Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso - Página 87

Q419633

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419633 Direito Tributário

Assinale a opção correta:

A

É comum e legítimo que o fisco condicione o funcionamento de estabelecimento empresarial ao pagamento de débitos vencidos de IPI relativos a outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

B

Universidade Federal pode condicionar a contratação de professor aprovado em concurso à demonstração de inexistência de débitos em relação ao sistema de seguridade social.

C

O Fisco federal exigirá seus tributos utilizando diferentes meios previstos em lei, dentre os quais se incluem cadastros de devedores (ex: CADIN) e a possibilidade de condicionar o exercício de atividade empresarial à demonstração de sua regularidade fiscal em relação a todos os tributos eventualmente incidentes sobre a atividade empresarial.

D

É permitido à autoridade administrativa vedar que o contribuinte realize operações de importação de mercadorias, com o objetivo de levá-lo ao adimplemento do tributo e ao bem da coletividade.

E

As normas constitucionais que garantem a observância da anterioridade na criação e majoração de determinados tributos integram o bloco de direitos fundamentais dos contribuintes e, como tal, não podem ser eliminadas em eventual reforma da Constituição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q419631

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419631 Direito Tributário

Atenção. O acerto da presente questão consiste em IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Marque a assertiva equivocada:

A

O direito fundamental à igualdade tributária proíbe qualquer atuação do Poder Público no sentido de estabelecer tratamento diferenciado fundado na ocupação profissional ou função exercida pelos contribuintes.

B

O direito fundamental à igualdade tributária veda qualquer atuação do Poder Público no sentido de estabelecer tratamento diferenciado a contribuintes que estejam em situação idêntica.

C

É vedado à União instituir imposto que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique diferenciação em relação a determinada região do país, em detrimento de outra, salvo nas hipóteses de incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimento equilibrado do país.

D

As contribuições sociais poderão ter bases de cálculo ou alíquotas diferenciadas, a depender da atividade econômica exercida pelo contribuinte, do porte da atividade empresarial, da condição estrutural do mercado de trabalho, da utilização intensiva de mão de obra ou de outros fatores a serem estabelecidos pela legislação infraconstitucional.

E

O direito fundamental à igualdade fiscal não é violado quando a legislação infraconstitucional estabelece gradação de alíquotas do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza baseada no montante da renda auferida.

Q419627

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419627 Direito Tributário

Acerca do princípio da publicidade em matéria tributária é correto afirmar:

A

Apenas de modo fundamentado podem os servidores da Fazenda Pública, e exclusivamente a outros órgãos públicos, fornecer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira de contribuinte, responsável tributário ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de suas atividades empresariais.

B

É consectária do princípio constitucional de transparência e moralidade, e ao dever publicidade, a divulgação, pela Fazenda Pública, do valor de créditos tributários inscritos em dívida ativa em determinado ano, acompanhados da identificação do contribuinte, com o seu nome e seu número de inscrição no CPF/CNPJ.

C

O princípio da publicidade se aplica a todos os processos administrativos instaurados em face do contribuinte ou por ele iniciados, tais como autos de infração, consultas à legislação e pedidos de parcelamento.

D

Segundo a legislação federal em vigor, a informação acerca dos tributos incidentes sobre mercadorias e serviços poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual exato dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

E

A Constituição determina ser papel do Congresso Nacional editar lei com medidas destinadas a esclarecer os consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, de modo que o legislador não pode estender tal medida em relação a outros tributos.

Q418507

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418507 Direito Tributário

A respeito dos princípios teóricos da tributação, assinale a alternativa correta.

A

A neutralidade tributária pressupõe que a decisão de arrecadar ou não determinado tributo é irrelevante para os preços de equilíbrio.

B

A equidade implica necessariamente a repartição do ônus tributário de acordo com a capacidade contributiva de cada indivíduo.

C

A aplicação de um imposto uniforme sobre a renda altera a inclinação da linha de orçamento do consumidor.

D

O conceito de igual sacrifício torna-se possível, porque a utilidade marginal da renda é a mesma para todos os indivíduos.

E

A produtividade de determinado tributo depende da elasticidade da respectiva receita tributária em relação à renda.

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Q418470

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418470 Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

O patrimônio, a renda e os serviços das entidades sindicais dos trabalhadores e dos patrões são imunes aos impostos.

B

Suponha-se que a União tenha um imóvel localizado em área residencial do Distrito Federal. Nesse caso, a imunidade recíproca estende-se para a taxa de limpeza urbana.

C

A Constituição Federal não autoriza a chamada “substituição tributária para frente”, de forma a atribuir, a sujeito passivo de obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

D

A República Federativa do Brasil poderá instituir isenção de impostos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, por meio de tratados internacionais.

E

Uma vez instituído o tributo, por meio de lei, o decreto regulamentar poderá alterar a base de cálculos, sem que isso caracterize violação ao princípio da legalidade.

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Q418337

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418337 Direito Tributário

Relativamente às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

A

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, e facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

B

A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

C

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

É permitido à União, otijetivando reequilibrar a tributação vigente entre os entes federados, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

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Q416904

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416904 Direito Tributário

Sobre a essencialidade do bem e o regime tributário a ele aplicável, em vista dos princípios constitucionais tributários,

A

a essencialidade do bem pode servir como exceção ao princípio da não-cumulatividade.

B

o princípio da isonomia veda, taxativamente, qualquer consideração sobre a essencialidade do bem e distinção tributária.

C

pelo princípio da uniformidade geográfica, os Estados ficam impedidos de considerar a essencialidade do bem na disciplina dos tributos de sua competência.

D

pelo princípio da seletividade, pode-se garantir que a tributação seja maior ou menor, dependendo da essencialidade do bem.

E

o princípio da capacidade contributiva desloca o caráter da essencialidade do bem para o caráter pessoal da capacidade econômica do contribuinte.

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Q416658

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416658 Direito Tributário

Acerca dos princípios constitucionais tributários, assinale a afirmativa incorreta.

A

O princípio da capacidade contributiva, na atual visão do Supremo Tribunal Federal, impede o legislador estadual de estabelecer progressividade de alíquota para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos.

B

O princípio da anterioridade especial ou nonagesimal não tem aplicação à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

C

A majoração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural por medida provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se referida medida houver sido convertida em lei até o último dia daquele exercício em que foi editada.

D

Viola o princípio da isonomia tributária a lei que estabelecer distinção entre advogados e contadores, de modo a tributar de modo mais gravoso a renda auferida pelos primeiros.

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Q416657

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416657 Direito Tributário

Segundo o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) o princípio constitucional da vedação ao confisco:

A

é endereçado exclusivamente ao legislador.

B

aplica-se apenas aos tributos.

C

admite sejam estabelecidas multas que ultrapassam cinco vezes o valor do tributo devido.

D

resulta violado, sempre que o resultado das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal afetar substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos de determinado contribuinte.

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Q415077

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415077 Direito Tributário

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A Constituição Federal permite aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante lei complementar, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Certo

Errado

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Q415076

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415076 Direito Tributário

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Pelo princípio da não-surpresa do contribuinte, nos termos da Constituição Federal, são adotadas as seguintes fórmulas: a) princípio da anterioridade anual ou anterioridade de exercício, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que aumenta ou institui tributo; b) princípio da anualidade, caracterizada pela inclusão da lei tributária material na lei do orçamento ou ânua; e c) princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os aumentou ou instituiu.

Certo

Errado

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Q413859

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413859 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, considere:
I. Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria.
II. A Constituição Federal é fonte instituidora de tributos, especialmente impostos e contribuições especiais.
III. Constitucionalmente, o princípio da capacidade contributiva é direcionado aos impostos, que terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
IV. Segundo a Constituição Federal, a União tem competência para instituir impostos municipais, desde que sejam instituídos sobre Territórios não divididos em Municípios.
V. É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda e serviços, relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto.

Está correto o que consta APENAS em

A

II, IV e V.

B

I, II e III.

C

III, IV e V.

D

I, II e V.

E

I, III e IV.

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Q413560

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413560 Direito Tributário

Em relação à jurisprudência do STF acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A

A imunidade recíproca decorre da igualdade existente entre os entes da Federação, de modo que a nenhum deles é autorizado o exercício do poder de tributar sobre o patrimônio, renda ou serviços dos outros, incluídas as entidades integrantes tanto da administração direta quanto da indireta.

B

O princípio da anterioridade decorre do ideal de o Estado não surpreender o contribuinte no exercício do poder estatal de tributar, sendo, todavia, admissível sua mitigação por meio de deliberação do poder constituinte derivado, não se inserindo no rol de cláusulas pétreas previstas na CF.

C

A instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos não ofende o princípio da vedação à utilização de qualquer tributo com efeito de confisco, nos termos da CF, uma vez que atende ao postulado da capacidade contributiva.

D

A lei delegada, por ser regra excepcional ao princípio da separação de poderes, deve restringir-se às matérias não submetidas, em razão de sua própria natureza, ao postulado constitucional da reserva absoluta de lei em sentido formal, tais como a outorga de isenções, concessão de crédito presumido ou a redução da base de cálculo de tributos.

E

O princípio da progressividade é um corolário da igualdade material, o que justifica a diferenciação de alíquotas para fins de aferição da capacidade contributiva apenas para os impostos pessoais, sendo viável, nessa hipótese, a aferição das características subjetivas do contribuinte.

Q411248

Ano: 2014 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q411248 Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, razão pela qual a elas se estende a imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro e o capital social seja majoritariamente estatal.
II. É incompatível com o texto constitucional a regra constante de lei ordinária que condiciona o ingresso de empresa no Simples à inexistência de débito tributário, por se constituir em sanção política e via indireta de cobrança de tributo.
III. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal somente alcança as entidades fechadas de previdência social se não houver contribuição dos beneficiários.
IV. A lei que altera o prazo de pagamento do tributo, por não implicar majoração da exação, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
V. É inconstitucional a cobrança de taxa para custear o serviço de iluminação pública.

A

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q409298

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409298 Direito Tributário

A Constituição veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se da limitação constitucional ao poder de tributar conhecida por princípio da anterioridade. Assinale a alternativa da qual consta um tributo que excepciona tal princípio.

A

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

B

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

C

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

Contribuição social no interesse das categorias profissionais ou econômicas.

E

Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

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Q408554

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408554 Direito Tributário

A limitação constitucional que veda a instituição ou o aumento de determinado tributo que, por consequência, cause grave desequilíbrio ao patrimônio do contribuinte, impõe o princípio da:

A

uniformidade jurídica da tributação.

B

seletividade.

C

isonomia tributária.

D

vedação ao confisco

E

progressividade arbitrária.

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Q407580

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2014 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q407580 Direito Tributário

A Instrução Normativa SRF nº 16, de 06 de fevereiro de 2001, dispõe sobre as normas de tributação relativas à incidência de renda das pessoas físicas. Assinale a alternativa que apresenta um rendimento isento ou não tributável.

A

Indenizações por acidente de trabalho.

B

Rendimentos produzidos por qualquer aplicação financeira de renda fixa.

C

Prêmios distribuídos por meio de concursos e sorteios em geral, sob a forma de bens e serviços, e os pagos em dinheiro.

D

Valores recebidos a título de gratificação natalina.

E

Salário-educação, auxílio-creche e auxílio pré-escolar

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Q406934

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q406934 Direito Tributário

Acerca dos princípios de direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

I. A despeito da consagração do Princípio da Irretroatividade, admite nossa legislação a retroatividade da lei interpretativa, a qual, sem a finalidade de inovar o sistema normativo, pode esclarecer o sentido da norma ainda que seu conteúdo divirja de posição já consolidada junto à jurisprudência.

II. Da irradiação dos valores constitucionais para todo o sistema jurídico, é possível afirmar que inexistem hipóteses de mitigação ou atenuação do Princípio da Legalidade Tributária.

III. Por força do Princípio da Legalidade Tributária, a majoração e a atualização monetária da base de cálculo do tributo somente pode ser feita por lei.

IV. A lei que altere a base de cálculo do IPTU, majorando-o, não está sujeita ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

A

Somente a alternativa IV está correta.

B

Todas as alternativas estão corretas.

C

Somente a alternativa I está correta.

D

Somente as alternativas III e IV estão corretas.

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Q393627

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços |

Q393627 Direito Tributário

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributosfederais, estaduais e municipais, julgue o seguinte item.

Conforme o princípio da legalidade, o imposto de renda não pode incidir sobre fatos ilícitos, como, por exemplo, sobre a renda auferida por traficante de drogas após a venda de sua mercadoria.

Certo

Errado

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Q393625

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |

Q393625 Direito Tributário

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributosfederais, estaduais e municipais, julgue o seguinte item.

Dado o princípio da isonomia ou da igualdade, previsto na Constituição Federal, é vedada, na cobrança de tributos, a distinção entre contribuintes em razão da proveniência do bem ou do produto.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

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