A Constituição Federal de 1988 estabelece diversas limitaçõe...
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Ano: 2015
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Inhapi - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q831826
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 estabelece diversas limitações
constitucionais ao poder de tributar, algumas como princípios de
Direito Tributário, outras como imunidades. Essas normas
jurídicas limitam a competência da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal e conferem direitos subjetivos aos
contribuintes. A respeito dessas limitações, é correto afirmar: