Na interpretação e na integração da legislação tributária, ...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |
Q2380001
Direito Tributário
Na interpretação e na integração da legislação tributária,
conforme autoriza o Código Tributário Nacional, utilizam-
-se, exceto para definição dos respectivos efeitos tributários, para pesquisa da definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, os princípios gerais de Direito