De acordo com as disposições do Código Tributário do Municí...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252848
Direito Tributário
De acordo com as disposições do Código Tributário
do Município de Congonhinhas/PR (Lei nº 482/2006)
relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. Para ser considerado zona urbana e, portanto, sujeita à incidência do IPTU, a área deve possuir, no mínimo, dois dos melhoramentos públicos listados na lei, tais como meio-fio com canalização de águas pluviais e rede de iluminação pública.
II. Um imóvel cuja edificação esteja em ruínas, conforme definição legal, é tributado como "prédio", pois mantém a característica de imóvel edificado, ainda que deteriorado.
III. O imposto é anual e, nos termos da lei civil, transmite-se aos adquirentes do imóvel, o que significa que o novo proprietário fica responsável pelas parcelas vincendas, mas não pelos débitos relativos a exercícios anteriores à aquisição.
I. Para ser considerado zona urbana e, portanto, sujeita à incidência do IPTU, a área deve possuir, no mínimo, dois dos melhoramentos públicos listados na lei, tais como meio-fio com canalização de águas pluviais e rede de iluminação pública.
II. Um imóvel cuja edificação esteja em ruínas, conforme definição legal, é tributado como "prédio", pois mantém a característica de imóvel edificado, ainda que deteriorado.
III. O imposto é anual e, nos termos da lei civil, transmite-se aos adquirentes do imóvel, o que significa que o novo proprietário fica responsável pelas parcelas vincendas, mas não pelos débitos relativos a exercícios anteriores à aquisição.