Questões de Direito Tributário - Integração e interpretação da Lei Tributária para Concurso
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"O estado X repassará aos municípios, até o décimo dia subsequente ao da quinzena vencida, as parcelas do imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) e de outros tributos a que têm direito."
Esse dispositivo, segundo a jurisprudência do STF, é
A eficácia temporal da coisa julgada formada em relações
jurídicas tributárias de trato continuado
Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, caberá ao juiz
I. A lei tributária que defina infrações e/ou penalidades deve ser interpretada de modo mais favorável ao acusado.
II. Na ausência de disposição expressa, a equidade será utilizada na interpretação da legislação tributária antes da analogia.
III. A legislação tributária poderá se utilizar de conceitos do direito privado.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?