Questões de Concurso
Sobre integração e interpretação da lei tributária em direito tributário
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Julgue o item subsequente.
Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a
legislação tributária que define infrações e comine
penalidades.
Julgue o item subsequente.
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao
acusado, que pode ocorrer em caso de dúvida quanto à
capitulação legal do fato.
Julgue o iten subsequente.
Julgue o iten subsequente.
Julgue o iten subsequente.
Julgue o iten subsequente.
I. Dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. II. Suspensão ou exclusão do crédito tributário. III. Outorga de isenção.
Quais estão corretas?
Julgue o item que se segue.
A interpretação literal da legislação tributária é sempre a
abordagem mais adequada na resolução de questões de
direito tributário, uma vez que garante a segurança
jurídica e evita a subjetividade na aplicação das normas.
Julgue o item que se segue.
A interpretação da legislação tributária deve ser realizada
de forma estrita, ou seja, em benefício do contribuinte e
de forma restritiva aos interesses do Fisco.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a legislação tributária brasileira, a
interpretação da norma tributária em caso de dúvida deve
ser restritiva, ou seja, em benefício do contribuinte,
visando a limitar o alcance da obrigação tributária.
A legislação prevê que as lacunas deverão ser colmatadas por determinados meios e em atendimento a uma determinada ordem de precedência. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, considerando-se a interpretação e a integração da legislação tributária em caso de lacunas, colocar os itens abaixo na ordem sucessiva a ser adotada pela autoridade competente na aplicação da legislação tributária e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I. Equidade.
II. Princípios gerais de direito público.
III. Princípios gerais de direito tributário.
IV. Analogia.
I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.
II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
III. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
IV. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item.
De acordo com dispositivos da legislação tributária, as leis
expressamente interpretativas são sempre retroativas, desde
que não imponham novo gravame ou nova penalidade.
A eficácia temporal da coisa julgada formada em relações
jurídicas tributárias de trato continuado
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