A empresa Beta efetuou pagamento indevido de determinado tri...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962024
Direito Tributário
A empresa Beta efetuou pagamento indevido de determinado tributo municipal em janeiro de 2019.
Em março de 2020, protocolou pedido administrativo de restituição junto ao órgão administrativo
competente, o qual permaneceu pendente de análise por longo período. Em abril de 2025, a empresa
Beta, alegando observar o artigo 168, do CTN, ajuizou ação de repetição de indébito tributário para
discutir o referido pagamento indevido do tributo municipal.
Considerando o cenário acima narrado, assinale a alternativa correta:
Considerando o cenário acima narrado, assinale a alternativa correta: