Gabarito: Errado

1. Tema jurídico e legislação aplicável:

A questão aborda a interpretação da legislação tributária, especialmente no que se refere ao modo como deve ser interpretada em benefício do contribuinte ou do Fisco. O artigo relevante do Código Tributário Nacional é o art. 111, que determina:

"Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias."

2. Tema central e conhecimentos necessários:

O artigo 111 do CTN exige interpretação literal somente em hipóteses determinadas pela própria lei, tais como isenções, suspensões ou exclusões do crédito tributário. O objetivo não é beneficiar o contribuinte, nem restringir a atuação do Fisco, mas sim evitar extensões indevidas das exceções legais.

3. Jurisprudência e doutrina:

O STJ (REsp 1.116.620/BA) reforça que normas de isenção tributária devem ser interpretadas literalmente, não se admitindo alargamento por analogia ou teleologia. No campo doutrinário, Sacha Calmon Navarro Coêlho esclarece: a interpretação deve ser não extensiva – ou seja, estrita, mas sem favorecer, a priori, nenhuma parte.

4. Exemplo prático:

Se a lei concede isenção do IPTU apenas para templos religiosos, essa isenção não pode ser interpretada para abranger escolas religiosas, pois a norma deve ser interpretada estritamente.

5. Justificativa da resposta:

Errado. O critério da interpretação estrita previsto no CTN não visa nem beneficiar o contribuinte nem restringir o Fisco, mas sim evitar ampliações por analogia em matérias excepcionais. É tecnicamente incorreto dizer que a interpretação estrita sempre favorece o contribuinte ou prejudica o Fisco.

6. Possível pegadinha:

A afirmação do enunciado sugere que a interpretação estrita é sempre "em benefício" do contribuinte, o que está incorreto. Fique atento a expressões que atribuem caráter protetivo a normas que apenas visam limitar a discricionariedade interpretativa.

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Nem sempre a interpretação da legislação tributária será em benefício do contribuinte, podendo a interpretação ser literal.

A questão generalizou. e portanto, a meu sentir, deveria ser considerada ERRADA.

A legislação tributária será interpretada em benefício do contribuinte nas hipóteses do art.112 do CTN.

A interpretação literal da legislação tributária não caberá em todas as hipóteses legais, sendo possível, por exemplo, no rol do art.111 do CTN:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:

       I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

       II - outorga de isenção;

       III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Em outras situações poderá haver outros métodos de interpretação, como a interpretação mais favorável ao acusado, em caso de dúvida:

Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

       I - à capitulação legal do fato;

       II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

       III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

       IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Ademais, é possível se utilizar dos métodos de integração nas lacunas da lei:

 Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

       I - a analogia;

       II - os princípios gerais de direito tributário;

       III - os princípios gerais de direito público;

       IV - a eqüidade.

Famoso quem 'errou', acertou. Pelo que pude ver pela resolução de algumas questões dessa banca, ela infelizmente tem o costume de generalizar conceitos básicos, tornando-os errados.

meu índice de erros está enorme por conta dos gabaritos errados. estou impressionado