Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

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Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351221 Direito Tributário

Importação de produtos estrangeiros.

Propriedade predial e territorial urbana.

Renda e proventos de qualquer natureza.

Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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