. Verifique se está especificado que apenas uma lei (ordinária ou complementar, conforme o caso) pode realizar tal ato.

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Gabarito Letra C

Princípio da legalidade tributária:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

Contribuindo a respeito das alternativas C e D:

Não necessariamente será feito por LC, apenas alguns casos têm esta exigência, como o IGF.

gab c