Questões de Concurso
Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário
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Q1223259
Direito Tributário
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que segue, de acordo com a interpretação do STF.
A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se admissível a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante do Poder Executivo.
A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se admissível a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante do Poder Executivo.
Q1223159
Direito Tributário
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que segue, de acordo com a interpretação do STF.
O princípio da isonomia pressupõe a comparação entre sujeitos, o que, em matéria tributária, é efetivado pelo princípio da capacidade contributiva em seu aspecto subjetivo.
O princípio da isonomia pressupõe a comparação entre sujeitos, o que, em matéria tributária, é efetivado pelo princípio da capacidade contributiva em seu aspecto subjetivo.
Q1223103
Direito Tributário
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que segue, de acordo com a interpretação do STF.
O princípio da progressividade exige a graduação positiva do ônus tributário em relação à capacidade contributiva do sujeito passivo, não se aplicando, todavia, aos impostos reais, uma vez que, em se tratando desses tributos, é impossível a aferição dos elementos pessoais do contribuinte.
O princípio da progressividade exige a graduação positiva do ônus tributário em relação à capacidade contributiva do sujeito passivo, não se aplicando, todavia, aos impostos reais, uma vez que, em se tratando desses tributos, é impossível a aferição dos elementos pessoais do contribuinte.
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Valença - BA
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |
Q1177684
Direito Tributário
Acerca das limitações ao poder de tributar,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
CREMESP
Prova:
FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil |
Q1008537
Direito Tributário
É característica comum decorrente dos princípios da legalidade tributária, da anterioridade tributária e da irretroatividade
tributária que
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-MA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q802700
Direito Tributário
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a
Constituição Federal traz limitações ao poder de tributar concedido à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sobre o
poder de tributar e suas limitações, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Provas:
FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo
|
FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |
Q771987
Direito Tributário
Observam os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (noventena), os impostos sobre
Ano: 2016
Banca:
Instituto IBDO
Órgão:
Prefeitura de Maria da Fé - MG
Prova:
IBDO - 2016 - Prefeitura de Maria da Fé - MG - Agente Administrativo IV |
Q766674
Direito Tributário
Leia: “ Não se pode cobrar tributo relativo a
situações ocorridas antes do início da vigência da
lei que as tenha definido, ou seja, a lei sempre se
aplicará a fatos geradores ocorridos após o início
da sua vigência”. Estamos falando de qual princípio
tributário?
Q764270
Direito Tributário
Relativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos
contribuintes, o Código Tributário Nacional estabelece que
Q764268
Direito Tributário
Um determinado Estado brasileiro, famoso pelas lindas paisagens que ornamentam muitas de suas cidades, estava passando
por severa crise econômica. Decidiu, em razão disso, investir fortemente no turismo destas cidades, com a finalidade de atrair
pessoas com alto poder aquisitivo e que estivessem predispostas a gastar neste “Estado paradisíaco”. Paralelamente, com o
intuito de evitar a afluência e o tráfego de turistas provenientes de unidades federadas com baixo ou nenhum poder aquisitivo, o
governo deste “Estado paradisíaco” criou uma exação que denominou de “Taxa Interestadual de Compensação Financeira”, e
que tinha o intuito específico de impedir, ou, pelo menos, de reduzir o tráfego de pessoas provenientes de outros Estados sem
poder aquisitivo naquelas cidades turísticas do Estado.
De acordo com a Constituição Federal, essa taxa
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |
Q763068
Direito Tributário
É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras
que disciplinam as limitações do poder de tributar, insculpidas na Constituição Federal, a exigência, aumento e cobrança deste
imposto estão sujeitos à observância de vários princípios, dentre os quais se encontram os da
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q759857
Direito Tributário
A jurisprudência tem se posicionado pela inconstitucionalidade
das multas moratórias quando superiores a certos
percentuais relativos ao valor do tributo, 100%, por exemplo.
O fundamento de tal posicionamento assenta-se no
princípio constitucional da
Ano: 2016
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Novo Gama - GO
Prova:
IDIB - 2016 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Tributos |
Q757670
Direito Tributário
Um dos aspectos da soberania do Estado é o do seu poder
especial de penetrar nos patrimônios dos particulares.
exigindo-lhes contribuições derivadas e compulsórias. Este
poder é representado pelo poder de criar tributos, de
estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas
jurídicas tributárias. O poder fiscal é inerente ao próprio
Estado, que advém de sua soberania política, consistente na
faculdade do estabelecer tributos, de exigir contribuições
compulsórias, a fim de poder atender ás necessidades
públicas. Vulgarmente expressa-se como "Fisco" o poder de
exigir tributos do Estado. O Direito Tributário regula
principalmente as relações jurídicas entre o "Fisco", como
sujeito ativo, e o Contribuinte, ou terceiros, como sujeitos
passivos; regula a cobrança e a fiscalização dos tributos.
Sobre os princípios basilares do Direito Tributário, marque o
item INCORRETO:
Ano: 2016
Banca:
FAEPESUL
Órgão:
Prefeitura de Grão Pará - SC
Prova:
FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Grão Pará - SC - Fiscal Fazendário |
Q750688
Direito Tributário
Com relação às normas gerais da tributação (Princípios e Imunidades), é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Tratar desigualmente os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
II. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes, de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo exceções constitucionais.
III. Instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, templos de
qualquer culto, o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação
e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, bem como
sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 18° Região - PI
Prova:
Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Técnico em Contabilidade |
Q749949
Direito Tributário
Determinado município decide alterar a legislação do
Imposto Sobre Serviços (ISS) a fim de aumentar a alíquota
vigente. Tal medida foi aprovada no mês de julho, contudo,
só foi possível colocá-la em vigor a partir de janeiro do
exercício seguinte. A impossibilidade de aplicar o aumento
do tributo logo na aprovação da lei deve-se a qual Princípio
Tributário?
Q748098
Direito Tributário
O art. 150 da Constituição Federal, em seu inciso II, traz o seguinte texto:
“II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer
distinção em razão de ocupação profissional ou função por
eles exercida, independentemente da denominação jurídica
dos rendimentos, títulos ou direitos; ”
Que Princípio Constitucional Tributário é contemplado no texto?
Ano: 2016
Banca:
RHS Consult
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |
Q747436
Direito Tributário
Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a
alternativa correta no que tange a alguns dos princípios
gerais do Sistema Tributário Nacional.
Q723971
Direito Tributário
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2016
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Prova:
BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado - Anulada |
Q718132
Direito Tributário
Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou
falsas (F):
( ) Determinado Município, em conjunto com o Estado X, realizaram uma obra pública que acarretou uma grande valorização imobiliária no imóvel da Sra. Josefa. Os recursos da referida obra foram custeados proporcionalmente entre o Município e o Estado X. Nessa hipótese, o Município poderá instituir e cobrar a contribuição de melhoria para recuperar sua despesa, ainda que o Estado X não a institua.
( ) Determinado Município pretende instituir e cobrar a taxa de iluminação pública. Nesse caso, poderá instituí-la por lei, pois o serviço de iluminação pública é específico e divisível e, como se trata de um serviço de interesse local, a competência, segundo a Constituição Federal, para a criação, e dos Municípios. A cobrança da referida taxa poderá ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
( ) A autarquia municipal X possui isenção tributária em relação ao seu patrimônio, renda ou serviços. ( ) O Município não pode estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
( ) Determinado Município, em conjunto com o Estado X, realizaram uma obra pública que acarretou uma grande valorização imobiliária no imóvel da Sra. Josefa. Os recursos da referida obra foram custeados proporcionalmente entre o Município e o Estado X. Nessa hipótese, o Município poderá instituir e cobrar a contribuição de melhoria para recuperar sua despesa, ainda que o Estado X não a institua.
( ) Determinado Município pretende instituir e cobrar a taxa de iluminação pública. Nesse caso, poderá instituí-la por lei, pois o serviço de iluminação pública é específico e divisível e, como se trata de um serviço de interesse local, a competência, segundo a Constituição Federal, para a criação, e dos Municípios. A cobrança da referida taxa poderá ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
( ) A autarquia municipal X possui isenção tributária em relação ao seu patrimônio, renda ou serviços. ( ) O Município não pode estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2016
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713794
Direito Tributário
No âmbito do exercício do poder de tributar, é conduta permitida
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