Questões de Direito Tributário - Imunidade dos Templos de qualquer culto para Concurso - Página 7

Q531871

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531871 Direito Tributário

Acerca das imunidades tributárias, é correto afirmar que

A

a imunidade dos templos de qualquer culto abrange o local de culto e também imóveis de propriedade da entidade religiosa locados a terceiros, desde que o aluguel reverta em benefício da atividade religiosa.

B

as entidades fechadas de previdência privada estão amparadas pela imunidade, devido à natureza assistencial.

C

são aplicáveis exclusivamente em relação aos impostos.

D

a imunidade relativa às operações com petróleo, combustíveis e minerais alcança os tributos em geral, compreendendo impostos e contribuições.

E

a imunidade recíproca beneficia as empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q525795

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525795 Direito Tributário

Considerando as vedações constitucionais ao exercício da tributação, aponte a alternativa CORRETA.

A

É vedado ao município cobrar taxas dos demais entes federativos, por incidir em patrimônio, renda ou serviços destes, ofendendo a imunidade recíproca.

B

Estão protegidos pela imunidade recíproca as empresas públicas federais, desde que prestadora de serviços públicos, a OAB e suas respectivas Caixas de Assistência dos Advogados.

C

A imunidade tributária conferida aos templos de qualquer culto religioso se aplica aos templos evangélicos, aos centros espíritas e de outros cultos religiosos, bem como aos imóveis de propriedade de instituições religiosas, mas não incluem os cemitérios por elas mantidos ou as lojas maçônicas.

D

A imunidade tributária conferida às instituições de ensino sem fins lucrativos incide para afastar a cobrança de IPTU sobre imóvel de sua propriedade, mesmo que destinado ao estacionamento gratuito de seus alunos.

E

A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não abrange os álbuns de figurinhas de campeonatos de futebol ou de personagens infantis.

Q525150

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525150 Direito Tributário

Um cidadão cria uma organização religiosa (igreja), com inscrição no CNPJ e demais órgãos competentes, e passa a adquirir bens imóveis (apartamentos de alto padrão e veículos automotores importados e de luxo) em nome desta nova organização. Neste caso, sobre a incidência de impostos por fatos geradores praticados por esta organização religiosa é correto afirmar que

A

não há incidência de impostos por existir lei federal concessiva de isenção de impostos para organização religiosa (templo de qualquer culto).

B

só haverá imunidade de impostos para patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da organização religiosa.

C

não há incidência de tributos por existir lei federal concessiva de isenção de impostos para organização religiosa (templo de qualquer culto).

D

só haverá imunidade de tributos para patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da organização religiosa.

E

haverá imunidade para todos os tributos relacionados com a organização religiosa (templo de qualquer culto).

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Q514925

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514925 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a imunidade tributária dos templos de qualquer culto alcança as lojas maçônicas.

B

A imunidade tributária endereçada aos livros e periódicos não alcança, no entendimento do STF, álbuns de figurinhas.

C

A imunidade tributária recíproca não alcança o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que incide no transporte de bens e mercadorias realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) porque, na esteira do entendimento do STF, tal atividade tem fins lucrativos, não merecendo tratamento tributário privilegiado.

D

Têm imunidade tributária fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

E

Não têm imunidade tributária recíproca as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais.

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Q496822

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: BRDE Prova: AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Projetos - Econômico-Financeira |

Q496822 Direito Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre, EXCETO

A

patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

B

templos de qualquer culto.

C

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores.

D

renda e serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

E

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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Q486595

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486595 Direito Tributário

São imunes

A

aos impostos e às taxas as igrejas por seus templos diretamente vinculados ao culto.

B

às taxas as entidades de assistência social sem fins lucrativos.

C

aos impostos as igrejas por seus templos diretamente vinculados ao culto.

D

aos impostos as igrejas inobstante seus templos estarem diretamente vinculados ao culto.

E

aos impostos e às taxas os livros e o papel destinado à sua confecção.

Q479739

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SUAPE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SUAPE - Advogado |

Q479739 Direito Tributário

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, é INCORRETO afirmar que

A

a imunidade tributária incidente sobre livros só é extensível ao papel nele utilizado, se a obra tiver fins didático- educacionais.

B

a proibição da instituição de impostos sobre templos de qualquer culto não alcança os impostos de importação de produtos estrangeiros e operações de crédito, câmbio e seguro.

C

é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

D

é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

E

é vedado utilizar tributo com efeito de confisco.

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Q461987

Ano: 2014 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paraibano - MA Prova: IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |

Q461987 Direito Tributário

Marque a resposta incorreta sobre imunidade e isenção:

A

A isenção é uma hipótese de exclusão de crédito tributário e é sempre estabelecida pela Constituição Federal.

B

A hipótese de incidência e o fato gerador ocorrem na isenção, mas é impedida a constituição do crédito tributário.

C

Existe obrigação tributária na isenção, enquanto na imunidade não

D

A vedação constitucional à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre templos de qualquer culto é uma modalidade de imunidade.

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Q458751

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458751 Direito Tributário

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

A

apenas mediante lei é possível instituir ou aumentar tributo.

B

nos tributos de competência da União, não se admitem discriminações regionais ou locais com relação aos mesmos fatos geradores ou bases de cálculo.

C

as fundações públicas instituídas pela União são imunes de impostos estaduais.

D

a imunidade recíproca de impostos entre os entes da federação brasileira abrange todas as rendas de todos eles, salvo se decorrentes de ganhos em aplicações financeiras.

E

inclusive conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos “templos de qualquer culto” tem interpretação ampla e finalística.

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Q457091

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Manhã |

Q457091 Direito Tributário

Sobre Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

B

A imunidade dos templos religiosos compreende a vedação de instituir todo e qualquer tributo

C

Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva

D

A imunidade das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos é de natureza objetiva

E

O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa a assegurar a autonomia dos entes políticos.

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Q440816

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Gestão Pública |

Q440816 Direito Tributário

Com relação à retenção de impostos federais previstos na legislação tributária, julgue o item que se segue.
Os templos de qualquer culto e os partidos políticos não terão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda.

Certo

Errado

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Q437910

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437910 Direito Tributário

Quanto a limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre

I. papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

II. o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, que estão subordinados a certos requisitos contidos no CTN.

III. o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que estão subordinados a certos requisitos contidos no CTN.

IV. templos de qualquer culto.

É correto o que está contido em

A

I e II, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q419623

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419623 Direito Tributário

Assinale a opção correta:

A

São imunes de impostos os templos religiosos, assim entendidos os prédios dedicados ao culto de religião consagrada e de aceitação tradicional, sem extensão.

B

É lícito exigir impostos sobre a comercialização ao consumidor final de DVD que contenha videofonograma produzido por produtores brasileiros, em território nacional, contendo obras musicais de autores estrangeiros interpretadas por artistas brasileiros.

C

A imunidade constitucional tributária torna indevida a incidência de IOF sobre operações de câmbio praticadas em favor de entidade sindical dos empregadores, quando da remessa de valores ao exterior para fins de aplicação financeira.

D

Imóvel rural pertencente a líder de partido político é imune de Imposto Territorial Rural, durante o mandato parlamentar do líder.

E

Todo cidadão é isento (na verdade, imune) do pagamento de taxas judiciais quando do ajuizamento de ações populares destinadas a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, a não ser quando demonstrada a má-fé no ajuizamento da ação.

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Q418075

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418075 Direito Tributário

Conforme a CF, é permitido à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre

A

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.

B

entidades sindicais patronais.

C

livros, jornais e periódicos.

D

fundações instituídas por partidos políticos.

E

templos de qualquer culto.

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Q409354

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2014 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior - Ciências Contábeis |

Q409354 Direito Tributário

São imunes:

A

os partidos políticos e os templos de qualquer culto, em relação ao ICMS embutido no preço dos bens por eles adquiridos e destinados às suas atividades sociais.

B

as entidades de assistência social sem fins lucrativos que atenderem aos requisitos previstos em lei complementar, em relação às contribuições e doações recebidas para aplicação em seus objetivos sociais.

C

as empresas públicas que desempenhem atividades econômicas não sujeitas ao monopólio público, em relação ao ICMS ou ISS, conforme o caso, sobre bens e serviços por elas fornecidos.

D

as operações de exportação de mercadorias ao exterior, em relação ao ICMS, desde que haja efetivo ingresso de divisas.

E

as remunerações dos dirigentes de partidos políticos e de entidades sindicais, em relação à contribuição previdenciária pelos serviços por eles prestados.

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Q371559

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371559 Direito Tributário

Acerca da instituição e cobrança de tributos, assinale a opção correta.

A

Incumbe ao DF instituir e cobrar IPTU sobre a propriedade de imóvel em que funcione igreja devidamente reconhecida e que neste imóvel se cumpra suas formalidades essenciais.

B

Cabe à União instituir e cobrar imposto sobre a renda auferida por instituição de educação apenas e tão somente porque gera faturamento bilionário.

C

A instituição de imposto sobre venda de revista de circulação semanal é de competência dos estados, não havendo qualquer vedação constitucional

D

À União cabe instituir e cobrar imposto sobre a renda auferida por instituição de educação que aplique parcela de sua receita em país estrangeiro.

E

Não compete ao município a instituição e a cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia cobradas de autarquia federal.

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Q371552

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371552 Direito Tributário

No que se refere à limitação do poder de tributar, assinale a opção correta.

A

É vedado aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

B

É vedado aos estados e municípios estabelecer, sem qualquer ressalva, limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

C

É vedada à União a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto, especialmente no que diz respeito ao patrimônio, à renda e aos serviços dessas entidades, independentemente de suas finalidades essenciais.

D

É vedado à União instituir isenção de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios, salvo se compensá-los com transferências correntes no mesmo exercício fiscal.

E

Compete à União instituir, por meio de legislação ordinária, impostos e contribuições sociais sobre produtos industrializados, grandes fortunas e a importação de produtos estrangeiros, fixando-lhes as respectivas alíquotas.

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Q370011

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: IPEM-PE Prova: IPAD - 2014 - IPEM-PE - Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Direito |

Q370011 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, relativizando os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

Em relação à aplicação da legislação tributária, não se deve aplicar a ato ou fato pretérito, em razão do princípio da irretroatividade das leis tributárias.

C

Os templos de qualquer culto são isentos de pagamento de impostos, nos termos do texto constitucional.

D

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, passando a ser possível a cobrança no primeiro dia do exercício seguinte.

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Q368821

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368821 Direito Tributário

Em decorrência de imunidade tributária, o ICMS NÃO pode ser cobrado em relação

A

à conferência de bens imóveis ao capital de sociedades, em aumento de capital.

B

à venda de mercadorias tendo como destino partidos políticos, para aplicação direta na atividade política aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral.

C

a prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de recepção livre e gratuita.

D

à importação de bens na modalidade “importação por encomenda” realizadas em favor de entidade religiosa (templo de qualquer culto).

E

à prestação de serviço de provimento de acesso à internet, na modalidade “Serviço de Valor Adicionado”.

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Q362440

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental - Contador |

Q362440 Direito Tributário

Em relação à imunidade e isenção tributária, dentro de todos os pré-requisitos para sua concessão podemos dizer que temos como principais casos para enquadramento:

I. Templo de qualquer culto.
II. Entidade Sindical de Trabalhadores.
III. Partido Político.
IV. Instituição de assistência Social – Proteção a família.

A

Somente as alternativas I e III estão corretas.

B

Somente as alternativas II e IV estão corretas.

C

Somente as alternativas I e IV estão corretas.

D

Todas alternativas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre imunidade dos templos de qualquer culto em direito tributário

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