Questões de Direito Tributário - IPTU para Concurso

Q4252848

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252848 Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Congonhinhas/PR (Lei nº 482/2006) relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Para ser considerado zona urbana e, portanto, sujeita à incidência do IPTU, a área deve possuir, no mínimo, dois dos melhoramentos públicos listados na lei, tais como meio-fio com canalização de águas pluviais e rede de iluminação pública.
II. Um imóvel cuja edificação esteja em ruínas, conforme definição legal, é tributado como "prédio", pois mantém a característica de imóvel edificado, ainda que deteriorado.
III. O imposto é anual e, nos termos da lei civil, transmite-se aos adquirentes do imóvel, o que significa que o novo proprietário fica responsável pelas parcelas vincendas, mas não pelos débitos relativos a exercícios anteriores à aquisição.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas II está correta.

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Q4252842

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252842 Direito Tributário

Com relação às semelhanças e diferenças entre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa incorreta.

A

Ambos estão sujeitos aos princípios tributários constitucionais da anterioridade e da noventena.

B

Enquanto o IPTU compete ao Município onde situado o bem, o ITBI compete ao Município onde localizado o vendedor.

C

Enquanto o IPTU admite a progressividade das alíquotas, em função do valor venal do imóvel, o ITBI, tal possibilidade é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

D

A base de cálculo do ITBI é o valor venal, que deve corresponder ao valor de venda do imóvel, circunstância que, segundo o STJ, não coincide necessariamente com o montante utilizado para o lançamento do IPTU, que é apurado de ofício pelas autoridades municipais.

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Q4251636

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Rebouças - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |

Q4251636 Direito Tributário

Suponha que um Contribuinte possua um imóvel na área urbana do Município de Rebouças. O imóvel está sendo utilizado e edificado corretamente, não incidindo em nenhuma hipótese de subtilização ou subaproveitamento, cumprindo efetivamente a sua função social. Os dados do imóvel são os seguintes:
- Valor venal do imóvel construído R$ 450.000,00.
Considerando a legislação vigente e alíquotas padrões para o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU previstos na legislação municipal, assinale a alternativa que apresenta o valor devido pelo Contribuinte:

A

R$ 2.250,00.

B

R$ 4.500,00.

C

R$ 9.000,00.

D

R$ 13.500,00.

E

R$ 18.000,00.

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Q4249896

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |

Q4249896 Direito Tributário

A Câmara Municipal dos Vereadores quer rever a legislação, de forma a incluir mais categorias econômicas para reduzir a alíquota atual de um tributo de sua competência. As categorias econômicas que se pretende cobrar Imposto (IPTU) sobre imóvel onde funciona sua sede são as seguintes:
I - Imóvel próprio de Sindicato dos Trabalhadores.
II - Imóvel próprio de Partido Político.
III - Imóvel locado por Templo Religioso.
IV - Imóvel locado por Cooperativa de Trabalhadores.
Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é vedada a cobrança do IPTU sobre os imóveis presentes nos itens:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q4249646

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249646 Direito Tributário

A lei municipal que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel (IPTU) ocupado pela residência do proprietário que não possua outro imóvel é

A

constitucional, de acordo com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

B

inconstitucional, pois ofende o princípio da capacidade contributiva do contribuinte.

C

inconstitucional, pois esta matéria é reservada à lei complementar federal.

D

inconstitucional, pois a prática é vedada expressamente pela Constituição Federal.

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Q4249002

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |

Q4249002 Direito Tributário

Em relação ao IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana), é INCORRETO afirmar que

A

a majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária.

B

incide IPTU sobre o imóvel pertencente à pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado, sendo a empresa cessionária a devedora do tributo.

C

se trata de imposto que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

D

não incide ITR, mas IPTU, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, ainda que comprovada a utilização em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

E

cabe à lei municipal definir quem é o sujeito passivo do IPTU, se o promitente vendedor ou o promitente comprador de imóvel, ante a celebração de negócio jurídico de promessa de compra e venda que visa à transmissão da propriedade.

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Q4244547

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário |

Q4244547 Direito Tributário

Os tributos previstos na legislação integram o rol de competências do Ente público que asseguram recursos que viabilizam a atuação estatal em prol da população e, representam uma importante fonte de renda para a prestação de serviços públicos para a comunidade. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca dos tributos de competência dos Municípios, segundo a Constituição Federal da República do Brasil:

A

O imposto municipal pode ser cobrado em decorrência da circulação de mercadorias e transporte intermunicipal de pessoas.

B

As taxas podem ter a mesma base de cálculo dos impostos municipais.

C

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e nem ser progressivo no tempo para imóveis urbanos não edificados.

D

O imposto municipal pode ter como fato gerador a transmissão por causa mortis ou doação de bens imóveis urbanos.

E

O imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbano não pode ser cobrado sobre imóvel locado para funcionar como templo religioso, mas podem ser cobradas taxas de outros Entes públicos.

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Q4241296

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241296 Direito Tributário

Um Fiscal Tributário Municipal, ao analisar o cadastro imobiliário, identifica um terreno em área urbana que, embora edificado, não possui registro de habite-se e não está sendo utilizado para fins residenciais ou comerciais, mas sim como depósito de materiais de construção por uma empresa vizinha. O proprietário do imóvel alega que, por não haver habite-se e uso formal, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não seria devido na modalidade predial, mas sim territorial.
Assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.

I.O sujeito ativo do IPTU é o município onde o imóvel está localizado, e o sujeito passivo é o proprietário do imóvel, independentemente da existência de habite-se ou do uso efetivo. (__)

II.A ausência de habite-se impede a caracterização do imóvel como predial para fins de IPTU, devendo ser tributado como territorial até a regularização da construção. (__)

III.O lançamento do IPTU é, em regra, por declaração, cabendo ao contribuinte informar anualmente as características do imóvel para o cálculo do imposto. (__)

IV.O crédito tributário do IPTU é constituído anualmente por meio de lançamento por homologação, com base nas informações prestadas pelo contribuinte no exercício anterior. ( )

Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.

A

V, V, F, F

B

F, V, V, F

C

F, F, V, V

D

V, F, F, F

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Q4240132

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240132 Direito Tributário

Sobre Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa incorreta.

A

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

B

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

C

Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

D

Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 100 quilômetros do imóvel considerado.

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Q4237618

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237618 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:

A

Não é possível que lei municipal considere urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

B

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

C

No caso de imóvel alugado, o contribuinte do imposto é o locatár

D

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, que leva em conta os bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel.

E

Para que uma área seja considerada zona urbana, são necessários todos os seguintes melhoramentos: meio-fio ou calçamento, abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, rede de iluminação pública e escola primária ou posto de saúde a uma distância de até 3 quilômetros do imóvel.

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Q4229243

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Técnico em Contabilidade |

Q4229243 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU, assinale a alternativa incorreta:

A

Trata-se de imposto classificado como direto, considerando-se como fato gerador a propriedade, o domínio ou a posse de bem imóvel.

B

O fato gerador é anual, ocorrendo, normalmente, em 1º de janeiro de cada exercício, conforme a legislação de cada ente.

C

Tem lançamento ex officio, uma vez que não há a participação do contribuinte para o cálculo do seu valor.

D

A base de cálculo para a incidência do IPTU é o valor venal do bem imóvel, apurado pelo município, através de órgão competente, adotando-se o valor de mercado.

E

A avaliação do bem imóvel para fins da base de cálculo deve ser realizada de forma singular, onde os agentes administrativos atribuirão um valor para cada imóvel, sendo vedada a atribuição de valor genérico em consideração a localização, utilidade e outros critérios de acordo com a legislação municipal ou distrital.

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Q4210393

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Tributos e Posturas |

Q4210393 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei 859/96 - Código Tributário do Município de Estiva.

Assinale a alternativa FALSA:

A

O fato Gerador do IPTU ocorrerá sempre no dia 1º de março.

B

Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular de domínio ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

C

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel.

D

O ITBI tem como fato gerador a transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis situados em todo o território do município, abrangendo área urbana ou rural.

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Q4210262

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Assistente de Contabilidade |

Q4210262 Direito Tributário

Cabe ao município a arrecadação dos seguintes impostos:

1.( ) Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF

2.( ) ICMS

3.( ) IPVA

4.( ) ISSQN

5.( ) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

6.( ) Imposto de Renda Municipal

7.( ) IPTU

8.( ) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI

Marque a alternativa correspondente aos itens assinalados acima:

A

2, 3, 4, 6, 7;

B

4, 7, 8;

C

3, 4, 6, 7, 8;

D

1, 2, 4, 5, 7, 8.

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Q4202555

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4202555 Direito Tributário

Nos termos do artigo 24 da Lei Complementar nº 701/2022 (Código Tributário do Município de Caxias do Sul), cumpridas as exigências da legislação, fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel ou parte dele, EXCETO aquele:

A

Com área inferior a 1 ha, que comprovadamente se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.

B

Pertencente a aposentados, pensionistas ou inativos com mais de 60 anos, a aposentados por invalidez, sem limite de idade, e a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.

C

Que componha os empreendimentos populares administrados pelo Município, até o término do prazo contratual do respectivo financiamento.

D

Pertencente ou compromissado legalmente com sociedades civis sem fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas, desde que observados os requisitos legais para comprovação dessas condições.

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Q4202335

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202335 Direito Tributário

Acerca da progressividade nos impostos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:

A

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

B

É constitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

C

A progressividade extrafiscal do IPTU tem por finalidade a arrecadação; quanto mais valioso o imóvel, maior será a alíquota.

D

O ITCMD pode ser progressivo mesmo sem que esta progressividade esteja expressamente prevista na Constituição Federal.

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Q4200627

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200627 Direito Tributário

Segundo a Lei nº 2.287/2001 da Prefeitura Municipal de Bandeirantes (Código Tributário Municipal), a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é o valor do imóvel, a ser determinado mediante avaliação, observando entre outros dados relevantes para determinação de valores imobiliários, os seguintes elementos, exceto:

A

segurança.

B

localização.

C

característica do imóvel como área, topografia, edificações, acessibilidade a equipamentos urbanos.

D

estado de conservação da edificação.

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Q4200299

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200299 Direito Tributário

Dispõe a Lei Municipal nº 2.287/2001 (Código Tributário do Município de Bandeirantes/PR) que o pagamento do IPTU deverá ser efetuado em única prestação ou parceladamente, nas datas estabelecidas através de decreto, sendo que, após o vencimento, ficará o valor do tributo acrescido:

A

de juros simples de 1% ao mês, bem como de multa de 2% para pagamento até 30 dias após o vencimento.

B

de juros compostos de 1% ao mês, bem como de multa de 2% para pagamento até 30 dias após o vencimento.

C

de juros simples de 0,5% ao mês, bem como de multa de 1% para pagamento até 60 dias após o vencimento.

D

de juros simples de 1% ao mês, bem como de multa de 1% para pagamento até 30 dias após o vencimento.

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Q4200298

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200298 Direito Tributário

Com base no regramento do IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana constante do Código Tributário do Município de Bandeirantes/PR, , informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Considera-se ocorrido o fato jurídico tributário no dia 31 de dezembro de cada exercício social.

( ) Para imóvel em construção, considera-se edificado, para fins de incidência do imposto, aquele que preencher os requisitos para expedição da licença para habitar, nos termos do Código de Obras do Município.

( ) Para imóveis não edificados, a alíquota do imposto é de 5% (cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel.

A

V – F – F.

B

F – V – F.

C

V – V – F.

D

F – F – V.

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Q4200295

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200295 Direito Tributário

À luz das disposições do Código Tributário do Município de Bandeirantes/PR (Lei nº 2.287/2001), é correto afirmar que são elementos a serem observados na determinação da base de cálculo do IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial:

I. o preço de mercado.
II. o produto interno bruto do país no exercício anterior ao de referência
III. a existência de débitos do contribuinte inscritos em Dívida Ativa.
IV. as características do imóvel como área, topografia, edificações, acessibilidade a equipamentos urbanos.

A

Apenas I e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas IV está correta.

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Q4200293

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200293 Direito Tributário

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.
A Lei nº 2.287/2001 institui o Código Tributário do Município de Bandeirantes/PR. Como medida de tributação progressiva, prevê o diploma municipal que a alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial incidente sobre imóveis não edificados será majorada de _______ ao ano até alcançar o máximo de ________, enquanto o terreno permanecer em nome do mesmo proprietário, sem edificação.

A

1% / 15%

B

0,5% / 15%

C

1% / 10%

D

0,5% / 10%

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Questões de Concurso Comentadas sobre iptu em direito tributário

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