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Q2331627
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |
Q2331627 Direito Tributário

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 Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que define infrações e comine penalidades.

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