Questões de Direito Tributário - Integração e interpretação da Lei Tributária para Concurso
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Não havendo norma específica aplicável a uma situação tributária em concreto
Julgue o item subsequente.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que
disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito
tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento
de obrigações tributárias acessórias.