Questões de Direito Tributário - Imunidade dos Templos de qualquer culto para Concurso

Q4266264

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente Fiscal |

Q4266264 Direito Tributário

A Lei Orgânica de Ibitirama/ES determina que é permitido ao município recolher imposto sobre:

A

Patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios.

B

Propriedades predial e territorial urbana.

C

Templos de qualquer culto.

D

Patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal.

E

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

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Q4249896

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |

Q4249896 Direito Tributário

A Câmara Municipal dos Vereadores quer rever a legislação, de forma a incluir mais categorias econômicas para reduzir a alíquota atual de um tributo de sua competência. As categorias econômicas que se pretende cobrar Imposto (IPTU) sobre imóvel onde funciona sua sede são as seguintes:
I - Imóvel próprio de Sindicato dos Trabalhadores.
II - Imóvel próprio de Partido Político.
III - Imóvel locado por Templo Religioso.
IV - Imóvel locado por Cooperativa de Trabalhadores.
Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é vedada a cobrança do IPTU sobre os imóveis presentes nos itens:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q4243764

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243764 Direito Tributário

No que diz respeito às limitações ao poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal, marque a única alternativa correta.

A

A imunidade tributária conferida às entidades religiosas e templos de qualquer culto alcança todo o patrimônio, toda a renda e todos os serviços por eles titularizados, independentemente da destinação que lhes seja dada.

B

A vedação à utilização de tributo com efeito de confisco constitui limitação dirigida apenas à União, não alcançando Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

A vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

D

A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público é vedada por constituir limitação ao tráfego de pessoas e bens.

E

A lei poderá conceder isenção relativa a impostos juntamente com normas sobre outras matérias, pois não precisa ser específica.

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Q4230255

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4230255 Direito Tributário

No início do ano de 2026, alguns pedidos de imunidade tributária foram apresentadas, solicitando a não incidência dos tributos municipais, com base nos dispositivos constitucionais. Os pedidos de imunidade constitucional apresentados foram os seguintes:
I - Afastamento da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de imóvel locado para funcionar como templo religioso.
II - Afastamento da cobrança de taxas de outros Entes públicos.
III - Afastamento da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de Hospital sem fins lucrativos.
IV - Afastamento da cobrança de impostos municipais sobre Sindicato dos Trabalhadores.
São consideradas imunidades constitucionais e devem ser afastadas as cobranças previstas nos itens:

A

Somente I e II.

B

Somente I e IV.

C

Somente II e III.

D

Somente II e IV.

E

Somente III e IV.

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Q4228451

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228451 Direito Tributário

Assinale opção correta com base no entendimento do STF e do STJ a respeito das imunidades tributárias.

A

A vedação constitucional de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios aplica-se à exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ainda que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

B

A imunidade tributária prevista na CF para entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, não deve ser estendida aos cemitérios de cunho religioso, segundo orientação do STF.

C

O certificado de entidade beneficente de assistência social, independentemente de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

D

A imunidade tributária prevista na CF em relação a livros, jornais e periódicos e ao papel destinado à sua impressão aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

E

A imunidade tributária conferida pela CF às instituições de assistência social sem fins lucrativos alcança as entidades fechadas de previdência social privada mesmo se houver contribuição dos beneficiários.

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Q4206006

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |

Q4206006 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei Municipal nº 500/1981 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:
I. A imunidade tributária exclui o pagamento de taxas, mas não de impostos.
II. Templos de qualquer culto desde que legalmente organizados, são imunes aos impostos predial e territorial urbano.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q4202884

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202884 Direito Tributário

Considerando as disposições constitucionais a respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

A

Qualquer concessão de crédito presumido relativa a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedida mediante lei específica.

B

Na hipótese de guerra externa, a União pode instituir tributos sem lei anterior que os estabeleça.

C

Os municípios não podem cobrar impostos sobre os serviços da União, ainda que relacionados à exploração de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados.

D

A Constituição Federal de 1988 permite que os entes federativos cobrem tributos sobre templos de qualquer culto nos casos de tributos em que não haja contraprestação estatal.

E

A União pode instituir tratamento tributário distinto entre contribuintes em situação equivalente, desde que o tributo tenha finalidade extrafiscal.

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Q4194805

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Fiscal de Tributos |

Q4194805 Direito Tributário

Grande parte dos princípios teóricos de tributação aplicáveis no Brasil estão insculpidos na Constituição Federal de 1988, e dentre eles, as limitações ao poder de tributar, estabelecidas nos seus arts. 150 a 152. Tendo isto em mente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É vedado à União instituir taxas sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos Estados e Municípios.
II. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre os templos de qualquer culto.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.
IV. É permitido aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.
V. É permitido aos Municípios cobrar contribuições de melhoria em decorrência de obras que beneficiem imóveis da União.

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas II, III e V estão corretas.

C

Apenas I, II e V estão corretas.

D

Apenas II, IV e V estão corretas

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Q4183374

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183374 Direito Tributário

Uma entidade religiosa de grande porte possui patrimônio estimado em R$ 850 milhões, composto por templos, centros comunitários, imóveis destinados a atividades assistenciais e aplicações financeiras vinculadas à manutenção de suas atividades institucionais. Em razão do elevado patrimônio, determinado Município editou lei instituindo imposto incidente sobre os bens imóveis pertencentes a entidades religiosas, argumentando que a expressiva capacidade econômica dessas organizações afastaria a necessidade de imunidade tributária.

Com base no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade tributária das entidades religiosas alcança apenas os templos destinados à celebração de cultos, não abrangendo patrimônio ou rendas vinculadas às suas finalidades essenciais.

B

elevado patrimônio da entidade religiosa, especialmente quando composto por imóveis de alto valor e aplicações financeiras expressivas, afasta a imunidade tributária, pois demonstraria capacidade contributiva suficiente para justificar a incidência de impostos municipais sobre seus bens.

C

A imunidade tributária das entidades religiosas aplica-se apenas aos impostos federais, não impedindo a incidência de impostos estaduais ou municipais.

D

É vedada a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades religiosas e dos templos de qualquer culto, ainda que possuam patrimônio de elevado valor econômico.

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Q4180640

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180640 Direito Tributário

A Constituição Federal prevê hipóteses de imunidade tributária destinadas à proteção de direitos e garantias fundamentais. Entre elas, destaca-se a imunidade conferida aos templos de qualquer culto e às entidades religiosas. Com base nesse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A imunidade dos templos de qualquer culto depende de autorização prévia do Poder Público municipal para produzir efeitos tributários.

B

A imunidade dos templos de qualquer culto constitui benefício fiscal concedido por lei ordinária e pode ser revogada a qualquer tempo pelo ente tributante.

C

A imunidade tributária das entidades religiosas alcança qualquer atividade econômica exercida pela instituição, independentemente de relação com suas finalidades essenciais.

D

A imunidade dos templos de qualquer culto alcança exclusivamente os imóveis utilizados para celebrações religiosas, não abrangendo renda ou serviços relacionados às suas finalidades.

E

A imunidade tributária das entidades religiosas possui como fundamento a garantia da liberdade religiosa e abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às suas finalidades essenciais.

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Q4159204

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159204 Direito Tributário

O município YZ emite carne de cobrança de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para a igreja Para Nossa Alegria, o representante da igreja indignado recorre por acreditar que não assiste razão ao município YZ cobrar IPTU neste caso.

Marque a alternativa correta:

A

Assiste razão ao município, pois é de competência municipal a cobrança de IPTU

B

Assiste razão a igreja Para Nossa Alegria, pois a competência de cobrança do IPTU é estadual.

C

Assiste razão a igreja Para Nossa Alegria, pois é vedada a cobrança de impostos de igrejas e templos de qualquer culto;

D

Assiste razão a igreja Para Nossa Alegria, pois municípios só podem cobrar impostos sobre as arrecadações das igrejas e não sobre a propriedade predial.

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Q4111102

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111102 Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar dispostas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; e fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Essa vedação constitucional caracteriza-se como isenção tributária.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação constitucional trata-se do princípio da anterioridade anual e o Imposto sobre Produtos Industrializados é uma exceção a esse princípio.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação constitucional trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal e não há exceções a esse princípio.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação constitucional trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal e o Imposto sobre Produtos Industrializados é uma exceção a esse princípio.

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Q4094909

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094909 Direito Tributário

Imunidades tributárias são regras constitucionais que proíbem a cobrança de tributos sobre determinadas pessoas, operações, bens ou manifestações de riqueza. Essas normas retiram a competência tributária do Estado em relação aos casos expressamente previstos, tornando imunes à tributação as pessoas ou as bases econômicas nelas indicadas, quanto aos tributos especificados na própria regra constitucional de vedação. Sobre as imunidades tributárias aplicáveis ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a afirmativa correta.

A

Atendidos os requisitos da lei, os imóveis dos partidos políticos, inclusive suas fundações, são imunes ao IPTU.

B

A imunidade recíproca não se estende às autarquias ou às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C

O IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, exceto se a entidade religiosa for apenas locatária do bem imóvel.

D

A imunidade de IPTU das instituições de educação, sem fins lucrativos, inclui as taxas pela prestação de serviços referentes aos mesmos bens imóveis.

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Q4079625

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |

Q4079625 Direito Tributário

Sobre as limitações do poder de tributar estabelecidas no artigo 88 da Lei Orgânica, é correto afirmar que:

A

é permitido ao município exigir ou aumentar tributo independente da existência de lei.

B

é proibido ao município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

o município poderá instituir imposto sobre templos de qualquer culto.

D

mesmo visando o desenvolvimento regional, ou setorial, o município não poderá instituir isenções de tributos municipais.

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Q3408717

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Fiscal de Tributos |

Q3408717 Direito Tributário

A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:

A

A União poderá instituir isenções de tributos de competência dos municípios.

B

Compete à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados.

C

É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a cobrança de imposto sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

D

Subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições; poderão ser concedidos mesmo sem previsão legal, pois diz respeito a direitos dos indivíduos.

E

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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Q3299157

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |

Q3299157 Direito Tributário

A Casa da Esperança é uma organização assistencial, sem fins lucrativos, mantida pela Igreja Deus de Todos, localizada no Município Alfa, e que se dedica a amparar pessoas em situação de vulnerabilidade social. Recentemente, os gestores da instituição receberam a cobrança do IPTU referente ao imóvel onde desenvolvem suas atividades. Diante dessa situação, considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

A cobrança do IPTU pelo Município Alfa é legítima, uma vez que a Constituição Federal não concede imunidade tributária às entidades assistenciais, restringindo esse benefício apenas a templos religiosos e instituições de ensino.

B

A imunidade prevista na Constituição Federal para templos religiosos se restringe exclusivamente a tributos federais, não se estendendo ao IPTU, que é de competência municipal.

C

O Município Alfa, ao cobrar o IPTU da Casa da Esperança, extrapola sua competência tributária, uma vez que a Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, garantindo imunidade às entidades religiosas e templos de qualquer culto, bem como às suas organizações assistenciais e beneficentes.

D

A imunidade tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto se aplica exclusivamente aos imóveis utilizados diretamente para celebrações religiosas, não abrangendo os imóveis utilizados por entidades assistenciais mantidas por instituições religiosas, ainda que sem fins lucrativos.

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Q3292907

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Fiscal de Tributos |

Q3292907 Direito Tributário

Considere as assertivas referentes às limitações constitucionais ao poder de tributar:

I. A vedação ao confisco impede a criação de tributos com efeito de expropriação de bens.
II. É possível exigir tributo retroativo para fatos geradores ocorridos antes da lei que o instituiu.
III. Imunidades, como a concedida a templos de qualquer culto, protegem o exercício da liberdade religiosa.
IV. A anterioridade impede a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro de sua instituição, salvo exceções constitucionais.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3271136

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271136 Direito Tributário

No que diz respeito às imunidades no âmbito do direto tributário, é correto afirmar que a imunidade

A

a impostos, que beneficia as entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, abrange as diversas formas de expressão da religiosidade, sendo que o STF entendeu que a imunidade se aplica também à maçonaria.

B

concedida a partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos abrange todos os impostos.

C

relacionada a livros, jornais, periódicos e ao papel para impressão, segundo o STF, não abrange os audiobooks.

D

abrange o papel e os produtos similares, em relação aos insumos, e, conforme o STF, também a tinta especial para jornais no contexto da imunidade dos livros.

E

relativa a fonogramas e videogramas musicais se estende igualmente a fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior e por artistas estrangeiros.

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Q3211074

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade |

Q3211074 Direito Tributário

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca de competência tributária, limitações ao poder de tributar e tributos dos diferentes entes federativos, julgue o item a seguir.

A Emenda Constitucional n.º 132/2023 estendeu às entidades religiosas e às suas organizações assistenciais e beneficentes a imunidade a impostos e contribuições sociais.

Certo

Errado

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Q3208183

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Contador |

Q3208183 Direito Tributário

Analise as assertivas abaixo sobre as imunidades tributárias e isenções previstas na Constituição Federal, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, aplica-se a todos os entes federativos, impedindo a cobrança de tributos sobre os templos de qualquer culto religioso, independentemente de sua finalidade.
( ) A isenção tributária é um benefício concedido por lei, no qual o contribuinte fica dispensado do pagamento do tributo devido, mas sem que haja alteração da base de cálculo ou do fato gerador.
( ) As imunidades tributárias são sempre de caráter permanente e não podem ser revogadas por lei, uma vez que estão diretamente relacionadas a direitos constitucionais fundamentais.
( ) A imunidade tributária das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos, prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, não pode ser condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos por lei ordinária.
( ) A isenção tributária pode ser concedida por qualquer ente federativo e pode incidir sobre qualquer tributo, independentemente de sua competência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – V – F.

B

F – V – V – F – V.

C

V – F – V – V – F.

D

V – V – F – F – V.

E

F – F – F – V – F.

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Questões de Concurso Sobre imunidade dos templos de qualquer culto em direito tributário

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