Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso - Página 4

Q3964923

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964923 Direito Tributário

Sobre o Processo Administrativo Tributário, consoante Lei Estadual nº 6.182/98, é correto afirmar o seguinte:

A

a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, apresentada por escrito à repartição fazendária que jurisdicionar o domicílio tributário do sujeito passivo, acompanhada, se for o caso, do pagamento ou parcelamento do tributo devido, inclusive os acréscimos decorrentes da mora.

B

a autoridade fiscal deverá lavrar termo de sujeição passiva solidária contra sócio e administradores na infringência à legislação tributária quando o valor do crédito tributário de sua responsabilidade for superior a 50.000 (cinquenta mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.

C

a comunicação realizada pelo DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte – será considerada editalícia para todos os efeitos legais e efetivada no dia em que o sujeito passivo ou procurador acessar eletronicamente o seu teor.

D

a impugnação será indeferida quando o sujeito passivo requerer parcelamento, desistir da impugnação administrativa ou propuser ação judicial que tenha o mesmo objeto da impugnação.

E

das decisões da Câmara do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários que derem à legislação interpretação divergente, cabe recurso de reconsideração ao Pleno, com efeito suspensivo.

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Q3964764

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964764 Direito Tributário

As Câmaras de Julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários – TARF –

A

serão integradas por três Conselheiros representantes da Fazenda Estadual e dois Conselheiros representantes dos contribuintes.

B

são competentes para decidir, em expedientes relativos à impugnação de auto de infração, os recursos voluntários, interpostos pelo sujeito passivo, decisões de primeira instância.

C

serão dirigidas por Conselheiros integrantes da respectiva Câmara de Julgamento, por mandato de um ano, alternando-se entre representante da Fazenda Pública Estadual e representante dos contribuintes.

D

são competentes para decidir, em expedientes relativos à impugnação de auto de infração, os recursos de revisão, interpostos pelo sujeito passivo ou pelo Procurador do Estado, das decisões que derem à legislação interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara.

E

poderão aprovar resoluções interpretativas da legislação tributária estadual.

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Q3962025

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962025 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta considerando a concessão de mandado de segurança em matéria tributária e os seus efeitos:

A

A concessão do mandado de segurança assegura automaticamente a restituição dos valores pagos indevidamente em período anterior à impetração.

B

A restituição de valores pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança pode ser obtida no próprio processo mandamental, desde que haja pedido expresso e prova pré-constituída do pagamento.

C

Os efeitos patrimoniais do mandado de segurança alcançam apenas as parcelas exigidas após a impetração, produzindo efeitos retroativos limitados à data da decisão concessiva.

D

O mandado de segurança é meio processual adequado para declarar a ilegalidade da exigência tributária e para tornar exigível a restituição, desde que em âmbito administrativo, dos valores pagos antes da impetração, independentemente da propositura de ação própria.

E

A restituição de valores pagos anteriormente à impetração de mandado de segurança deve ser pleiteada por meio de ação própria ou na via administrativa.

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Q3962024

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962024 Direito Tributário

A empresa Beta efetuou pagamento indevido de determinado tributo municipal em janeiro de 2019. Em março de 2020, protocolou pedido administrativo de restituição junto ao órgão administrativo competente, o qual permaneceu pendente de análise por longo período. Em abril de 2025, a empresa Beta, alegando observar o artigo 168, do CTN, ajuizou ação de repetição de indébito tributário para discutir o referido pagamento indevido do tributo municipal.
Considerando o cenário acima narrado, assinale a alternativa correta:

A

A ação de repetição de indébito ajuizada é tempestiva, uma vez que o pedido administrativo de restituição interrompe o prazo prescricional.

B

A ação de repetição de indébito ajuizada é intempestiva, uma vez que o pedido administrativo de restituição não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário.

C

O pedido administrativo de restituição apenas interrompe o prazo prescricional para a ação de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, e não para a ação de repetição de indébito tributário.

D

O prazo prescricional somente se inicia depois do indeferimento expresso do pedido administrativo de restituição.

E

Enquanto pendente o pedido administrativo, o prazo para a ação de repetição de indébito estava suspenso, fato que impede o ajuizamento da ação.

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Q3961827

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961827 Direito Tributário

Uma lei publicada em 2025 reduziu determinada multa por descumprimento de obrigação acessória. Diante da publicação e vigência da referida lei, determinado contribuinte, que havia sido autuado pelo descumprimento, em 2023, da mesma obrigação acessória, interpôs recurso administrativo tempestivo contra a autuação, a fim de buscar a extensão dos efeitos da benesse da nova lei à sua situação jurídica.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da aplicação da nova lei ao processo administrativo em curso.

A

Somente se admitiria a retroação se a lei mais benéfica assim dispusesse, de forma expressa, no seu texto.

B

Aplica-se a lei de 2023, pois o fato gerador da multa ocorreu sob a vigência da lei anterior.

C

Em razão da superveniência da lei nova, seria possível a repetição de parte da multa, caso o contribuinte tivesse efetuado o pagamento.

D

Aplica-se a lei de 2025, pois a lei que define infrações ou comina penalidades retroage para beneficiar o infrator quando o ato não tiver sido definitivamente julgado.

E

A retroação depende de autorização expressa da administração tributária.

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Q3961348

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961348 Direito Tributário

À luz das disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 no que diz respeito à organização do processo administrativo tributário, ao domicílio dos contribuintes e aos impedimentos, assinale a opção correta.

A

O auditor fiscal que proferir qualquer despacho de impulsionamento de um PAT estará impedido de participar do julgamento desse processo nas demais instâncias.

B

A fim de proteger a privacidade dos contribuintes, os servidores da administração tributária não podem comunicar a outros órgãos os fatos de que tiverem conhecimento na ação fiscal.

C

Requerimento manifestamente improcedente ou intempestivo de contribuinte poderá ser arquivado de imediato, sem necessidade de fundamentação expressa.

D

A mudança de domicílio tributário produz efeitos imediatos, tão logo comunicada à autoridade tributária.

E

O domicílio fiscal das pessoas jurídicas de direito público pode ser diferente do da sede do órgão ou ente administrativo.

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Q3961347

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961347 Direito Tributário

De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998, assinale a opção correta.

A

O pedido de perícia será indeferido caso, entre outras hipóteses, a autoridade competente o julgue meramente protelatório ou considere impraticável a realização da perícia.

B

Por força do caráter oficial do processo administrativo tributário, a perícia sempre deve ser custeada pelo fisco.

C

Concluída a fase de cobrança administrativa do crédito tributário, o processo deve ser remetido à procuradoria da dívida ativa, para arquivamento definitivo.

D

Na determinação do crédito tributário, não cabe aos auditores fiscais reexaminar matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior.

E

Caso o contribuinte não tenha sido cientificado pessoalmente da lavratura do AI durante o procedimento de fiscalização, a segunda via do termo deverá ser encaminhada imediatamente a ele.

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Q3961345

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961345 Direito Tributário

Em relação aos princípios do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta.

A

O princípio da fundamentação necessária das decisões aplica-se, essencialmente, apenas à decisão final do PAT.

B

O princípio da inquisitoriedade, no PAT, diz respeito ao largo espaço de discricionariedade de que a autoridade administrativa tributária é dotada.

C

Em virtude do princípio da verdade real, caso a administração tributária não consiga apurar de forma precisa a realidade dos fatos, ela deve abster-se de autuar o sujeito passivo.

D

O princípio da oficialidade implica que a administração tributária deve agir e impulsionar o PAT por iniciativa própria, independentemente de provocação das partes interessadas.

E

Princípios aplicáveis ao processo tributário na via judicial não são apropriados ao PAT.

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Q3961294

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961294 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 116, parágrafo único, introduziu a chamada norma antielisiva. Considerada essa norma geral antievasão, para que a autoridade administrativa possa desconsiderar atos ou negócios jurídicos tidos por simulados, é necessária

A

a regulamentação do dispositivo por lei ordinária específica, que defina os procedimentos a serem seguidos.

B

a lavratura imediata do competente auto de infração com multa qualificada, dispensando-se o procedimento especial de fiscalização.

C

autorização judicial prévia, uma vez que a desconsideração de negócio jurídico consolidado é matéria reservada ao contraditório e à ampla defesa.

D

a constatação de que houve dolo específico de sonegação fiscal, sendo irrelevante se a relação jurídica firmado possuía propósito negocial.

E

apenas a constatação de que o contribuinte optou pela forma tributária menos onerosa, isto é, que escolheu o caminho do planejamento tributário abusivo.

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Q3956736

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |

Q3956736 Direito Tributário

A prática de ato processual, depois de escoado o prazo determinado pela legislação do processo administrativo tributário, acarreta, como regra, a perda do direito de a parte interessada praticar esse ato. Isso acontece, inclusive, em relação à defesa que o contribuinte pode apresentar, em decorrência de Auto de Infração e Imposição de Multa (AlIM) lavrado em seu nome.

Em razão disso, considerando o disposto na Lei estadual (SP) nº 13.457, de 18 de março de 2009, e considerando que o dia 18 (sexta-feira) e o dia 21 (segunda-feira) de abril de 2025 foram datas de feriado nacional, se um contribuinte tiver sido notificado da lavratura de AlIM, validamente, por edital publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 16 de abril de 2025, a notificação de lavratura do AlIM será considerada feita a esse contribuinte, no dia

A

22/04/2025, e o prazo para a apresentação de defesa será de 15 dias corridos.

B

21/04/2025, e o prazo para a apresentação de defesa será de 15 dias úteis.

C

16/04/2025, e o prazo para a apresentação de defesa será de 15 dias úteis.

D

25/04/2025, e o prazo para a apresentação de defesa será de 30 dias corridos.

E

17/04/2025, e o prazo para a apresentação de defesa será de 30 dias úteis.

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Q3956707

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |

Q3956707 Direito Tributário

Determinado contribuinte, entendendo que havia dois Estados brasileiros exigindo o mesmo tributo (taxa estadual) sobre um mesmo fato gerador, propôs ação judicial de consignação em pagamento. A decisão final proferida no referido processo foi pela improcedência total da consignação.

Tendo em conta as informações fornecidas e a disciplina do CTN a respeito dessa matéria, o crédito tributário deverá ser

A

cobrado desse contribuinte, acrescido de juros de mora e das penalidades cabíveis, apenas.

B

cobrado desse contribuinte, acrescido de atualização monetária, apenas.

C

cobrado desse contribuinte, acrescido de juros de mora, apenas.

D

cobrado desse contribuinte, acrescido das penalidades cabíveis, apenas.

E

liquidado apenas com a conversão em renda do valor consignado.

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Q3955884

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955884 Direito Tributário

Determinada Câmara do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo proferiu decisão eivada de erro de fato. De acordo com a Lei estadual (SP) nº 13.457, de 18 de março de 2009, que disciplina o processo administrativo tributário no Estado de São Paulo,

I. o pedido de retificação dessa decisão deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da intimação da decisão que se deseja retificar.
II. a apresentação do pedido de retificação implica suspensão ou interrupção do prazo para a interposição dos demais recursos previstos nesta lei.
III. o exame de admissibilidade do pedido de retificação interposto compete ao Delegado Tributário de Julgamento em face das decisões proferidas no âmbito das Câmaras do Tribunal.
IV. o processo em que se encontrar exarada essa decisão deve ser submetido à apreciação do respectivo órgão de julgamento que a proferiu.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e II, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3955835

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955835 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso em processo administrativo tributário no âmbito estadual seria

A

admissível, desde que prevista na lei do Estado respectivo que regulamenta o processo administrativo tributário.

B

admissível, desde que prevista na lei federal de normas gerais sobre processo administrativo.

C

inadmissível, ensejando o cabimento de reclamação, por contrariedade a súmula vinculante, após esgotamento das vias administrativas.

D

inadmissível, sendo somente exigível como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.

E

inadmissível, ainda que prevista em lei, caso em que apenas após ser declarada inconstitucional em sede de controle judicial abstrato, a exigência não poderia ser efetuada na esfera administrativa.

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Q3951783

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951783 Direito Tributário

Uma empresa, após ser submetida a procedimento fiscal para constituição de crédito tributário, é notificada para que proceda ao recolhimento do crédito tributário.
No curso do procedimento fiscal, a Fazenda identifica risco de dilapidação patrimonial, após a sociedade transferir bens a pessoa ligada sem contraprestação, bem como tentar alterar o domicílio fiscal de forma a dificultar a fiscalização.
Por tal motivo, a Fazenda, antes da constituição do crédito tributário, ajuíza medida cautelar fiscal e requer ao Judiciário a decretação urgente de indisponibilidade de bens da devedora.
À luz da Lei nº 8.397/1992 e demais normas em vigor, é correto afirmar, em relação à pretensão fazendária, que:

A

a alteração de domicílio fiscal é hipótese autorizadora do ajuizamento da cautelar fiscal previamente à inscrição em dívida ativa;

B

a medida cautelar fiscal somente pode ser ajuizada após a inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal, sob pena de nulidade;

C

a medida cautelar fiscal é cabível somente se houver prova de insolvência atual da empresa e se os bens já alienados forem irreversíveis, impedindo qualquer forma de constrição futura;

D

o requerimento da medida cautelar, na hipótese de transferência de bens a pessoa ligada sem a correlata contraprestação, independe da prévia constituição do crédito tributário;

E

a medida cautelar fiscal tem como objeto exclusivo a arrolação de bens, não sendo admitida indisponibilidade dos bens da empresa nem qualquer outra forma de constrição antecipada.

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Q3949595

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |

Q3949595 Direito Tributário

A inscrição em dívida ativa confere presunção de liquidez ao débito. Com base exclusivamente na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF), assinale a alternativa correta sobre o termo de inscrição em dívida ativa.

A

A dívida ativa tributária compreende apenas o valor do tributo devido, sendo vedada a inclusão de multas de qualquer natureza na certidão de inscrição.

B

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) serve como título executivo extrajudicial, prescindindo de qualquer fundamentação legal específica no corpo do documento.

C

O termo de inscrição deve indicar obrigatoriamente a fundamentação legal da dívida e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei.

D

A omissão de qualquer requisito no termo de inscrição é causa de nulidade absoluta que não pode ser sanada em hipótese alguma pela administração pública.

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Q3949581

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |

Q3949581 Direito Tributário

O processo administrativo resolve litígios fiscais. Com base exclusivamente no disposto no Artigo 151 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
(__) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a autuação do contribuinte por novos fatos geradores ocorridos durante o processo.
(__) O depósito do montante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade independentemente do ajuizamento de ação judicial.
(__) A moratória concedida em caráter individual suspende a exigibilidade do crédito apenas para o contribuinte beneficiado pela lei municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, F, F.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, V.

D

V, V, V, V.

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Q3940987

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |

Q3940987 Direito Tributário

O regime jurídico do crédito tributário distingue os institutos da decadência e da prescrição, disciplinando, respectivamente, os prazos para constituição do crédito e para sua cobrança judicial, bem como estabelecendo prazo próprio para a restituição de tributos pagos indevidamente. À luz das disposições expressas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:
I.A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.
II.A prescrição interrompe-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
III.O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos.
IV.O direito de pleitear restituição extingue-se em 5 anos, contados da extinção do crédito tributário.
Estão corretas:

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q3939343

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939343 Direito Tributário

É uma afirmativa correta acerca do processo administrativo de consulta:

A

somente poderá ser formulada pelos sujeitos passivos das obrigações tributárias sobre as quais há dúvidas de interpretação ou aplicação da norma legal que a regula

B

a apresentação da consulta não suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato consultado, mas garante a imediata e preferencial restituição do valor pago caso o pagamento tenha sido indevido nos termos da resposta da consulta

C

deverá ser dirigida à Procuradoria da Fazenda Municipal

D

o contribuinte poderá apresentar recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes contra a resposta de consulta e, sendo mantida a decisão, poderá interpor, ainda, recurso especial desde que haja paradigma em sentido diverso

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Q3927340

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927340 Direito Tributário

Maria recebe o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com o lançamento do tributo daquele ano. Percebe que há um erro grosseiro no cálculo do valor a ser pago. Inconformada, não realiza o pagamento e quer discutir os valores. Para isso, Maria poderá ingressar com Ação

A

Anulatória de Lançamento Tributário, sem necessidade de depósito prévio, desde que já tenha ingressado com procedimento administrativo junto à autoridade competente.

B

Anulatória de Lançamento Tributário, desde que já tenha realizado depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros, da multa de mora e de demais encargos, e ingressado com procedimento administrativo junto à autoridade competente.

C

Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, sem necessidade de depósito prévio, e deve estar ciente de que essa propositura importará em renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa.

D

Anulatória de Lançamento Tributário, sem necessidade de depósito prévio, e deve estar ciente de que essa propositura importará em renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa.

E

Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, desde que já tenha realizado depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros, da multa de mora e de demais encargos, e deve estar ciente de que essa propositura importará em renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa.

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Q3925781

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925781 Direito Tributário

A Fazenda Pública do município de Itaquaquecetuba ajuíza ação de execução fundada em crédito regularmente inscrito em dívida ativa devido pela empresa Alfa Ltda., que, citada, nomeia à penhora veículos de sua frota e não oferece embargos à execução. Intimada para remir o bem ou pagar a dívida, Alfa não toma nenhuma atitude, e os veículos são levados a leilão.
Diante dessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais (Lei n^o 6.830/1980), a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:

A

não havendo licitantes, no prazo de 30 (trinta) dias, pelo total do crédito da Fazenda.

B

antes do leilão, pelo preço da avaliação.

C

durante o leilão, havendo licitantes, desde que apresente oferta igual ou superior aos demais.

D

findo o leilão, havendo licitante, pelo preço da avaliação.

E

havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

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Questões de Concurso Sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário

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