Questões de Direito Tributário - Integração e interpretação da Lei Tributária para Concurso - Página 4

Q2171874

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171874 Direito Tributário

Em sede de embargos à execução, o executado questionou o fundamento legal que havia embasado o lançamento do tributo e alegou haver dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato que havia dado origem à aplicação de uma penalidade em matéria tributária. Ao analisar o caso, o juiz competente concordou com a situação de dúvida em relação à penalidade.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, caberá ao juiz

A

interpretar a legislação tributária literalmente quanto ao tributo e à multa.

B

interpretar a legislação tributária de modo a admitir a aplicação da equidade apenas quanto ao tributo.

C

interpretar a legislação tributária da forma mais favorável à União, para preservar o tributo.

D

interpretar a legislação tributária restritivamente quanto à multa, mas não quanto ao tributo.

E

interpretar a legislação tributária da forma mais favorável ao contribuinte apenas quanto à multa.

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Q2121588

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121588 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. A lei tributária que defina infrações e/ou penalidades deve ser interpretada de modo mais favorável ao acusado.
II. Na ausência de disposição expressa, a equidade será utilizada na interpretação da legislação tributária antes da analogia.
III. A legislação tributária poderá se utilizar de conceitos do direito privado.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

A

Nenhuma.

B

Apenas uma.

C

Apenas duas.

D

Todas.

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Q2118443

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118443 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

A

De acordo com a Lei nº 5.172/1996, os atos normativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor em 45 dias após sua publicação.

B

Quando a lei for interpretativa, deve o contribuinte fixar o limite superior de contribuição aplicável a si.

C

Via de regra, a vigência das leis tributárias segue o que está regulado pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

D

A legislação tributária não goza de retroatividade benéfica.

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Q2118426

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118426 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. É admissível que a Medida Provisória verse sobre extinção de tributos.
II. Lei ordinária não pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributário.
III. Decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

A

Nenhuma.

B

Apenas uma.

C

Apenas duas.

D

Todas.

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Q2110541

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110541 Direito Tributário

Na ausência de disposição normativa expressa quanto a determinada matéria tributária, a autoridade competente para aplicar a legislação deverá utilizar

A

a equidade antes da analogia.

B

a analogia antes dos princípios gerais de direito público.

C

os princípios gerais de direito público antes dos princípios gerais de direito tributário.

D

a equidade antes dos princípios gerais de direito público.

E

os princípios gerais de direito tributário antes da analogia.

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Q2104415

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104415 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correspondente às normas que regem o Sistema Tributário Nacional.

A

Constituição Federal, leis municipais e código civil

B

Código de Defesa do Consumidor, leis estaduais e Constituições Estaduais

C

Resoluções do Senado Federal, leis complementares e leis estaduais

D

Medidas provisórias, leis federais e resoluções do Conselho Nacional de Contabilidade

E

Leis municipais, resoluções do Banco Central e resoluções da Câmara dos Deputados

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Q2084567

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084567 Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, é possível afirmar que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará:

A

a analogia antes da equidade.

B

a equidade antes dos princípios gerais de direito tributário.

C

os princípios gerais de direito tributário antes da analogia.

D

os princípios gerais de direito público antes da analogia.

E

a equidade antes dos princípios gerais de direito público.

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Q2072810

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072810 Direito Tributário

Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o próximo item.

Na aplicação da integração da legislação tributária, quando houver ausência de disposição expressa na lei, a autoridade fiscal poderá aplicar a equidade, de modo a resultar em desobrigação de pagamento de obrigação principal.

Certo

Errado

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Q2068294

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068294 Direito Tributário

Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, e tomando por referência a disciplina da Lei nº 5.172/1966 (CTN), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O CTN não estabeleceu um sistema de modalidades interpretativas único para todas as normas tributárias, apenas adotou a técnica de impor modalidades específicas para tratar de certos assuntos.
( ) A analogia é uma técnica de integração legislativa consistente em buscar norma jurídica que trata de caso semelhante. No caso da legislação tributária, é a primeira técnica a ser utilizada por seu aplicador.
( ) Em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais gravosa ao acusado.

A

F – F – V.

B

V – F – F.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

E

V – F – V.

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Q2068292

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068292 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, expresso na Lei nº 5.172/1966, dispõe sobre os aspectos da vigência e da aplicação da legislação tributária. Com base em sua disciplina, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Com exceção de algumas previsões específicas contidas no CTN, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.

B

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que reduzam alíquotas ou base de cálculo dos referidos tributos, ou que reduzam penalidades decorrentes de sua desobediência.

C

Em se tratando de matéria tributária, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

D

Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data de sua publicação.

E

A lei tributária expressamente interpretativa não retroage no tempo para fim de aplicar penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

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Q2068286

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068286 Direito Tributário

Com base na literalidade do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B

A atualização monetária da base de cálculo do tributo deverá ser estabelecida por lei.

C

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que extinguem ou reduzem isenções.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

E

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará como primeiro recurso a analogia.

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Q4140823

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140823 Direito Tributário

A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispôs sobre o Sistema Tributário Nacional, instituindo normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA acerca da interpretação e integração da legislação tributária.

A

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia; a equidade.

B

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

C

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

D

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

E

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

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Q4137152

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Auditor-Fiscal de Tributos Municipais |

Q4137152 Direito Tributário

De acordo com as normas gerais do direito tributário, em relação à interpretação e integração da legislação tributária está correto afirmar que:

I. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
III. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, situação que poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q2104840

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Analista Procuratorial |

Q2104840 Direito Tributário

A interpretação jurídica é tema clássico e sempre atual no estudo do Direito. Nos termos expressos no Código Tributário Nacional, a lei tributária que

A

outorga isenção deve ter interpretação literal.

B

cria obrigações acessórias deve ter interpretação favorável ao contribuinte.

C

concede remissão deve ter interpretação extensiva.

D

cria tributo não pode ser interpretada por equidade.

E

dispensa tributo admite ampliação por interpretação analógica.

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Q2033680

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033680 Direito Tributário

Lei estadual publicada no Diário Oficial em 30/12/2020, com vigência imediata, anistiou os contribuintes de seu Estado de dez específicas penalidades por descumprimento de obrigações acessórias no ano de 2020, em razão das dificuldades decorrentes da Pandemia de Covid-19.
Por sua vez, grupo considerável de contribuintes (grupo A) deste Estado interpretou de forma extensiva a Lei estadual da anistia, entendendo que esta abarcaria TODAS as penalidades por descumprimento das obrigações acessórias do ano de 2020.
Ainda, outros contribuintes (grupo B), apesar de entenderem que a anistia seria aplicável somente às dez específicas penalidades descritas na Lei estadual, também entenderam que se o motivo da anistia seria a Pandemia, então seu período de aplicação também abarcaria as mesmas dez penalidades infringidas aos contribuintes no ano de 2021.
Ainda um terceiro grupo de contribuintes (grupo C), apesar de entender que a anistia seria aplicável somente às dez específicas penalidades descritas na Lei estadual e restrita ao descumprimento de obrigações acessórias no ano de 2020, também entendeu que a anistia seria aplicada às infrações resultantes de conluio, mesmo sem disposição expressa neste sentido.

Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, as interpretações da Lei estadual de anistia pelos contribuintes dos grupos A, B e C, respectivamente, estão

A

correta, correta e correta.

B

correta, incorreta e incorreta.

C

correta, correta e incorreta.

D

incorreta, incorreta e correta.

E

incorreta, incorreta e incorreta.

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Q1998720

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998720 Direito Tributário

Tendo como referência a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D

A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

E

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

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Q1997491

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997491 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional:

A

Os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

B

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias

C

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

D

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao fisco sempre que houver caso de dúvida.

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Q1986948

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986948 Direito Tributário

Sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A lei meramente interpretativa não pode ser aplicada retroativamente.
( ) Aplica-se retroativamente nova lei que aplica multa de ofício mais branda, quando finalizado o processo no âmbito administrativo, mas ainda pendente de julgamento no judiciário.
( ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, assim entendida como a interpretação extensiva para determinar, por exemplo, a incidência subjetiva de lei tributária concessiva de parcelamento.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

A

F, V e F.

B

V, V e F.

C

V, F e V.

D

F, F e V.

E

V, F e F.

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Q1985516

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1985516 Direito Tributário

No que se refere à interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

A

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e; a analogia

B

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei

C

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

D

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para definição dos respectivos efeitos tributários

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Q1979012

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1979012 Direito Tributário

Sobre a legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Por ferir o princípio da irretroatividade, a lei não se aplica a ato ou fato pretérito.

B

A obrigação acessória tem como objeto prestações positivas e também negativas, e, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

Quando não houver disposição expressa em sentido contrário, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na seguinte ordem: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, por fim, a equidade.

D

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

E

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, e também da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

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Questões de Concurso Sobre integração e interpretação da lei tributária em direito tributário

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