Questões de Concurso
Sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.629 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q4026611
Direito Tributário
Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue o item subsequente.
Não é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular da sociedade.
Q4022487
Direito Tributário
Acerca da jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015762
Direito Tributário
O Município de Altinópolis ajuíza
Execução Fiscal contra a pessoa jurídica "Beta Eventos
Ltda" para cobrança de tributos municipais. Ao tentar
realizar a citação, o Oficial de Justiça certifica que a
empresa não mais funciona no endereço fiscal cadastrado
e não comunicou qualquer mudança aos órgãos
competentes, estando o galpão abandonado. A
Procuradoria do Município solicita imediatamente o
redirecionamento da execução fiscal para o patrimônio do
sócio-gerente. Considerando a jurisprudência sumulada e
o regime da Responsabilidade Pessoal de Terceiros:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015758
Direito Tributário
João vendeu um lote urbano em
Altinópolis para Maria mediante um contrato de promessa
de compra e venda devidamente assinado, porém sem
registro no Cartório de Imóveis. Maria assumiu a posse
imediata do terreno. Dois anos depois, o IPTU do imóvel
não foi pago, e a Procuradoria do Município inicia a
cobrança judicial. Considerando a jurisprudência
pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o
sujeito passivo do IPTU:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015754
Direito Tributário
A Procuradoria Jurídica do Município de
Altinópolis percebe que um devedor contumaz de ISSQN,
cujo crédito tributário já foi constituído e o sujeito passivo
devidamente notificado, iniciou um rápido processo de
alienação e transferência de seus imóveis para o nome de
terceiros ("laranjas"), com o fim evidente de fraudar futura
execução fiscal. Para estancar a fraude antes mesmo de
ajuizar a execução, a Procuradoria propõe Medida
Cautelar Fiscal. Segundo a Lei nº 8.397/1992:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015748
Direito Tributário
A Procuradoria do Município de
Altinópolis ajuíza Execução Fiscal, com base na Lei nº
6.830/1980, para a cobrança de dívida ativa referente a
IPTU não pago por uma empresa local. O executado é
regularmente citado, não paga a dívida no prazo de 5 dias,
mas decide nomear bens à penhora e se opor judicialmente
à cobrança. Tratando-se estritamente das regras e prazos
previstos na Lei de Execução Fiscal para a defesa do
devedor, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário |
Q4000418
Direito Tributário
A Dívida Ativa Tributária é o documento necessário para o ingresso da ação judicial de
cobrança e tem efeito de prova pré-constituída. Sobre a Dívida Ativa Tributária é CORRETO
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3999600
Direito Tributário
Da decisão de primeira instância contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte caberá
recurso voluntário para o Prefeito, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da ciência da decisão. Assinale a alternativa que apresenta uma informação
INCORRETA sobre os dispositivos do Código Tributário Municipal que tratam das
Reclamações e Recursos em matéria tributária:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996904
Direito Tributário
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 de sua
repercussão geral, definiu a seguinte tese: “[é] legítima a extinção
de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de
agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”.
À luz da Análise Econômica do Direito, a categoria jurídica que melhor explica e respalda a ratio jurisprudencial é
À luz da Análise Econômica do Direito, a categoria jurídica que melhor explica e respalda a ratio jurisprudencial é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996877
Direito Tributário
Durante determinado período, uma rede varejista de combustíveis
esteve submetida ao regime de substituição tributária para
recolhimento de PIS e COFINS. Nesse regime, a refinaria de
combustíveis, na condição de substituta tributária, recolhia os
referidos tributos com base em valor presumido fixado pelo Fisco.
No período discutido, as operações realizadas pela varejista ocorreram por preço inferior ao valor presumido. A rede varejista, na condição de contribuinte substituído do PIS e da COFINS, ajuizou ação de repetição de indébito, pleiteando a restituição da diferença entre a base presumida e a base efetiva das operações, demonstrando que assumiu o encargo financeiro dos tributos.
Sobre a hipótese, à luz da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
No período discutido, as operações realizadas pela varejista ocorreram por preço inferior ao valor presumido. A rede varejista, na condição de contribuinte substituído do PIS e da COFINS, ajuizou ação de repetição de indébito, pleiteando a restituição da diferença entre a base presumida e a base efetiva das operações, demonstrando que assumiu o encargo financeiro dos tributos.
Sobre a hipótese, à luz da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977879
Direito Tributário
Considere que, em determinado contrato de concessão, tenha sido aplicada multa à concessionária, com observância do regular
processo administrativo no qual Ihe fora assegurada ampla defesa. Ainda assim, a concessionária recusou-se a pagar o débito
administrativamente. Nesse cenário, a Administração intenta proceder à inscrição do débito em Dívida Ativa, com a subsequente
emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ajuizamento de processo de execução fiscal. Considerando a disciplina aplicável à
constituição e cobrança da Dívida Ativa, a intenção da Administração afigura-se juridicamente
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |
Q3975900
Direito Tributário
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede
a prática de atos de cobrança executiva pela Fazenda
Pública, sem, contudo, dispensar o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da principal. No que
concerne às hipóteses de suspensão, assinale a
alternativa correta.
Q3968369
Direito Tributário
Sobre os Procedimentos Administrativos Tributários do Estado do Pará, é correto afirmar o seguinte:
Q3968351
Direito Tributário
Contribuinte possui débito inscrito em Dívida Ativa e ajuizado. Na execução fiscal, houve penhora de
bens, mas o valor avaliado dos bens penhorados é inferior ao valor total da dívida atualizada. O contribuinte
requer Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). O Fisco negou. A conduta do Fisco é
Q3968347
Direito Tributário
O Fisco aplicou multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de compensação não
homologado, sob o fundamento de que o pedido foi indeferido. O STF, em repercussão geral, entende que
Q3968342
Direito Tributário
A empresa "Delta Ltda" deixou de recolher ICMS declarado no ano de 2018. O sócio-gerente à época
era o Sr. Alberto. Em 2020, o Sr. Alberto retirou-se regularmente da sociedade, que continuou operando sob
a gestão do sócio remanescente e de um novo administrador, Sr. Bruno (caso hipotético).
Em 2023, constatou-se que a empresa encerrou suas atividades de fato, não sendo localizada no domicílio fiscal, sem comunicar a Administração Tributária. A Fazenda Estadual requereu o redirecionamento da execução fiscal. À luz dos Temas Repetitivos 962 e 981 do STJ, o redirecionamento é cabível
Em 2023, constatou-se que a empresa encerrou suas atividades de fato, não sendo localizada no domicílio fiscal, sem comunicar a Administração Tributária. A Fazenda Estadual requereu o redirecionamento da execução fiscal. À luz dos Temas Repetitivos 962 e 981 do STJ, o redirecionamento é cabível
Q3968341
Direito Tributário
O Município de "X", visando aumentar a arrecadação e a eficiência na recuperação de créditos, iniciou
em 2010 o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDA), referentes a ISS não pago.
Diversos contribuintes ajuizaram ações anulatórias alegando a ilegalidade da medida, sob o argumento de que a Lei Federal nº 9.492/1997 não previa expressamente a CDA como título protestável e que a Lei nº 6.830/1980 (LEF) já dispunha de rito próprio para cobrança. Posteriormente, foi editada a Lei Federal nº 12.767/2012, que incluiu expressamente a CDA no rol de títulos sujeitos a protesto. O Município de "X" não possui lei local autorizando o protesto.
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade do protesto e a aplicação da lei no tempo, analise as afirmativas a seguir:
I. O protesto das CDAs realizado pelo Município em 2010 era inválido, pois a legalidade dessa modalidade de cobrança extrajudicial somente foi estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro com a vigência da Lei nº 12.767/2012, que possui natureza constitutiva de direito novo e não retroage.
II. A Lei nº 12.767/2012, ao incluir a CDA no rol de títulos protestáveis, possui caráter meramente interpretativo e procedimental, de modo que o protesto já era admissível com base na Lei nº 9.492/1997, a qual permitia o protesto de "outros documentos de dívida", validando-se os atos praticados em 2010.
III. A validade do protesto de CDA por parte da Fazenda Pública Municipal depende, obrigatoriamente, da existência prévia de lei municipal específica que autorize a utilização desse meio extrajudicial de cobrança, em respeito ao princípio da legalidade estrita administrativa.
IV. As Fazendas Públicas de todos os entes federados (União, Estados e Municípios) possuem interesse de agir e legitimidade para efetuar o protesto de CDA, independentemente de lei local autorizativa, pois a competência para legislar sobre registros públicos e direito processual/procedimental de protesto é privativa da União.
São verdadeiras as afirmativas
Diversos contribuintes ajuizaram ações anulatórias alegando a ilegalidade da medida, sob o argumento de que a Lei Federal nº 9.492/1997 não previa expressamente a CDA como título protestável e que a Lei nº 6.830/1980 (LEF) já dispunha de rito próprio para cobrança. Posteriormente, foi editada a Lei Federal nº 12.767/2012, que incluiu expressamente a CDA no rol de títulos sujeitos a protesto. O Município de "X" não possui lei local autorizando o protesto.
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade do protesto e a aplicação da lei no tempo, analise as afirmativas a seguir:
I. O protesto das CDAs realizado pelo Município em 2010 era inválido, pois a legalidade dessa modalidade de cobrança extrajudicial somente foi estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro com a vigência da Lei nº 12.767/2012, que possui natureza constitutiva de direito novo e não retroage.
II. A Lei nº 12.767/2012, ao incluir a CDA no rol de títulos protestáveis, possui caráter meramente interpretativo e procedimental, de modo que o protesto já era admissível com base na Lei nº 9.492/1997, a qual permitia o protesto de "outros documentos de dívida", validando-se os atos praticados em 2010.
III. A validade do protesto de CDA por parte da Fazenda Pública Municipal depende, obrigatoriamente, da existência prévia de lei municipal específica que autorize a utilização desse meio extrajudicial de cobrança, em respeito ao princípio da legalidade estrita administrativa.
IV. As Fazendas Públicas de todos os entes federados (União, Estados e Municípios) possuem interesse de agir e legitimidade para efetuar o protesto de CDA, independentemente de lei local autorizativa, pois a competência para legislar sobre registros públicos e direito processual/procedimental de protesto é privativa da União.
São verdadeiras as afirmativas
Q3966708
Direito Tributário
Em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário,
foi realizado bloqueio de ativos financeiros do executado por
meio de sistema eletrônico de constrição judicial.
Posteriormente, o contribuinte aderiu a programa de
parcelamento fiscal regularmente concedido, permanecendo
adimplente com as parcelas pactuadas. O executado requereu o
levantamento da constrição, alegando que o parcelamento
suspende a exigibilidade do crédito e impede a manutenção de
medidas constritivas.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
Q3966705
Direito Tributário
Em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário,
após frustradas as tentativas de localização do devedor e de bens
penhoráveis nos endereços indicados, o oficial de justiça certifica
o insucesso e a Fazenda Pública é regularmente cientificada no
processo. O juiz, entretanto, não profere decisão suspendendo o
feito com base no Art. 40 da Lei nº 6.830/1980, e a Fazenda
Pública continua apresentando petições sucessivas requerendo
diligências genéricas. Passados mais de 6 anos da ciência da
Fazenda Pública acerca da inexistência de bens, sem citação
válida nem constrição patrimonial eficaz, o magistrado reconhece
a prescrição intercorrente.
À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:
À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965417
Direito Tributário
Determinado município ajuíza ação de execução fiscal de dívida decorrente de lançamentos de Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU). O executado, sem oferecer garantia, apresenta petição com documentos demonstrando, de plano, a
prescrição do crédito e pede o reconhecimento imediato pelo juiz do fato. Considerando a situação hipotética, é cabível:
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