Questões de Direito Tributário - Integração e interpretação da Lei Tributária para Concurso
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Julgue o item subsequente.
Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a
legislação tributária que define infrações e comine
penalidades.
Julgue o item subsequente.
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao
acusado, que pode ocorrer em caso de dúvida quanto à
capitulação legal do fato.
Julgue o iten subsequente.
Julgue o iten subsequente.
Julgue o iten subsequente.