Questões de Direito Tributário - Imunidade Recíproca para Concurso
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Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias:
I. Os Municípios não podem utilizar taxa com efeito de confisco.
II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.
III. A chamada imunidade recíproca é extensiva também às entidades da Administração Pública Indireta de cada ente federado.
Assinale
Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o próximo item.
Uma das espécies de imunidade tributária é o direito de
todos os contribuintes à obtenção de certidões em repartições
públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal, sem que haja o pagamento
de taxas.